Mês: novembro 2017

Exame médico ocupacional é direito do trabalhador

O artigo 168 da CLT define que o empregador é obrigado a realizar exames médicos em três casos: admissão, quando o candidato está em processo de ser contratado; periodicidade, quando o trabalhador desempenha funções específicas e precisa de avaliações rotineiras; e demissão, quando o contrato de trabalho é encerrado.

No caso do exame periódico, os critérios são estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, que definiu as regras por meio na Norma Regulamentadora Número 7. Trabalhadores expostos à radiações ionizantes, por exemplo, devem fazer exames semestrais.

A periodicidade e o tipo de teste dependem do risco da atividade e do tempo de exposição dos empregados. Exames toxicológicos, por exemplo, devem ser exigidos para motoristas profissionais na hora da admissão e demissão. Além disso, de acordo com o artigo 235-A da CLT quem dirige profissionalmente se submete a esse exame em intervalos mínimos de 90 dias.

A novidade deste ano é sac michael kors outlet que segundo a Portaria nº 945 de 2017 do Ministério do Trabalho, os empregadores são obrigados a informar ao Cadastro canada goose femme pas cher Geral de Empregados e Desempregados, o Caged, sobre a realização de exame toxicológico em motoristas admitidos e demitidos.

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Procon divulga “lista suja” de lojas para evitar na Black Friday

Black Friday, um dos dias mais aguardados pelo varejo nacional, acontecerá na sexta-feira, 24, e o Procon-SP divulgou a “lista suja” com as lojas que devem ser evitadas pelo consumidor. No total, são 518 estabelecimentos. A lista foi atualizada no dia 10 de novembro.

 Há reclamações diversas que ficam como alerta aos consumidores: desde fretes muito caros sac michael kors até atraso nas entregas, além de produtos danificados ou que divergem do anunciado. Segundo o Procon-SP, a partir do levantamento, a instituição procura evitar que a população seja lesada e o tão sonhado desconto acabe se transformando em pesadelo.

Todas as lojas da lista foram notificadas sobre os problemas e, mesmo assim, não ofereceram solução aos casos ou não foram encontradas.

Para acessar a lista, consulte este endereço na internet. nike air max 1 maillotdefootpsg

Décimo terceiro salário vai injetar R$ 132,7 bilhões na economia

Cerca de 48,1 milhões de trabalhadores no mercado formal devem receber o 13º salário até o dia 20 de dezembro. O volume representa 57,8% dos 83,3 milhões de brasileiros que serão beneficiados pelo pagamento extra. O calendário da gratificação natalina é fixado pela Lei 4.749/1965, e determina que haja parcelamento em duas vezes do pagamento e que a primeira parcela seja quitada de 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro, enquanto a segunda, até o dia 20 de dezembro.

Esses trabalhadores juntos vão injetar na economia brasileira aproximadamente R$ 132,7 bilhões, 66,2% dos R$ 200 bilhões previstos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) incluindo os aposentados e pensionistas da Previdência Social (INSS), que representam 34,1 milhões, ou 40,9% do total. E os cerca de 1,1 milhão de pessoas (ou 1,3% do total) aposentadas e beneficiárias de pensão da União (Regime Próprio). O volume representa aproximadamente 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O Dieese estima ainda que essa a renda adicional recebida pelos beneficiados fica em média em R$ 2.251.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, destaca que maillot de foot pas cher 2018 o 13º é um direito importante garantido pela nova lei trabalhista. Ele lembra ainda que a renda extra contribui positivamente para economia nacional. “O 13º é importante para o trabalhador, que vai movimentar a economia do país e é um direito garantido pela nova legislação”, destaca.

O cálculo do Dieese levou em conta dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho (MTb). Também foram consideradas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Previdência Social e da Secretaria Nacional do Tesouro (STN). No caso da Rais, o Dieese considerou todos os assalariados com carteira assinada, empregados no mercado formal, nos setores público (celetistas ou estatutários) e privado, que trabalhavam em dezembro de 2016, mais o saldo do Caged de 2017 (até agosto).

Quem tem direito a receber

Tem direito à gratificação natalina todo trabalhador com carteira assinada: trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos. A partir de 15 dias de serviço, o trabalhador já passa ter direito a receber o 13º salário. Também recebem a gratificação os aposentados e pensionistas do INSS.

O pagamento da primeira parcela pode ocorrer também, a pedido do trabalhador, por ocasião de suas férias, mas, neste caso, ele deve solicitar por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano.

Caso a data máxima de pagamento do 13º caia em um domingo ou canada goose prix feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior. O 13º não pode ser pago em uma única parcela. Se ocorrer, o empregado pode ser processado e estará sujeito à multa.

O trabalhador também terá direito a receber a gratificação quando da extinção do contrato de trabalho, seja por prazo determinado, por pedido de dispensa pelo empregado, ou por dispensa do empregador, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro. Só não tem direito ao décimo terceiro o empregado dispensado por justa causa.

Fonte: Ministério do Trabalho. abalorios de pandora