O negociado sobre o legislado, retrocesso social!

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Os direitos constitucionais fundamentais estão no vértice da Constituição Federal de 1988. Dentre eles, fazem parte os direitos trabalhistas e por isso, esses, merecem proteção jurídica eficiente contra atos estatais que visem a suprimi-los ou alterá-los, sem que ocorram medidas compensatórias similares, o que traz, por consequência, a vedação ao retrocesso na fruição desses direitos.

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