Mês: agosto 2016

Codar 1

TRT mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da sócia de uma microempresa do ramo editorial, que teve um bem penhorado por determinação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú. O acórdão manteve também a multa por litigância de má-fé, que foi imputada na decisão de embargos, em razão de o juízo de 1º grau tê-los considerado “protelatórios”.

Segundo afirmou a sócia executada em sua defesa, a decisão deveria ser anulada, uma vez que “sua participação societária na empresa executada era de 1%, e o capital foi totalmente integralizado”. Ela afirmou ainda que “era sócia quotista e não exerceu ato de administração na empresa”.

A sócia “minoritária” ressaltou que “o imóvel penhorado serve de residência a ela e ao seu marido” e defendeu também que “o patrimônio dos sócios não poderia ser utilizado para quitação de dívida da empresa, mas somente se provado o abuso da personalidade, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial”, o que, segundo ela, não ocorreu.

Para o relator do acórdão, juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos, a sócia inovou em seu recurso ao alegar que o bem penhorado seria bem de família, “uma vez que referido tema não foi abordado nos embargos, e, por consequência, não foi objeto de apreciação e julgamento”. O colegiado ressaltou, assim, que “é inadmissível, na fase recursal, a alteração do pedido ou da sua causa de pedir, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.

Com relação à responsabilidade da sócia, a decisão colegiada salientou que a dívida trabalhista, no valor de R$ 15 mil, derivada do reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador com a empresa, no período de 7/12/2011 a 7/2/2012, não foi paga, o que deu início à execução. Nessa fase, não foram localizados bens da empresa, e, por isso, atendendo ao requerimento do credor, o juízo de primeiro grau determinou a inclusão da sócia minoritária no polo passivo da ação.

O acórdão destacou que a responsabilidade da sócia “está diretamente relacionada à observância das normas legais e contratuais, não podendo ser declarado irresponsável aquele que pratica atos contrários à ordem legal, razão por que seus bens particulares respondem, também, pela ilegalidade consumada, consoante o artigo 10 do Decreto 3.708”. Por esse motivo, o colegiado afirmou ser “incensurável a penhora sobre o patrimônio particular do sócio”. Decretou também que “não socorre à agravante a tese de que, por ser sócia minoritária, sem poderes de administração e gerência, não pode responder pela execução”.

“O fato de ser o sócio minoritário, majoritário, administrador, gerente etc. não determina nenhuma diferenciação no grau de ‘solidariedade’ entre os sócios em qualquer condição, que decorre de lei”, afirmou o acórdão.

Em relação à alegação de que o imóvel penhorado é destinado para a sua residência e a do seu marido, afirmando, portanto, que “é impenhorável por se tratar de bem de família”, o colegiado entendeu que o assunto se trata de “inovação”, já que a agravante, nos embargos, nada falou a respeito, razão pela qual não houve pronunciamento pelo juiz a quo na decisão que julgou os embargos. (Processo 0000473-52.2012.5.15.0024)

litigation-lawyers-disputing-contract

Empresa não pode alegar desconhecer processo se filial recebeu intimação

Se uma empresa tem um funcionário responsável por receber e administrar correspondências em uma de suas unidades, a companhia não pode alegar desconhecimento de ação trabalhista capaz de afastar sua condenação à revelia. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

O colegiado negou provimento a recurso em ação rescisória na qual uma rede de lanchonetes de São Paulo pretendia desconstituir sentença transitada em julgado. A empresa havia sido condenada a indenizar em R$ 800 mil, por danos morais e materiais, os dependentes de um empregado morto durante assalto a uma filial.

Ao TST, a empresa indicou erro de fato no julgamento e apontou violação do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, além de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Porém, para a ministra Maria Helena Mallmann, relatora, o artigo 841 da CLT não exige a pessoalidade como requisito para tornar válida a citação, que deve apenas ser entregue no endereço correto do destinatário. Segundo ela, a notificação só precisa ser anulada quando fica comprovada a impossibilidade de o destinatário a ter recebido.

“Embora sustente que a unidade estava desativada, a empresa não apresentou nenhuma prova nesse sentido”, afirmou. “Ali se encontrava pessoa autorizada a receber correspondências dirigidas à empresa. Tanto que assim o fez”, completou.

A ministra também ressaltou que os dependentes apresentaram o comprovante de inscrição e situação cadastral, expedido pela Receita Federal, que demonstrava que a unidade de Salvador continuava ativa em março de 2014.

Outro fato destacado é que o endereço indicado na capital paulista é de empresa de pequeno porte (EPP), com CNPJ diferente e proprietário diferente. “Não há nenhum documento que relacione as duas empresas, a não ser a similitude do objeto contratual (pamonha e milho)”, concluiu.

Documento de terceiro
A empresa alegava que não teve ciência da ação trabalhista, pois a notificação judicial foi encaminhada a um endereço desativado em Salvador (BA) e recebida por terceiro, que só a entregou ao proprietário cerca de quatro meses depois da audiência.

Também afirmou que os dependentes do trabalhador, que ajuizaram a ação, em junho de 2013, na 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP), agiram de má-fé ao indicar o endereço da unidade desativada em vez da sede da empresa, em São Paulo, depois que a carta de citação direcionada à filial de Mogi das Cruzes foi devolvida porque o estabelecimento estava em reforma.

Por fim, a companhia alegou que a unidade de Salvador já estava desativada quando a ação foi ajuizada, e que só tomou ciência da reclamação em fevereiro de 2014, ao comparecer à capital baiana para concretizar a venda do ponto comercial, momento em que recebeu o documento de terceiro.

A lanchonete foi condenada à revelia, e a ação transitou em julgado em janeiro de 2014. A empresa então ajuizou a ação rescisória, com pedido de liminar, no Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), para suspender a execução e declarar a nulidade da citação. O TRT-2, no entanto, considerou improcedente o pedido, ao ressaltar que a rede tomou conhecimento da ação em fevereiro de 2014, mas só protocolou a petição de juntada de procuração, indicando advogado, cerca de um mês depois. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 4446-79.2014.5.02.0000

Fonte: Conjur