Autor: mzoliveiraeoliveira

Conheça as regras e os direitos do consumidor nos restaurantes!

Fim de semana chegando, muita gente aproveita para comer fora de casa. E para quem sai de férias ou quer aproveitar o fim de semana e períodos de folga, fazer as refeições em restaurantes e lanchonetes é uma boa opção, por ser muito mais fácil e prático. Mas o consumidor precisa estar atento às cobranças indevidas, diferença de preços entre o que é anunciado e o que é efetivamente cobrado. A má prestação de serviço no estabelecimento, a qualidade da comida e problemas com a higiene do local podem ser questionados pelo usuário, alerta o Procon-SP, que editou uma cartilha para ajudar o consumidor a conhecer seus direitos e deveres e evitar situações desagradáveis sem necessidade.

O órgão de defesa do consumidor lembra que há regras que também devem ser observadas pelos consumidores e que muitas vezes não são conhecidas. Uma delas é a permissão de alguns restaurantes para que o consumidor leve a bebida que vai consumir, desde que se pague uma taxa determinada pelo estabelecimento, conhecida como Taxa Rolha. Neste caso, a cobrança deve ser informada de forma clara pelo restaurante.

Confira abaixo a lista do Procon-SP mostrando o que pode ou não ser praticado em restaurantes, bares, lanchonetes e similares:

 Regras básicas

Bares, restaurantes e lanchonetes devem ter afixado o cardápio com preços, em moeda corrente, visível à entrada do local. E devem informar valores destinados a couvert artístico e as possibilidades para pagamento da conta. No Rio e em São Paulo, leis municipais garantem o direito do cliente visitar a cozinha do estabelecimento e verificar suas condições de higiene.

Taxa de serviço

O pagamento da taxa de serviço, os famosos 10% cobrados por bares e restaurantes sobre o valor total da conta, é opcional. Pois, trata-se de parte da remuneração do funcionário, que é de responsabilidade do estabelecimento e não do consumidor.

Taxa Rolha

A taxa de rolha é cobrada aos clientes que levam suas próprias bebidas a restaurantes. A cobrança pode ocorrer, desde que informada de maneira clara ao consumidor.

Taxa de desperdício

A taxa de desperdício de alimentos, cobrada por alguns restaurantes quando os clientes deixam sobras de comida no prato, é considerada abusiva e não deve ser praticada, pois o consumidor já paga pelo serviço prestado pelo local.

Couvert de mesa

O couvert de mesa só pode ser cobrado se solicitado pelo consumidor. Se o restaurante cobra e obriga a consumação desse couvert vai incorrer em uma prática abusiva. Caso o restaurante o ofereça como cortesia, também é proibida a cobrança. A Lei 14.536/2011determina que é dever dos fornecedores que atuam no estado de São Paulo prestarem a informação sobre o couvert, antes de oferecê-lo.

Perda de comanda

Cobrar pela perda da comanda também é considerado abusivo, pois é dever do fornecedor controlar os pedidos feitos. Ao consumidor cabe pagar somente o que consumir, sem penalidade de multa em caso de extravio da comanda.

Onde reclamar

Os consumidores que quiserem reclamar ou denunciar o direito violado, podem encaminhar suas reclamações para defesa do e-mail consumidor@camara.rj.gov.br, postá-las no site www.camara.rj.gov.br clicando no “reclame aqui” do link da Defesa do Consumidor, ou então pelo 0800-2852121. Problemas com a limpeza do local e comida com cheiro ou gosto estranhos podem ser denunciados a um órgão de vigilância sanitária. Caso o consumidor seja cobrado indevidamente pela taxa de serviço ou couvert, ele pode reclamar no Procon de sua cidade.

Fonte: O Globo

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Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação de empresa de eventos no sul do Estado ao pagamento de indenização de R$ 10,5 mil, por danos materiais e morais, a um casal em razão da má prestação de serviços de gastronomia em sua festa de casamento. Os noivos contrataram os serviços de recepção mas, no dia das núpcias, foram registrados problemas na quantidade de garçons e da alimentação para servir os 520 convidados. A situação levou a noiva a estresse agudo, pelo que necessitou de atendimento médico, assim como outros familiares.

O casal acertou com a empresa e pagou pelos serviços de acordo com as datas previstas em contrato. Porém, afirmou que, na festa, a execução do trabalho foi defeituosa e ineficaz. Apesar do contrato prever alimentação para 520 convidados, ela não foi suficiente para satisfazer nem metade das pessoas. Por conta disso, os anfitriões precisaram buscar comida fora para amenizar a situação.

Em sua defesa, a empresa sustentou que os serviços foram prestados apropriadamente, com qualidade e profissionalismo, de modo que tudo foi realizado conforme o acordado entre as partes. Contudo, o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, considerou que a prova do dano foi demonstrada mediante postagens em rede social e relatos de testemunhas interrogadas em juízo, que confirmaram a falta de comida e o estresse agudo suportado pela noiva.

“Em que pese aos relatos apresentados em juízo pelas testemunhas arroladas pela parte ré (…) no sentido de que não havia faltado comida (…) tais depoimentos, além de contraditórios entre si, encontram-se totalmente isolados e não encontram respaldo nas demais provas produzidas nos autos”, concluiu o julgador ao negar o recurso da ré. A decisão adequou o valor dos danos morais, inicialmente fixado em R$ 35 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0000298-27.2014.8.24.0076).

Fonte: AASP

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Como fica a guarda dos filhos depois da separação?

O Brasil teve 267.268 pedidos de divórcio aceitos em primeira instância, em 2016, de acordo com o último balanço de Registro Civil do IBGE. Desse total, pouco mais da metade envolvia filhos com idade inferior a 18 anos. A guarda unilateral para a mãe ocorreu em 76% dos casos, mesmo com a chegada da Lei 13.058 de 2014, que coloca a guarda compartilhada como cenário ideal, desde que seja desejo das duas partes ficar com os filhos.

Quais são as modalidades de guarda?

O Código Civil estabelece dois tipos de guarda: a unilateral e a compartilhada – esta última adotada como cenário ideal desde a entrada em vigor da Lei 13.058 de 2014. Ao contrário do que possa parecer, esse compartilhamento não diz respeito ao domicílio. A guarda compartilhada significa que os pais devem decidir conjuntamente sobre temas como escola, religião e tratamento de saúde.

Já a decisão sobre a residência, fixa ou alternada, acontece em um segundo momento e deve ser “equilibrada” de acordo com o artigo 1.583 do Código Civil. O termo genérico permite que a divisão seja feita por meio de um acordo entre o pai e a mãe da criança, baseado nas condições pessoais de cada uma das partes e no melhor interesse dos filhos. A advogada Beatriz Nascimento lembra que, na hora de fazer essa divisão, deve ser levada em consideração a rotina da criança e, mais importante do que a quantidade, é a qualidade do relacionamento com a criança e atenção dispensada.

Quais são os direitos e as responsabilidades da parte que não detém a guarda?

O Código Civil prevê que, independentemente da situação da guarda, os dois, pai e mãe, são responsáveis por supervisionar os interesses dos filhos, cuidar de sua criação e educação. A parte que não tem a guarda (pai ou mãe) é responsável pelo pagamento de pensão e deve autorizar ou não a mudança de cidade.

O advogado e professor de Direito de Família pela Fundação Getúlio Vargas Gustavo Kloh exemplifica a situação com um caso para o qual foi consultado. A mãe, argentina, gostaria de voltar a morar no seu país com seus filhos, mas isso privaria o pai da convivência com eles, por isso, caso desejasse voltar para a Argentina, ela deveria fazê-lo sozinha.

Como o valor da pensão é estabelecido?

Em primeiro lugar, é importante lembrar que a guarda compartilhada não exime do pagamento de pensão. “É muito comum as pessoas acharem que pagar pensão significa arcar apenas com os gastos com a escola e que, quando a guarda é compartilhada, nem isso seria necessário, o que não é verdade”, comenta o advogado Luiz Fernando Gevaerd.

Para estipular o valor da pensão, é preciso avaliar o tempo de permanência da criança em cada casa, os gastos com saúde, educação e lazer e as condições financeiras dos pais. Quem tem mais, deve contribuir mais para que as condições materiais sejam semelhantes em ambas as casas. Gustavo Kloh aconselha que, em vez da transferência de dinheiro, as partes definam contas fixas a serem pagas, o que pode facilitar a negociação. “O normal é que quem recebe sempre acha que é pouco e quem paga sempre acha que está pagando muito”, diz o advogado. É bom lembrar que não há previsão para que a pensão não seja paga, mesmo em condições financeiras adversas.

Como formalizar o pedido da guarda?

A contratação de um advogado pode ser interpretada como uma declaração de guerra pela outra parte, mas já existem opções que podem tornar essa etapa menos dolorosa. Uma delas é começar pela mediação familiar, que pode ser feita por psicólogo, assistente social ou advogado.

Outra possibilidade, para quem não formalizou as regras da guarda, é o chamado divórcio colaborativo, em que as duas partes se comprometem a discutir as condições da guarda sem entrar em disputa na justiça e têm o auxílio de um advogado.

Para formalizar as decisões, basta fazer uma petição conjunta para que esta seja protocolada por um juiz da Vara de Família, o que pode levar cerca de um mês. A formalização das decisões perante o júri é recomendada por advogados já que acordos prévios feitos no boca a boca não serão levados em consideração no julgamento, caso haja desacordos no futuro.

 A criança como arma de disputa

A advogada e professora em Direito de Família Ana Carolina Teixeira chama a atenção para a necessidade de excluir a criança das brigas do ex-casal em um divórcio conflituoso. No Direito, práticas como desqualificar o ex-cônjuge, dificultar a visita e convivência são chamadas de alienação parental. A Lei 12.318 de 2010 é específica para coibir tais comportamentos, sob pena de sanção ou mesmo a perda da guarda. “Por mais que seja doída a separação, os pais devem buscar manter a criança fora das questões particulares do casal”, alerta Teixeira.

direito do consumidor

Vinte direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria

Você já passou por alguma situação em que se sentiu lesado ao pagar por uma coisa e receber outra? E aquela famosa compra de R$ 1,99 que nunca volta o troco de um centavo quando você faz o pagamento com R$ 2?

Em casos como esses, o consumidor está protegido. Uma série de leis, resoluções e artigos do Código de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de agências reguladoras garantem direitos a quem se sentiu prejudicado em relações de consumo.

O site EXAME procurou a economista Ione Amorim e o advogado Igor Marchetti, ambos do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), para listar 20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria. Confira.

1) Seguro ao abrir conta ou adquirir crédito deve ser opcional

(artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor)

Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro ou título de capitalização você tem direito de rejeitá-lo. Ele não é obrigatório. A exceção é para financiamentos imobiliários que exige a contratação de seguro por morte ou invalidez e riscos de dano físico e material. Se o consumidor não tiver diante dessas exceções pode se negar a adquirir o seguro e a imposição do gerente em abrir a conta condicionando ao serviço configura venda casada.

2) Você não precisa levar o fardo inteiro de um produto

(artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor)

Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. É bem comum encontrar fardos fechados nas gôndolas de bebidas, como cervejas e refrigerantes, por exemplo. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem e não comprometa a integridade do item em questão.

3) Sem garantia não há conserto? Nem sempre

(artigo 26, 3º parágrafo do Código de Defesa do Consumidor)

Bens duráveis, como aparelhos eletrônicos, por exemplo, podem começar a apresentar problemas após algum tempo de uso. Em alguns casos, os defeitos são causados por vícios ocultos, que são difíceis de ser identificados pelo consumidor. Se isso acontecer, é seu direito reclamar junto ao fornecedor para que ele faça o conserto ou a substituição do item.

O prazo para fazer a reclamação é de até 90 dias para bens duráveis e de até 30 dias para produtos não duráveis, mesmo após o período de garantia. Como é o próprio fornecedor que define a vida útil do item, e nem sempre com critérios objetivos, a briga pode ir à Justiça.

4) Dois preços diferentes? O menor valor prevalece

(artigo 5 da lei federal nº 10.962/04 ; artigos 30 e 35, inciso I do Código de Defesa do Consumidor)

Os preços dos produtos devem estar claramente indicados na embalagem ou bem próximos a eles na prateleira onde se encontram para não confundir os consumidores ou induzi-los a erros. O preço claramente informado vincula a oferta e, portanto, pode ser exigido pelo consumidor. Se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece. Mas, na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o item de graça.

5) Recebeu, sem solicitação, um cartão de crédito? É abusivo

(artigo 21, inciso VI da resolução 3910/2010 do Banco Central; súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça; e 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor)

Um dia o carteiro passa na sua casa e te entrega um cartão de crédito, muitas vezes de um banco que você nunca teve nenhum relacionamento, aí você liga para dizer que não tem interesse e começa a romaria para cancelar. Você passa por vários atendentes e setores até que alguém diz que basta não desbloquear que não vai acontecer nada.

Só que um belo dia você recebe uma fatura com compras e descobre que o cartão não solicitado e não desbloqueado foi clonado e gerou despesas que não foram feitas por você. Começa então a dor de cabeça para provar que não pediu o cartão, que nunca desbloqueou e nunca usou o mesmo. Para evitar tudo isso, confira as lei que vedam o envio de cartão de crédito sem solicitação.

6) O estabelecimento é responsável pelo troco

(artigo 39, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor)

Sabe aquele polêmico R$ 1,99 que nunca volta o centavo de troco no pagamento com a nota de R$ 2? Isso está errado. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, impor a substituição do troco por mercadorias, como a famosa “balinha”, é uma prática abusiva, assim como arredondar o valor do produto para cima ou se negar a devolver a diferença em dinheiro.

As campanhas de uso do “dinheiro trocado” ou moedas para facilitar o troco são válidas, mas o estabelecimento não pode limitar o valor máximo permitido para troco, como frequentemente ocorre em terminais de transporte público, por exemplo.

7) Venda casada? Não!

(artigos 6, inciso II, e 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor)

Se você quiser comprar um produto, mas o fornecedor diz que só vai vendê-lo se você adquirir outro item em conjunto, isso é considerado uma venda casada, o que é proibido já que fere a liberdade de escolha do consumidor. Uma empresa de telefonia, por exemplo, pode vender combo de TV por assinatura, mais telefone e internet, por exemplo. Mas esses três serviços também devem ser vendidos separadamente, independente do preço de cada um.

8) Aviso de perigo

(artigo 6, inciso I, e artigos 8, 9, 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor)

Todos os objetos que oferecem algum risco ao consumidor devem ter um alerta claro e adequado em sua embalagem e publicidade. Isso vale inclusive para itens com risco “oculto”, como brinquedos com partes pequenas que podem ser ingeridas por crianças, por exemplo. Quando não houver um aviso de perigo, o consumidor poderá exigir a substituição do item por um outro produto de valor equivalente ou o dinheiro de volta.

9) Você tem direito de escolher seu pacote de serviços bancários

(artigo 2º da resolução 3910/2010 do Banco Central)

​Ao procurar uma agência bancária para abrir uma conta, sem buscar informações prévias sobre como funciona, é quase certeza que você sairá da agência com a contratação do pacote de serviços que não utilizará e pagará mensalmente por ele. O gerente, ao pedir a sua renda, enquadra você em um perfil preestabelecido que determina o pacote a ser contratado e diz que “não há outra opção porque são normas do banco”.

Isso é errado. O Banco Central determina que haja a possibilidade de abertura de conta sem pacote de serviço vinculado, apenas com os serviços essenciais disponíveis, e o pagamento avulso deve acontecer somente quando você exceder as franquias gratuitas.

10) Um “pause” nas contas

(resoluções 426, 477, 488, 614 e 632 da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações)

Sabe quando você vai viajar e acaba pagando contas de serviços, como internet e TV a cabo, sem usar? Você não precisa fazer isso. É possível solicitar a suspensão temporária de serviços, com interrupção na cobrança de mensalidade. Para ter direito a isso, no entanto, o consumidor deve estar em dia com os pagamentos anteriores e poderá realizar a interrupção uma vez a cada 12 meses, por um período de 30 a 120 dias.

11) Estudo garantido

(lei federal 9870, artigo 6)

O aluno que não conseguir pagar a mensalidade do curso à instituição de ensino, seja ele fundamental, médio ou superior, não pode ser impedido de finalizar o ano ou o semestre letivo vigente. A regra vale independentemente do mês que a inadimplência acontecer. Além disso, a instituição de ensino fica proibida de impor punições pedagógicas por causa do débito, como retenção de documentos.

12) Comprou fora da loja e se arrependeu? Devolva

(artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor)

Você comprou o produto de um fornecedor através do site, telefone ou catálogo —fora do estabelecimento comercial. Quando a encomenda chegou na sua casa, você se arrependeu. Nesse caso, você tem até sete dias para devolver o item e receber o valor integral pago por ele. O fornecedor não precisa saber o motivo pelo qual você está devolvendo o produto e está proibido de cobrar taxas, reter qualquer valor ou exigir que você pague o frete da devolução.

13) “Nome sujo” só durante cinco anos

(artigo 43, parágrafo 1º, e artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor)

​Você não conseguiu pagar uma dívida e, após receber o aviso de atraso, não renegociou com o credor. Ou seja, seu nome foi parar no cadastro negativo. Mas, se você não quitar o débito, seu nome só poderá ficar negativado por no máximo cinco anos.

Se durante esse período você conseguir renegociar a dívida, a empresa credora terá cinco dias para retirar o seu nome do cadastro negativo, seja em caso de quitação total da dívida ou no pagamento da primeira parcela renegociada. Caso o nome não seja removido da lista em cinco dias, o consumidor pode ingressar com pedido de reparação por dano moral, sendo ainda o credor punível com detenção de um a seis meses na esfera criminal.

14) Foi cobrado indevidamente? Você pode receber o dobro

(artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor)

Normalmente quando você paga, por engano, algum valor além do combinado, você exige seu direito de volta. Mas o que nem todo mundo sabe é que dependendo da situação você pedir a devolução do valor em dobro. Recomenda-se que seja encaminhado carta para o fornecedor questionando a cobrança e fazendo menção expressa de que a ausência de manifestação configurará má fé, e portanto passa a ser exigível a devolução em dobro.

15) Desastre natural não impede reembolso de viagem

(artigos 4 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor e artigo 393 do Código Civil)

Houve uma catástrofe natural no destino das suas férias? Se você comprou uma passagem aérea ou reservou hotel com uma empresa brasileira, pode cancelar ou remarcar o serviço, sem taxas ou multas. Desastres naturais, epidemias ou atentados não são considerados riscos da atividade empresarial por sua imprevisibilidade. Logo, o ônus é do fornecedor, que pode ser acionado na Justiça caso se negue a ressarcir seu prejuízo.

16) O estabelecimento é, sim, responsável pelo seu carro

(súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor)

Você já parou seu carro em um estacionamento que dizia que não se responsabilizava por danos ao veículo ou por bens deixados no interior automóvel? Não se preocupe, o estabelecimento é, sim, responsável por isso, mesmo que haja plaquinha de aviso pendurada no local dizendo o contrário.

A norma vale até mesmo para os estacionamentos gratuitos, como em supermercados, por exemplo. Mas atenção: em estabelecimentos comerciais, a regra será aplicada apenas quando o dano ocorrer enquanto o cliente estiver no local —não pode deixar seu carro no shopping e sair para passear em outro lugar.

17) Você deve receber o contrato antes de concordar com ele

(artigo 6º, inciso III, e artigos 46 e 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor)

O direito de acesso ao contrato antecipadamente está presente em todas as relações de consumo, seja quando você vai tomar um empréstimo, receber benefícios de um programa de fidelidade ou assinar um serviço de plano de saúde ou de telefonia, por exemplo. O consumidor que não tiver acesso ao contrato não será obrigado a cumprir exigência que desconhece por falha dos fornecedores.

A comunicação deve ser clara, objetiva e sem ambiguidades, pois do contrário poderá ser questionado.Trata-se de direito básico assegurando a escolha e a liberdade de consentimento nas relações, além da igualdade nas contratações. Um exemplo é o direito de acesso ao Custo Efetivo Total (CET) nos empréstimos, conforme a resolução 4197 do Banco Central e Carta Circular 3593 do BC.

18) A ligação caiu? Fique calmo!

(artigo 39-A da resolução nº 477 da Anatel — a Agência Nacional de Telecomunicações)

Você liga para uma pessoa e ela atende. Segundos depois, a ligação cai. Você, então, liga de novo —e paga duas vezes. Essa é uma cena comum para você? Não deveria ser. Segundo determinação da Anatel, ligações sucessivas em um intervalo inferior a 120 segundos feitas de um mesmo celular para um mesmo número devem ser consideradas uma única chamada e, portanto, tarifadas apenas uma vez.

19) Overbooking não é problema seu

(artigos 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da resolução 400/2016 da Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil; artigos 6 e 20 do Código de Defesa do Consumidor; e artigos 186 e 927 do Código Civil)

As empresas aéreas normalmente vendem passagens para mais pessoas do que o avião comporta. É o chamado overbooking, que é feito considerando a taxa média de cancelamentos nos voos. Se já aconteceu de você ficar sem lugar na aeronave, fique tranquilo, é responsabilidade da própria companhia garantir o seu bem estar. Entre as compensações estão a reacomodação em outro voo da mesma empresa ou de outra, com o mesmo destino, ou acomodação e alimentação em casos de atrasos mais longos.

20) Cobrança não pode ser vexatória

(artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor)

Expor o consumidor a situação que demonstre para a sociedade ou comunidade que ele tem dívidas e não honra com pagamentos, é abusivo. Exemplos dessas violações são ligações ininterruptas em horários inconvenientes, uso de catálogos, utilização de espaços públicos para renegociação de dívidas em que fica expresso se tratar de pessoas endividadas, ou seja, toda a forma de constrangimento irregular.

Fonte: Revista Exame

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Exame médico ocupacional é direito do trabalhador

O artigo 168 da CLT define que o empregador é obrigado a realizar exames médicos em três casos: admissão, quando o candidato está em processo de ser contratado; periodicidade, quando o trabalhador desempenha funções específicas e precisa de avaliações rotineiras; e demissão, quando o contrato de trabalho é encerrado.

No caso do exame periódico, os critérios são estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, que definiu as regras por meio na Norma Regulamentadora Número 7. Trabalhadores expostos à radiações ionizantes, por exemplo, devem fazer exames semestrais.

A periodicidade e o tipo de teste dependem do risco da atividade e do tempo de exposição dos empregados. Exames toxicológicos, por exemplo, devem ser exigidos para motoristas profissionais na hora da admissão e demissão. Além disso, de acordo com o artigo 235-A da CLT quem dirige profissionalmente se submete a esse exame em intervalos mínimos de 90 dias.

A novidade deste ano é que segundo a Portaria nº 945 de 2017 do Ministério do Trabalho, os empregadores são obrigados a informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o Caged, sobre a realização de exame toxicológico em motoristas admitidos e demitidos.

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Procon divulga “lista suja” de lojas para evitar na Black Friday

Black Friday, um dos dias mais aguardados pelo varejo nacional, acontecerá na sexta-feira, 24, e o Procon-SP divulgou a “lista suja” com as lojas que devem ser evitadas pelo consumidor. No total, são 518 estabelecimentos. A lista foi atualizada no dia 10 de novembro.

 Há reclamações diversas que ficam como alerta aos consumidores: desde fretes muito caros até atraso nas entregas, além de produtos danificados ou que divergem do anunciado. Segundo o Procon-SP, a partir do levantamento, a instituição procura evitar que a população seja lesada e o tão sonhado desconto acabe se transformando em pesadelo.

Todas as lojas da lista foram notificadas sobre os problemas e, mesmo assim, não ofereceram solução aos casos ou não foram encontradas.

Para acessar a lista, consulte este endereço na internet.

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Décimo terceiro salário vai injetar R$ 132,7 bilhões na economia

Cerca de 48,1 milhões de trabalhadores no mercado formal devem receber o 13º salário até o dia 20 de dezembro. O volume representa 57,8% dos 83,3 milhões de brasileiros que serão beneficiados pelo pagamento extra. O calendário da gratificação natalina é fixado pela Lei 4.749/1965, e determina que haja parcelamento em duas vezes do pagamento e que a primeira parcela seja quitada de 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro, enquanto a segunda, até o dia 20 de dezembro.

Esses trabalhadores juntos vão injetar na economia brasileira aproximadamente R$ 132,7 bilhões, 66,2% dos R$ 200 bilhões previstos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) incluindo os aposentados e pensionistas da Previdência Social (INSS), que representam 34,1 milhões, ou 40,9% do total. E os cerca de 1,1 milhão de pessoas (ou 1,3% do total) aposentadas e beneficiárias de pensão da União (Regime Próprio). O volume representa aproximadamente 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O Dieese estima ainda que essa a renda adicional recebida pelos beneficiados fica em média em R$ 2.251.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, destaca que o 13º é um direito importante garantido pela nova lei trabalhista. Ele lembra ainda que a renda extra contribui positivamente para economia nacional. “O 13º é importante para o trabalhador, que vai movimentar a economia do país e é um direito garantido pela nova legislação”, destaca.

O cálculo do Dieese levou em conta dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho (MTb). Também foram consideradas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Previdência Social e da Secretaria Nacional do Tesouro (STN). No caso da Rais, o Dieese considerou todos os assalariados com carteira assinada, empregados no mercado formal, nos setores público (celetistas ou estatutários) e privado, que trabalhavam em dezembro de 2016, mais o saldo do Caged de 2017 (até agosto).

Quem tem direito a receber

Tem direito à gratificação natalina todo trabalhador com carteira assinada: trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos. A partir de 15 dias de serviço, o trabalhador já passa ter direito a receber o 13º salário. Também recebem a gratificação os aposentados e pensionistas do INSS.

O pagamento da primeira parcela pode ocorrer também, a pedido do trabalhador, por ocasião de suas férias, mas, neste caso, ele deve solicitar por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano.

Caso a data máxima de pagamento do 13º caia em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior. O 13º não pode ser pago em uma única parcela. Se ocorrer, o empregado pode ser processado e estará sujeito à multa.

O trabalhador também terá direito a receber a gratificação quando da extinção do contrato de trabalho, seja por prazo determinado, por pedido de dispensa pelo empregado, ou por dispensa do empregador, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro. Só não tem direito ao décimo terceiro o empregado dispensado por justa causa.

Fonte: Ministério do Trabalho.

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Tribunal mantém plano de saúde de ex-empregada gestante da Companhia Thermas do Rio Quente

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou, por unanimidade, mandado de segurança impetrado pela Companhia Thermas do Rio Quente, contra sentença do juiz da Vara do Trabalho de Caldas Novas, César Silveira, que havia concedido, em antecipação de tutela, a reativação do plano de saúde de ex-empregada gestante, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.

Inconformada, a empresa, impetrou mandado de segurança para afastar os efeitos da decisão de primeiro grau. Alegou que o fim do contrato de trabalho ocorreu nos moldes legais e que no ato da dissolução não tinha conhecimento de que a empregada estava grávida, não tendo ela direito sequer à estabilidade provisória.

O relator do processo, desembargador Geraldo Nascimento, afirmou que a concessão da tutela de urgência requer a presença dos pressupostos do art. 300 do NCPC, sendo que o primeiro pressuposto da medida é que o juiz se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, entendeu que estavam presentes os requisitos legais a respaldar a decisão.

O desembargador afirmou que os documentos apresentados nos autos da ação trabalhista demonstram a relação de emprego havida entre as partes, bem como a condição de gestante da laborista à época da rescisão contratual, que atrai a aplicação do art.10 II,b, do ADCT, da CF/88, que assegura a garantia no emprego a partir da confirmação da gravidez, não condicionando a proteção à maternidade ao conhecimento da gestação pelo empregador (Súmula nº 244, II, do Colendo. TST).

Geraldo Nascimento ressaltou, ainda, a possibilidade de dano irreparável à ex-empregada, em caso de não reativação do plano de saúde, já que ficaria sem acesso a atendimento médico adequado até que a ação trabalhista chegasse ao fim. Nesse sentido, reconheceu que os prejuízos suportados pela empresa são menores do que os decorrentes dos riscos do desamparo da obreira e do nascituro.

Por fim, entendeu que o magistrado não agiu com arbitrariedade ou ilegalidade ao conceder a tutela antecipada pois presentes os pressupostos legais para seu deferimento.

Assim, os membros do Tribunal Pleno acordaram, por unanimidade, em admitir a ação mandamental e, no mérito, denegar a segurança postulada, nos termos do voto do relator.
Processo: 10308-79.2017.5.18.0000

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=421422

 

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Mecânico que só registrava exceções ao ponto receberá horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Souza Cruz S. A. contra decisão que a condenou a pagar como horas extras o tempo excedente a oito horas diárias a um mecânico de manutenção. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido do não reconhecimento da validade de norma coletiva que prevê o sistema de controle de ponto “por exceção”, que dispensa registro do horário de entrada e saída de empregados.

Na reclamação trabalhista, o mecânico alegou que recebeu menos horas extras do que as efetivamente trabalhadas, e afirmou que não lhe foi permitido anotar a integralidade da jornada, uma vez que apenas as exceções eram registradas no sistema. A Souza Cruz, em sua defesa, disse que as horas extras cumpridas eram registradas e pagas corretamente, e juntou ao processo as “exceções de ponto” e o controle do banco de horas.

Com base em depoimentos, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS) concluiu que os registros de exceção não refletiam a realidade, e que eram passíveis de manipulação. Segundo a sentença, a empresa tinha dois meios de comprovar a jornada: os horários de passagem nas catracas ou as folhas manuscritas preenchidas pelo próprio trabalhador. Nenhum dos documentos, contudo, foi apresentado.

Para o juiz, ficou demonstrado que era comum os trabalhadores não registrarem pequenas diferenças nos horários de entrada e saída, o que, a seu ver, causaria constrangimento àqueles que tentassem mudar a prática. Outro aspecto destacado foi o de que o parágrafo 2° do artigo 74 da CLT determina que o empregador com mais de dez empregados tem a obrigação do registro manual, mecânico ou eletrônico da jornada, e que a Souza Cruz transferia essa obrigação ao empregado, pois não exigia daqueles que deixavam de marcar alguns minutos extras que o fizessem. Assim, deferiu as horas extras com base na jornada alegada pelo trabalhador. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

No recurso ao TST, a empresa sustentou a tese de que a adoção de sistemas alternativos de controle de jornada era expressamente autorizada pela Portaria 1120/1995 do Ministério do Trabalho e prevista em acordo coletivo. Mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a jurisprudência do Tribunal tem se consolidado no sentido de não validar norma coletiva que prevê controle de ponto por exceção. Segundo ele, o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, é “norma de ordem pública, infensa à negociação coletiva”.

A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso da Souza Cruz.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-327-83.2010.5.04.0251

 

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Reconhecido vínculo de emprego entre técnico de radiologia cooperado e tomador do serviço

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve o reconhecimento de vínculo empregatício entre um técnico de radiologia e a Sociedade de Assistência Médica Especializada Ltda (Samesp), integrante do grupo Hapvida, por entender que a prestação de serviços realizada por intermédio de cooperativa constituiu fraude à relação de emprego.

Nos termos do voto do desembargador relator José Dantas de Góes, a decisão colegiada rejeitou por unanimidade o recurso apresentado pelas empresas Sociedade de Assistência Médica Especializada Ltda. (Samesp), Hapvida Assistência Médica Ltda. e Vida & Imagem Diagnósticos por Imagem S/C, mantendo a condenação solidária de todas as recorrentes ao pagamento das verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas deferidos ao autor.

De forma conjunta, as empresas do grupo econômico Hapvida buscavam a reforma da sentença de origem, negando a existência de vínculo de emprego com o reclamante e sustentando que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 3º da CLT, em especial a onerosidade, a bilateralidade e a subordinação jurídica.

Na sessão de julgamento, o relator abordou os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo pleiteado pelo reclamante em consonância com a realidade dos fatos configurada nos autos. O contrato de emprego é, por excelência, um contrato-realidade e, como tal, a verificação do vínculo empregatício depende da análise dos fatos e do modo como ocorreu a prestação de serviços pelo trabalhador explicou.

Ele também destacou o conceito de cooperativismo, nos termos da Lei 5.764/71, bem como a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, conforme a Lei 12.690/12, salientando que a legislação aplicável determina a inexistência de vinculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, bem como entre estes e os tomadores de serviço.

A partir da análise de todas as provas produzidas nos autos, o relator entendeu que o reclamante não se associou à cooperativa de forma voluntária, mas cumpriu uma imposição das recorrentes, no sentido de que os funcionários que quisessem permanecer no emprego deveriam se associar a tal cooperativa numa tentativa de burlar a legislação trabalhista.

Ele esclareceu que as cooperativas de trabalho podem ser contratadas para a produção de bens ou de serviço. Entretanto, a execução deve ser realizada em regime de cooperação entre os associados no âmbito na cooperativa contratada, não em estabelecimento da contratante como se fossem seus empregados.

Com fundamento no princípio da primazia da realidade e em jurisprudência sobre a matéria, o desembargador José Dantas de Góes salientou que a criação da Cooperativa de Radiologia do Estado do Ceará (Cooperace) configurou uma deturpação da função de cooperativa, destacando a ausência de participação efetiva do trabalhador nas decisões tomadas em assembleia, conforme atas juntadas aos autos. Assim, os elementos coligidos nos autos indicam que o recorrido prestou trabalho habitual, subordinado e mediante salário em favor das recorrentes, concluiu, mantendo a sentença na íntegra.

Ainda cabe recurso contra a decisão da Terceira Turma.

Entenda o caso

Em fevereiro de 2016, o reclamante ajuizou ação trabalhista contra as reclamadas Cooperativa de Radiologia do Estado do Ceará (Cooperace), Sociedade de Assistência Medica Especializada Ltda. (Samesp), Hapvida Assistência Médica Ltda. e Vida & Imagem Diagnósticos por Imagem S/C.

De acordo com a petição inicial, ele foi admitido pela Hapvida em março de 2005, para prestar serviços à Samesp na função de técnico em radiologia nos hospitais do grupo empresarial e dispensado em julho de 2014. O reclamante informou que cumpria jornada diária no Hospital Adrianópolis e plantões em dias alternados no Hospital São Lucas, além de trabalhar também para a reclamada Vida & Imagem.

Ele sustentou que, de março de 2005 a maio de 2008, recebeu os pagamentos por intermédio de pessoa jurídica e, a partir de junho de 2008, seguiu determinação para ingressar na Cooperace a fim de manter a prestação habitual dos serviços. O reclamante alegou desconhecer os dirigentes da cooperativa sediada em Fortaleza (CE) e nunca haver participado de qualquer assembleia ou deliberação.

Em decorrência dos fatos narrados, o autor requereu a nulidade do contrato com a cooperativa, o reconhecimento do vínculo empregatício com a Samesp e a condenação solidária de todas as empresas envolvidas para pagamento das verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, diferenças salariais, horas intervalares e seguro-desemprego, além de aplicação de multas da CLT e anotação na carteira de trabalho. Os pedidos totalizaram o valor de R$ 239.579,93.

A juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, Maria da Glória de Andrade Lobo, julgou parcialmente procedentes os pleitos do autor e reconheceu o vínculo empregatício com a segunda reclamada (Samesp), a qual foi condenada a anotar a CTPS do reclamante, apresentar o termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) e recolher o FGTS. Além disso, a magistrada condenou solidariamente as empresas Cooperace, Samesp, Hapvida e Vida & Imagem ao pagamento da quantia a ser apurada a título de verbas trabalhistas e rescisórias, diferenças salariais, horas extras, adicional noturno indenização substitutiva do seguro-desemprego, tudo referente ao período imprescrito (dentro do prazo de cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação).

O total da dívida trabalhista será calculado após a expiração dos prazos para recurso.
Processo nº 0000374-93.2016.5.11.0011

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=421425

Two men arguing after a car accident on the road

O que fazer ao se envolver em um acidente de trânsito?

O elevado número de veículos nas vias públicas arrimado ainda a falta de atenção e desrespeito às diretrizes normativas do Código de Trânsito Brasileiro são as principais causas de acidentes.

Muitos proprietários de veículos acreditam fielmente que por possuírem seguro estão imunes à problemas ou ações, infelizmente, isso traz apenas uma falsa segurança. Ou seja, o motorista ao se envolver em acidente tem que de imediato tomar algumas medidas, pois a apólice de seguro não o isentará de suas responsabilidades criminais.

Então, o que fazer?

Primeiramente, o motorista deve deixar a preocupação com o prejuízo material e focar em prestar socorro à vítima, independentemente da culpa ou não do infortuno. É certo lembrar que omitir socorro à vítima é crime tipificado no artigo 304 do CTB, ademais, incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves, ou seja, chame a ambulância.

A legislação pátria prevê ainda que mesmo havendo culpa pelo acidente, para que não haja motivo de fuga pelo receio de prisão, não cabe nestas situações a prisão em flagrante.

O próximo passo é entrar em contato com as autoridades policias para que seja lavrado o Boletim de Ocorrência. É imprescindível que o envolvido acompanhe a confecção do B.O, principalmente o croqui. O policial utilizará dos vestígios presentes no local, marcas de frenagem, declaração de envolvidos para o seu desenho e assim, demonstrar a dinâmica do ocorrido.

Frisa-se que grande parte das ações cíveis e criminais tem como lastro o próprio Boletim de Ocorrência. Jamais assuma a culpa nas declarações que acompanharão o Boletim de Ocorrência, o nervosismo e a pressão dos demais envolvidos contribuem para que você avoque uma responsabilidade que pode não ser sua, especialmente em acidentes envolvendo semáforos, outrossim, ninguém é obrigado a produzir prova contrária a si mesmo.

É importante lembrar que o B.O goza de presunção relativa de veracidade, porém, em uma defesa judicial, é quase impossível o seu advogado desconstituir a sua declaração e, consequentemente, isentá-lo de responsabilidade.

Um acordo é sempre bem vindo, mas não faça pagamentos no calor da emoção. Certo que no dia você não terá um recibo, não analisará se a pessoa que estava dirigindo é proprietária ou não do veículo terceiro (apenas o proprietário ou o seu procurador poderão lhe dar quitação) e pior, o pagamento lhe vinculará à culpabilidade do fato e a todas as suas consequências, incluído aos danos morais, aos lucros cessantes, etc.

Cleverson L. Verni Lopes – Equipe MZ 

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Mantida condenação de drogaria por descontos sem justificativa no salário de caixa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Drogaria Mais Econômica S.A., de São Borja (RS), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por ter efetuado descontos salarias injustificados por quatro meses seguidos no contracheque de uma operadora de caixa. “A empresa desrespeitou seu dever legal de entregar o salário ao final do mês, de forma integral, ao trabalhador”, afirmou a relatora, ministra Maria Helena Mallmann.

Na ação, a empregada alegou que, entre janeiro a abril de 2015, sofreu reiterados descontos denominados “parcelamento de vale” sem que lhes fosse apresentadas justificativas. Ela requereu, junto do ressarcimento dos valores, o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que em nenhum momento solicitou adiantamento salarial, e que os descontos geraram transtornos de ordem financeira e moral.

O juízo da Vara do Trabalho de São Borja (RS) acolheu o pedido da trabalhadora e condenou a Mais Econômica ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil, além da devolução da quantia deduzida. O Tribunal Regional da 4ª Região (RS) manteve parcialmente a sentença, reduzindo o valor da reparação para R$ 3 mil, “mais adequado à reparação da monta do dano sofrido”.

No recurso ao TST, a drogaria sustentou que não houve provas de abalo moral ou psicológico da empregada, e que não se pode “presumir a existência de consequências danosas ao empregado na hipótese de ocorrência de descontos em seus salários”.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora, no entanto, manteve a condenação. Segundo ela, os descontos indevidos e reiterados atraem, por analogia, o mesmo entendimento aplicado pelo TST em relação aos atrasos de salário reiterado, no sentido de que, uma vez comprovados, ensejam o pagamento de indenização por dano moral, independentemente de prova do dano. “É vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)