Mês: janeiro 2019

Estudante com doença renal crônica deve ser considerado pessoa com deficiência pela UTFPR

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assegurou a um estudante paranaense que possui doença renal crônica (nefropatia grave) o direito de se matricular em vaga destinada a pessoa com deficiência para cursar a graduação em Educação Física na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). A decisão é da 4ª Turma da corte e foi proferida de forma unânime em sessão de julgamento realizada em dezembro passado (12/12).

O autor da ação havia sido aprovado, em 2018, para ingressar na UTFPR, por meio do Enem/Sisu. No processo, alegou que tentou realizar a sua matrícula junto a Universidade, providenciando toda a documentação necessária. No entanto, ao entregar o laudo médico com atestado de deficiência física, comprovando ser portador de transplante renal, a médica da Universidade o informou que sua deficiência não se enquadrava nas normas internas da instituição e no disposto pelo edital de seleção.

Dessa forma, o aluno não preencheu os critérios estabelecidos pela instituição e teve a sua inscrição indeferida por decisão administrativa.

O estudante afirmou que foi submetido a transplante de rins em 2013, e que sofre de hipertensão arterial e de alteração do metabolismo ósseo em conseqüência da insuficiência renal.

A Defensoria Pública da União (DPU), que o representou na ação, ressaltou que a perda da função renal é uma espécie de deficiência e que é imprescindível disponibilizar o acesso dessas pessoas às Universidades, atendendo ao principio da dignidade humana, assim como aos valores sociais da educação, que fundamentam o Estado Democrático de Direito e a República Federativa do Brasil.

O juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba julgou procedente a ação, determinando à UTFPR que realizasse a matrícula do autor. A Universidade recorreu da sentença ao TRF4, pleiteando a reforma da decisão.

A 4ª Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, manter na íntegra o mérito da sentença da Justiça Federal paranaense.

O relator do acórdão, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, utilizou o mesmo entendimento do juiz de primeiro grau e aplicou ao caso o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com tal norma, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Desse modo, Aurvalle destacou que no processo ficou comprovado que “o autor apresenta impedimento de longo prazo de natureza física e que deve ser reconhecida pela UTFPR a sua condição de pessoa com deficiência”, e assegurou ao estudante a sua matrícula na instituição.

Fonte: TRF 4ª Região

Uber não responde por esquecimento de bens no interior do veículo.

Para o colegiado, a perda do objeto ocorreu por conta exclusiva da autora. Em decisão unânime, o TJ/RS, por meio de sua 1ª turma Recursal Cível, reconheceu que a responsabilidade por qualquer item supostamente deixado no interior do veículo dos motoristas é exclusiva dos usuários de aplicativo, no caso, a empresa Uber.

A ação foi ajuizada por uma usuária, sob a alegação de ter esquecido seu aparelho celular dentro do carro de um motorista parceiro da Uber. Na essência, narra que, depois de encerrar uma viagem e perceber que estava sem seu celular, imediatamente tentou ligar para seu número; entretanto, o aparelho já se encontrava desligado. Afirma ter certeza de que o celular ficou dentro do carro, a despeito da ausência de comprovação. Requereu o recebimento de indenização por material e moral.

Em sua defesa, a Uber demonstrou a ausência de provas sobre os fatos narrados, não sendo possível concluir que, de fato, o celular foi esquecido no interior do automóvel, bem como sustentou que o dever de guarda e vigilância de bens seria exclusiva da própria usuária. Por fim, os pedidos indenizatórios foram integralmente impugnados.

O juízo singular de Porto Alegre/RS julgou os pedidos improcedentes, fundamentando não haver nexo de causalidade entre os fatos narrados e o dano aludido, concluindo “que os fatos trazidos à inicial são desencadeados pela falta de zelo da própria autora, não havendo como imputar a responsabilidade à ré, não havendo fundamento para a procedência dos pedidos, inclusive, porque sequer a propriedade do aparelho celular, que alega ter sido deixado no interior do veículo, restou demonstrada nos autos”.

Inconformada, a autora recorreu da decisão, alegando a necessidade de reforma do julgado em razão da suposta comprovação inequívoca dos fatos e da responsabilidade objetiva da Uber pela aplicação do CDC

Ao julgar o recurso, a 1ª turma Recursal Cível afastou a tese esposada pela autora e manteve integralmente a sentença. Em sua fundamentação, a juíza relatora Fabiana Zilles complementou a sentença, pontuando que “foi confessado pela parte autora (…) e confirmado pelo informante (…) que a perda do bem foi ocasionada em razão do esquecimento, pela autora, do mesmo no interior do automóvel, configurando sua culpa exclusiva para a ocorrência dos danos.(…), em razão da culpa exclusiva da consumidora, em razão da quebra do nexo de causalidade, resta afastado o dever de indenizar da ré”.

FONTE: Migalhas

Supermercado terá que pagar multa por vender brinquedos sem selo de conformidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve multa ao supermercado paranaense Unimax pela venda de brinquedos sem selo de identificação de conformidade. A 4ª Turma entendeu que a exposição à venda de produtos em desconformidade com as regras de certificação constitui ilícito administrativo punível pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas (Inmetro).

A empresa recorreu ao tribunal após ter o pedido de suspensão da autuação negado em primeira instância. Conforme a defesa, a colocação do selo nos brinquedos em questão – bonecas de personagens infantis – seria de responsabilidade exclusiva da fabricante.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “o vício de qualidade encontrado nos produtos é de responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores e não subsidiária”.

Aurvalle confirmou integralmente a sentença da 6ª Vara Federal de Curitiba, segundo a qual fabricantes, importadores e comerciantes devem responder pela falta da informação adequada e clara sobre os produtos, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.

O Unimax terá que pagar multa no valor de R$ 3.998,00.

Fonte: TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Prepare-se, eles estão chegando! Os concursos públicos mais cobiçados para 2019

Para quem estava esperando os concursos do IBGE e do Banco Central, uma má notícia: já foi anunciado que os editais não serão publicados em 2019.

Outro concurso esperado, para auditores no Ministério do Trabalho, deixa dúvida entre os especialistas, que aguardam a integração das funções da pasta, extinta no primeiro dia de governo, aos outros ministérios.

“Eram 2.600 vagas e o pedido já estava tramitando. Pode mudar, mas a verba já estava destinada. Usar ou não será uma conveniência de quem governa para as áreas que considera relevantes, como a fiscalização”, comenta Vanessa Pancioni.

Confira quais serão os concursos públicos mais importantes que devem acontecer este ano:

Receita Federal

O concurso não é esperado somente pela possibilidade de muitas vagas – mais de 2 mil – e por ser de âmbito nacional. A Receita Federal não abre a seleção para vagas há mais de cinco anos e precisa de novo efetivo para executar suas atribuições. Outro atrativo é o baixo requisito para ingresso, uma vez que o concurso aceita qualquer curso para altos salários. Auditores têm remuneração acima de 20 mil reais e analistas, de R$ 11 mil.

INSS

Em janeiro de 2015, o concurso do INSS foi o que mais chamou atenção, pois teve um milhão de inscritos. Segundo a diretora da Damásio, ele tem requisito baixo e aceita profissional com formação de nível médio. Os salários também são desproporcionais a escolaridade exigida, sendo até três vezes maiores do que na iniciativa privada. Um analista ganha R$ 7.659,87 e técnicos recebem R$ 5.186,79. Também há um destaque para o número elevado de vagas, com previsão de 7.888 postos.

Detran

Em São Paulo e no Espírito Santo, os editais para o Detran, com banca já escolhida, devem ser publicados em breve. O concurso em São Paulo era previsto para janeiro, porém o novo governador João Doria (PSDB) segurou sua publicação. Também foi solicitada a abertura de concurso para o Detran de Tocantins.

Depen

Entre as áreas prioritárias para o governo, o Departamento Penitenciário Nacional também tem um concurso pendente e muito aguardado, com mais de 1.400 vagas de agente federal e salários que podem chegar até 10 mil reais.

Polícia Civil

Com a possibilidade de abertura de 2.100 vagas e salários acima de 8 mil reais, o concurso para a polícia civil do Distrito Federal pode chamar atenção dos concurseiros. No Ceará, Rio Grande do Norte, Amazonas, Paraná e Rio de Janeiro, também serão realizados concursos com remuneração variando entre 12 a 18 mil reais.

Tribunais de Justiça

Com altas remunerações para magistratura, chegando até a 28 mil reais, os TJ de Acre, Alagoas, Goiás, Pará, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rondônia devem realizar concursos este ano.

Defensorias públicas

Também com altos salários (entre 20 e 27 mil reais), os concursos para o Distrito Federal e os estados de São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Tocantins estão no radar.

Secretaria da Fazenda

Na esfera estadual, cargos na área fiscal oferecem altos salários iniciais. No Distrito Federal, a banca já foi escolhida e serão 120 vagas para salário em torno de 14 mil reais. A Secretaria da Fazenda do Acre abrirá 144 vagas para remunerações de R$ 16.951,99. As secretarias de Alagoas, Bahia, Sergipe e Roraima também podem realizar concursos.

Tribunais de Conta

Quatro tribunais de conta, do Distrito Federal, Rondônia, Alagoas e do município de São Paulo, já têm pedidos de concurso encaminhados. Eles não têm volumes altos de vagas, mas ainda possuem salários atrativos, podendo chegar até 27 mil reais.

FONTE:  www.jornalcontabil.com.br

Comissão obriga escolas a disponibilizarem cadeiras de rodas para alunos com deficiência

 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que as escolas públicas e privadas de todo o País disponibilizem cadeiras de rodas em suas dependências para uso dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), ao Projeto de Lei 1084/15, do deputado Roberto Alves (PRB-SP).

A relatora destaca que, pela legislação vigente, os responsáveis pelo fornecimento de órteses, como cadeiras de rodas, às pessoas com deficiência é o Sistema Único de Saúde (SUS).

“É necessário o aperfeiçoamento da legislação para prever a oferta de equipamentos para os estudantes com deficiência nas escolas, sendo que esses equipamentos devem compor o patrimônio escolar tanto das escolas públicas como privadas”, disse.

Número de cadeiras

Pelo substitutivo, deverão ser disponibilizadas, no mínimo, uma cadeira de rodas para transporte e uma cadeira de rodas higiênica (para uso no banheiro).

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, caso aprovada, e estipular o número de equipamentos conforme a quantidade de alunos das escolas, além de designar o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da medida.

O projeto original determina que apenas as escolas públicas do País disponibilizem cadeiras de rodas em suas dependências para alunos com deficiência, sem especificar quantidades.

Tramitação

Como o projeto foi rejeitado pela Comissão de Educação, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Fonte: Câmara Notícias