Mês: janeiro 2017

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Cobrança pelo despacho da bagagem em voos é claramente abusiva

A Anac aprovou, no último dia 13 de dezembro de 2016, nova norma que regula as condições gerais do transporte aéreo. Trata-se da resolução 400, que traz em seu conteúdo a permissão para que as companhias aéreas cobrem, separadamente, pelo despacho da bagagem dos passageiros, regra que passa a valer para as passagens vendidas a partir de 14 de março de 2017.

Porém, há argumentos jurídicos sólidos e consistentes para que a medida seja imediatamente afastada por decisões judiciais.

O primeiro argumento é que a norma afasta as regras de tráfego, consolidadas no meio social e jurídico brasileiro e que geraram, durantes anos, justas e plausíveis expectativas aos passageiros.

Como segundo argumento, é da essência do transporte de pessoas que as bagagens estejam incluídas no valor total do contrato, aplicando-se o princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal. A propósito, ao definir o negócio, estabelece o art. 730 do Código Civil que pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Em complemento, quanto à responsabilidade do transportador, esta inclui não só a integridade do passageiro, mas também da sua bagagem, conclusão retirada do art. 734, também do Código Civil.

Terceiro argumento, a cobrança em separado das passagens gera enriquecimento sem causa das companhias aéreas, ato unilateral vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil.

O quarto e principal argumento diz respeito à violação de preceitos do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social, com fundamento no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. De início, cite-se o desrespeito ao art. 4º, inciso III, da lei 8.078/90, que estabelece como um dos fundamentos da Política Nacional das Relações de Consumo o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, o que está sendo claramente quebrado, pois os primeiros estão sendo colocados em situação de onerosidade excessiva.

Sem prejuízo dessa norma, a Anac está desrespeitando o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, que veda, como prática abusiva, a conduta de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. As passagens áreas no Brasil já têm valores excessivos, com serviços que são notoriamente conhecidos como ruins. Cobrar o despacho da bagagem fará com que aquilo que já pode ser considerado abusivo passe a ser extorsivo.

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Vivo deve pagar R$ 10 mil por negativar ilegalmente nome de cliente

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, por unanimidade, a Telefônica Brasil (Vivo) a pagar R$ 10 mil de indenização moral para estudante que teve o nome negativado ilegalmente. A decisão, proferida nesta terça-feira (06/12), teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho.

Para o magistrado, “restou comprovada a conduta negligente da empresa de telefonia do dano causado ao promovente [consumidor] que teve seu nome mantido em órgão de restrição ao crédito indevidamente”.

De acordo com os autos, o estudante se dirigiu a uma loja localizada em Itapipoca, distante 136 km de Fortaleza, para fazer crediário e foi informado pelo vendedor que não seria possível porque o nome dele estava incluído em órgãos de proteção ao crédito.

Ao procurar a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) constatou que seu CPF estava restrito na Vivo, com sede na cidade de São Paulo, por conta de débito referente a uma linha que, segundo ele, desconhecia. Com isso, compareceu à Delegacia Regional de Polícia e registrou Boletim de Ocorrência (BO).

Alegou que jamais esteve em São Paulo e nunca perdeu seus documentos ou emprestou a alguém. Defendeu ainda que não realizou qualquer transação com a empresa de telefonia.

O estudante também sustentou que passou por momentos difíceis na presença de inúmeras pessoas, já que foi impossibilitado de realizar suas atividades regulares junto às instituições de crédito. Por conta disso, ajuizou ação contra a empresa e solicitou indenização por danos morais.

Na contestação, a Vivo argumentou que existem faturas em aberto em nome do autor [estudante] referentes a contrato de prestação de serviços, assinado mediante apresentação dos documentos pessoais. Disse ainda que inexiste negligência da empresa e afirmou que a culpa foi de terceiro.

Em fevereiro de 2015, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca determinou o pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais.

Inconformado, o estudante interpôs apelação (nº 0007714-11.2010.8.06.0101) no TJCE. Reiterou que a quantia determinada na sentença não atendeu ao caráter duplo da reparação pelos danos causados durantes os seis anos que ficou negativado.

Ao analisar o caso, a 4ª Câmara de Direito Privado fixou a indenização em R$ 10 mil, conforme o voto do relator. “No que se refere ao “quantum”, assinala-se que deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento”, explicou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

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O que fazer ao notar preconceito na entrevista de emprego

Infelizmente, o preconceito é uma realidade no mundo das contratações: empregadores que buscam certo perfil de funcionários, mas, na prática, quando são expostos os questionamentos e quesitos necessários para o preenchimento da vaga, esses se mostram extremamente preconceituosos, excluindo candidatos com base em critérios que, a princípio, em nada se relacionam com a execução do trabalho ofertado.

Caso o candidato sinta que está diante de uma situação desse tipo, deve buscar registrar a situação. Por exemplo, por meio de vídeo ou áudio gravado no aparelho celular, ou ainda por meio de testemunhas presentes no local.

O preconceito pode se dar com relação a muitos aspectos da vida dos entrevistados, sendo muito comum questionamentos ligados à orientação sexual, religião, filhos e casamento. Contudo, não podemos esquecer que há condições que por vezes geram situações de preconceito, até mesmo inconsciente, quando os candidatos são negros, mulheres ou portadores de necessidades especiais. Sendo que, nesses casos, geralmente é a própria aparência que gera a situação, não precisando nem mesmo de perguntas por parte do entrevistador.

É preciso avaliar, no entanto, se os questionamentos feitos pelo entrevistador guardam relação com o trabalho a ser executado, pois dependendo do caso, podem ser considerados pertinentes e, legais. Por exemplo, quando é perguntada a religião do candidato que seria contratado para cobrir folgas aos sábados, esta pode ser considerada adequada, já que em algumas religiões seus adeptos não podem trabalhar nesse dia.

Por outro lado, perguntas de caráter pessoal que não guardam relação com o trabalho ou, ainda, ser dispensado do processo seletivo por conta da aparência física, desde que haja evidências, podem ser consideradas práticas preconceituosas e passíveis de reparação. Por exemplo, a candidata melhor capacitada que é preterida em favor de um candidato com qualificação mais baixa, ou ainda um candidato portador de deficiência que poderia executar plenamente as tarefas da vaga em disposição, mas que é dispensado, simplesmente por possuir tal característica.

Dessa forma, caso o candidato sinta que foi vítima de preconceito e possua provas da prática contra ele, é possível, até mesmo, ingressar com um pedido judicial de reparação por danos morais.

Fonte: Revista Exame