Autor: mzoliveiraeoliveira

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Motoristas terão que pagar danos morais por estacionar na frente de garagem

Duas estudantes terão de indenizar o dono de um comércio por terem estacionado seus carros na frente da garagem do local e impedido a entrada e saída de de veículos. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrto Federal e Territórios (TJDFT), que determinou que cada uma pague R$ 1 mil por danos morais.

Segundo relatos dos processos, as moças deixaram os carros impedindo a passagem durante todo o período de aulas na faculdade em que estudam, das 19h às 23h. O proprietário do comércio chegou a pedir ajuda da instituição de ensino para localizar as donas dos carros, mas não teve sucesso.

Na sentença de primeiro grau, o juiz observou que foram desrespeitados os artigos 26 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – que prevê que o motorista deve abster-se de constituir obstáculo ou obstruir o trânsito – e 181, inciso 10 – que define como infração médias impedir a movimentação de outro veículo.

Para o juiz, quem se comporta como as motoristas processadas “age com culpa caracterizada pela negligência, incorrendo em ilícito administrativo, o conduto que, ignorando as recomendações da normatização de trânsito e as regras de experiência comum, estaciona em frente a garagem e obstaculiza a saída de outro automóvel”.

Na opinião do magistrado, o fato “não pode ser tido como mero aborrecimento ou chateação do dia a dia” pois “o autor se viu obrigado a aguardar o término da aula, ou seja, até 23h para enfim as rés retirarem os veículos inapropriadamente estacionados. Teve limitado seu direito de ir e vir por negligência das rés”.

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Profissão de baiana do acarajé é reconhecida oficialmente

As baianas de acarajé foram incluídas, oficialmente, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Com a inclusão, as baianas de acarajé passam a assumir a identidade profissional ao realizar cadastros formais para tirar documentos como RG e passaporte, ou se cadastrar como microempreendedor individual. Outro benefício é ter o reconhecimento dos acidentes e doenças que podem ocorrer em decorrência das atividades laborais.

A inclusão também facilitará a criação de cursos de especialização para essas profissionais. De acordo com estimativa da Associação das Baianas de Acarajé, Mingau e Receptivo da Bahia (Abam), essa inclusão beneficiará cerca de 3,5 mil profissionais apenas na capital baiana.

Desde 2005, as baianas são reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil pelo Iphan. “Para nós, é uma satisfação e alegria anunciar, formalmente, depois de todos os esforços realizados pelo governo federal, o reconhecimento oficial da atividade das baianas de acarajé, promovendo a dignidade do trabalho desempenhado por essas mulheres e homens há anos”, disse o secretário executivo do Ministério do Trabalho, Antônio Correia.

A superintendente do Trabalho no estado, Gerta Schultz, ressaltou que “é uma conquista para as baianas que, além de simbolizarem o sincretismo cultural, contribuem com seu trabalho para a geração de renda e atração do turismo para a Bahia”.

Patrimônio Cultural

As baianas de acarajé foram inscritas no Livro dos Saberes em 2005. A profissão é considerada uma prática tradicional de produção e venda, em tabuleiro, das chamadas comidas de baiana, feitas com azeite de dendê e ligadas ao culto dos orixás, amplamente disseminadas na cidade de Salvador, Bahia.

Dentre as comidas de baiana destaca-se o acarajé, bolinho de feijão fradinho preparado de maneira artesanal, na qual o feijão é moído em um pilão de pedra (pedra de acarajé), temperado e posteriormente frito no azeite de dendê fervente.

História

Na história, a baiana do acarajé existe há 300 anos, quando mulheres escravizadas tinham permissão para levar o tabuleiro para as ruas, vender o produto e, com isso, comprar a liberdade.

“A baiana do acarajé é a primeira mulher empreendedora da nossa história”, destaca Rita Santos, coordenadora nacional da Associação Nacional das Baianas do Acarajé (ABAM).

Hoje, além das 3.500 baianas registradas na cidade de Salvador, existem, oficialmente, representantes em 21 estados brasileiros e cinco países.

Fonte: Portal Brasil

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CNJ autoriza uso do WhatsApp para intimações judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

Segundo o CNJ, a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano.

O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais foi regulamentado na comarca em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil do município.

O uso do aplicativo é facultativo às partes que voluntariamente aderirem aos termos de uso. Segundo o CNJ, a norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações e exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Ao CNJ, o magistrado da comarca de Piracanjuba justifica que o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, reduzindo custos e evitando a morosidade no processo judicial.

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça a atuação dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

O CNJ informou que, para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás havia justificado a redução da força de trabalho do tribunal; a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira, no caso o Facebook, seja utilizado como meio de atos judiciais; e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do que foi alegado pelo tribunal, a regulamentação para o uso do aplicativo em Piracanjuba detalha toda a dinâmica para a realização das intimações, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento e “não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

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Provas da educação de jovens e adultos abrem inscrições nesta semana

As inscrições para os Exames da Educação de Jovens e Adultos (EJA) Online 2017 começam nesta segunda-feira (10). As provas são uma oportunidade totalmente gratuita para pessoas que não tiveram acesso à educação básica na idade própria e agora desejam concluir o Ensino Fundamental ou o Ensino Médio.
Os interessados devem apresentar original e fotocópia de documento de identidade em qualquer instituição de ensino da rede estadual que esteja credenciada para os exames. Para as etapas do Ensino Fundamental é necessário ter 15 anos completos no ato das inscrições, e para o Ensino Médio, 18 anos completos.
As provas são aplicadas em datas definidas, com seis disciplinas sendo abordadas em cada ocasião, ao longo do dia. São considerados concluintes do Fundamental ou do Médio quem conseguir nota igual ou superior a 6,0 em todas as disciplinas e na média entre a prova de Língua Portuguesa e a Redação. A certificação é emitida pelas instituições de ensino credenciadas pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná.

Confira o cronograma de cada etapa:

1ª Etapa: Ensino Fundamental
Inscrições: 10/07 a 31/07/17
Provas: 09/08
Conteúdos: Língua Portuguesa e Redação, Língua Estrangeira Moderna (Inglês), Matemática, Ciências, Educação Física e Arte.

2ª Etapa: Ensino Fundamental
Inscrições: 21/08 a 11/09/17
Provas: 27/09/17
Conteúdos: Língua Portuguesa e Redação, Matemática, História, Geografia, Educação Física e Arte.*

3ª Etapa: Ensino Médio
Inscrições: 28/09 a 11/10/17
Provas: 25/10/17
Conteúdos: Física, Biologia, Sociologia, Química, Geografia e Filosofia.

4ª Etapa: Ensino Médio
Inscrições: 28/09 a 11/10/17
Provas: 08/11/17
Conteúdos: Língua Portuguesa e Redação, Língua Estrangeira Moderna (Inglês ou Espanhol), Matemática, Educação Física, Arte e História.

*As disciplinas de Língua Portuguesa e Redação, Matemática, Educação Física e Arte têm a oferta repetida na 2.ª etapa.

O edital das Provas da EJA Online 2017, o conteúdo de cada disciplina e a lista de escolas credenciadas está disponível no portal da Secretaria estadual da Educação.

Fonte: Portal Bonde

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Demissão por idade, mesmo que implícita, é discriminação

Por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve ser considerada discriminatória a dispensa fundada, ainda que implicitamente, no tempo de vida do trabalhador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao reconhecer que a demissão de uma bancária com mais de 48 anos configura discriminação e obrigar o então empregador a pagar indenização de 80 mil reais por danos morais.

O contrato de trabalho foi encerrado pelo banco com base numa resolução que recomenda a dispensa sem justa causa daqueles que completarem 30 anos de serviços prestados e já tiverem condições para pedir aposentadoria proporcional ou integral. A autora da ação teve seu pedido negado em primeiro e segundo graus. No TST, ela alegou que o banco, ao estabelecer uma política de renovação, rescindiu os contratos de emprego de mulheres com mais de 48 anos de idade.

Segundo a bancária, a indenização era devida porque ela não seria mais aceita no mercado de trabalho, pois foi demitida às vésperas de obter o direito à aposentadoria integral. Para o banco, a demissão não tomou como base a idade da trabalhadora, mas uma resolução interna. Também ressaltou ter o direito de dispensar seus empregados. O relator do processo no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou já haver jurisprudência na corte, que considera discriminação a dispensa baseada, mesmo que de maneira implícita, na idade. De acordo com o magistrado, isso acontece porque há uma relação diretamente proporcional entre o tempo de vida do trabalhador e o de serviço. “Claro está que, em razão do critério relativo à idade, o desligamento da autora foi, de fato, discriminatório, contrariando frontalmente os artigos , inciso IV, da Constituição da República e 1º da Lei 9.029/1995”, afirmou o relator.

Belmonte disse, ainda, que a dispensa efetivada pelo banco, ao atingir todos os empregados que têm idade mais avançada e maior tempo de trabalho, cria um verdadeiro clima de apreensão entre os trabalhadores. O banco também foi condenado a pagar uma indenização por danos materiais à bancária. A compensação engloba as diferenças entre os valores a serem pagos nas aposentadorias do tipo proporcional e integral. O banco apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

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Fonte: Conjur

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Quais situações podem render “advertência” no trabalho?

O empregador tem o direito de aplicar penalidades aos seus funcionários quando eles descumprirem as obrigações previstas no contrato de trabalho, no regulamento da empresa ou na lei. Nesse sentido, a legislação trabalhista prevê duas formas de punição ao trabalhador: a suspensão e a dispensa por justa causa.

A advertência, por sua vez, não está prevista na CLT, mas costuma ser aplicada pela empresa quando o empregado pratica uma conduta não considerada grave suficiente para motivar uma suspensão ou dispensa por justa causa, mas que merece um aviso, para que o funcionário mude seu comportamento, ou mesmo uma censura ao ato praticado.

Justamente por não existir previsão na lei, há certa polêmica sobre se a advertência significa uma punição ou não. Assim, o caráter punitivo dependerá da forma que a empresa aplicar. Se o empregador, por exemplo, advertir seu funcionário verbalmente somente com o intuito de orientar o modo de se realizar uma tarefa que esteja executando de forma errada, isso não possui a natureza de uma punição.

Já se o funcionário, por exemplo, vem repetidamente praticando atos de assédio moral contra outros colegas e o empregador lhe aplica uma advertência em razão disso, inclusive por escrito e fazendo constar no livro de registro, fica evidente o caráter punitivo da advertência. Neste caso, sendo uma forma de punição, havendo várias advertências, tal fato pode até mesmo motivar a dispensa por justa causa.

Apesar de não estar prevista na lei, a advertência como forma de punição se justifica pelo poder disciplinar que o empregador possui em relação aos funcionários. Isto é, a possibilidade dele vir a aplicar penalidades para que os empregados respeitem as suas determinações.

Destaca-se, porém, que o exercício desse poder deve ser praticado com boa-fé. A punição tem um intuito pedagógico, de corrigir a conduta errada do empregado. O empregador que foge dessa finalidade comete excesso ou abuso de poder.

A advertência pode ocorrer em razão de qualquer conduta que viole a lei, o contrato de trabalho ou o regulamento da empresa. Por exemplo: quando o empregado deixa de utilizar equipamento de proteção individual, situações de faltas injustificadas, atrasos reiterados, insubordinação, comportamento inadequado no ambiente de trabalho, entre outros.

Observa-se, finalmente, que a advertência não é um pré-requisito para a aplicação da suspensão ou da justa causa. Dependendo da gravidade do comportamento faltoso do empregado, ele pode ser até mesmo dispensado por justa causa sem que tenha sofrido nenhuma punição anterior.

Fonte: Revista Exame

receita federal

Ex-empregado será indenizado por ter sido multado pela Receita Federal

A juíza Rosa Dias Godrim, titular da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa especializada em reflorestamento a pagar indenização por dano moral a um ex-empregado autuado pela Receita Federal por suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista.

No processo, ficou demonstrado que o trabalhador sofreu cobrança indevida do fisco em razão de equívoco da ex-empregadora. 

Os documentos examinados pela julgadora apontaram a culpa da empresa pela conduta que levou o ex-funcionário a sofrer indevidamente cobrança de imposto. Conforme registrado, a própria Receita Federal, no julgamento do processo administrativo, reconheceu que a fonte pagadora informou, indevidamente, valores depositados em juízo para garantia de execução como sendo rendimentos tributáveis do interessado.

Para a magistrada, é inegável o constrangimento e o abalo psicológico sofrido pelo trabalhador ao ser enquadrado na condição de sonegador fiscal, inclusive com cobrança de multa. Ela explicou que, nesses casos, o dano moral é presumível.

A 5ª Turma do TRT de Minas confirmou o entendimento. “A culpa da reclamada é patente, em nada alterando a ausência de qualquer intenção maliciosa. Os danos experimentados pelo reclamante são igualmente incontestáveis, considerando que ele foi vítima de indevida cobrança, tendo sido notificado a quitar imposto por omissão de rendimentos correspondente a vultosa quantia de R$319.997,33”, destacou o relator, desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.

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Como funciona a lei da gorjeta?

A Lei nº 13.419, de 13.3.2017, apelidada de “Lei da Gorjeta”, entrou em vigor no dia 12 de maio, promovendo alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo objetivo é disciplinar o rateio, entre os empregados, da conhecida “taxa de serviço”, cobrada sobre o valor gasto pelos consumidores em bares, hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares.

Segundo a nova lei gorjeta não é só a quantia dada pelo cliente ao empregado de forma espontânea, mas também o valor adicional cobrado na conta do consumo, sendo estes valores exclusivos aos empregados.

A lei não torna obrigatório o pagamento da gorjeta, que continua sendo a critério do cliente, também não estabelece patamares, mínimo ou máximo, apenas que a arrecadação da gorjeta deve ser distribuída integralmente entre os funcionários, segundo critérios estabelecidos em acordos, convenções coletivas ou, na falta destes, por assembleia geral dos trabalhadores.

Outra mudança que a lei cria é que o empregador deverá anotar, tanto na carteira de trabalho do empregado quanto no contracheque dos empregados, o percentual das gorjetas, apurado sobre a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses, além do seu salário mensal.

A lei limitou as empresas o desconto máximo de 20% (vinte por cento) ou 33% (trinta e três por cento), dependendo de sua forma de tributação, sobre o valor arrecadado a este título, para custeio de tributos e encargos sociais derivados de sua integração à remuneração dos empregados.

Além do mais, para aqueles funcionários que receberam por, ao menos, 12 (doze) meses a gratificação, devido a prática de cobrança da taxa pelo estabelecimento, se interrompida a cobrança, esta quantia será integrada ao salário do obreiro na média dos últimos doze meses, salvo norma coletiva em contrário.

Por fim, as empresas que não cumprirem com a legislação ficará sujeita ao pagamento de multa de 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.

 

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Trabalhador que não recebeu verbas rescisórias será indenizado por danos morais

O juiz André Figueiredo Dutra, na titularidade da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um trabalhador que pediu indenização por dano moral porque suas verbas rescisórias não foram pagas.

Na percepção do julgador, o empregador que dispensa imotivadamente seu empregado e deixa de lhe pagar o acerto rescisório e de fornecer os documentos necessários para recebimento do seguro desemprego comete ato ilícito e causa dano moral ao trabalhador. Isso porque, em razão dos baixos salários recebidos pelo trabalhador brasileiro, em regra, ele não goza de qualquer reserva patrimonial. Assim, se ele fica desempregado, é justamente com as verbas rescisórias que ele e seus dependentes sobreviverão. “Sem elas, as contas se acumulam, a esperança diminui, o desespero bate à porta. A perda do emprego, por si só, já é terrível. Se, além disso, a empresa não cumpre suas mais elementares obrigações legais, acaba violando, em última análise, a dignidade do trabalhador, que se vê impedido de se manter no patamar mínimo civilizatório”, expressou-se o magistrado, acrescentando que o dano moral (e não apenas o material) é evidente e independe de prova, bastando que se apliquem as regras de experiência comum (artigo 375/CPC).

No caso, como esclareceu, até a data da sentença, pouco mais de um ano e oito meses após a data da dispensa, o trabalhador não havia recebido nem mesmo um centavo. Diante desse quadro, levando em conta o dano em si, o caráter pedagógico da indenização e as disposições constitucionais e legais, o juiz condenou a empregadora a pagar ao trabalhador uma indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, valor que entendeu compatível com as circunstâncias do caso.

Não houve recurso dessa decisão.

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Por exigir unhas pintadas, maquiagem, empresa terá que ressarcir trabalhadora pelos gastos com itens de beleza

O ônus do negócio empresarial cabe ao empregador, sendo deste a obrigação de prover aos funcionários todas as ferramentas necessárias para execução dos serviços, inclusive maquiagem, esmalte e removedor quando estes forem itens laborais obrigatórios. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário de uma ex-empregada das linhas aéreas VRG – antiga Varig – que pleiteava indenização pelos gastos que teve com esse tipo de produto ao longo de seu contrato de trabalho.

A companhia detinha um Manual de Apresentação Pessoal, detalhando como os funcionários deveriam comparecer ao serviço. Para as empregadas, o documento exigia utilização indispensável de maquiagem completa durante o trabalho, sujeita a retoques sempre que necessário, depilações de buço e sobrancelha e unhas feitas, com esmalte em cores pré-determinadas. A autora da ação defendeu que a empresa não fornecia o material, o serviço ou mesmo uma restituição pecuniária para a manutenção da aparência exigida, ficando a seu cargo as despesas dessa natureza. Não especificou, contudo, quanto gastava por mês.

Segundo o relator da decisão, desembargador Fábio André de Farias, ficou comprovada a necessidade dos cuidados com a aparência para a manutenção do emprego, sendo presumidos os gastos da reclamante. Evidente que a exigência da ré gera custos ao empregado, e como decorrem de exigência do empregador, é de justiça que sejam ressarcidos, afirmou o magistrado, ao concluir que os dispêndios com manicure e maquiagem não foram feitos por mero contentamento ou escolha pessoal da empregada, mas para atender a interesses mercadológicos da companhia aérea.

O desembargador realizou uma pesquisa de preços para estipular uma média de despesas mensais. Listou marcas e valores de esmalte e removedor para unhas e de itens de maquiagem básica: batom, pó compacto e caneta delineadora para os olhos, considerando que a aplicação era feita pela própria autora, visto que esta não especificou/provou, em sua peça inicial, se fazia uso de salões de beleza. Calculou que a restituição deveria ser R$ 80,00 por mês trabalhado.

O recurso ordinário também requereu reforma na sentença para que fosse concedido o pagamento de indenização por jornada extraordinária e adicional de periculosidade, mas ambos os pedidos foram improvidos pela Segunda Turma. Em relação ao primeiro, os magistrados julgaram válidas as folhas de ponto apresentadas pela empresa, salientando que a trabalhadora não trouxe provas capazes de anular tais registros.

A negativa do segundo pleito se deu com base no laudo pericial dos autos. Nele se inferia que a reclamante ficava em área de risco – pátio das aeronaves – apenas eventualmente, sem exposição contínua ou intermitente, e, mesmo quando isso ocorria, só havia um avião na pista. Desse modo, de acordo com o perito, ficou afastado o risco de doença ou acidente, não sendo devido o adicional.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região02

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Trabalhador pode denunciar FGTS irregular mesmo após 2 anos de seu desligamento

Muitos trabalhadores estão sendo pegos de surpresa ao se dirigirem à Caixa para sacar seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contas inativas: FGTS depositado a menos em determinada competência, falta de depósito em algumas competências ou mesmo contas zeradas. Ao verificar a existência de irregularidades, o trabalhador pode formalizar denúncia contra a empresa, e esta denúncia pode inclusive ser anônima.

“As fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos, que dependem do seguro-desemprego até voltarem ao mercado de trabalho. Estamos intensificando a fiscalização, inclusive com a implantação do sistema antifraude no Ministério do Trabalho, para defender os direitos dos trabalhadores”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

De acordo com a chefe de fiscalização do FGTS na Bahia, Liane Durão, o trabalhador pode procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual pertence ou uma superintendência, agência ou gerência do Ministério do Trabalho na cidade dele.

O trabalhador também tem a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Nos casos em que a empresa não exista mais, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.

Na Justiça do trabalho, o trabalhador pode entrar com uma ação até dois anos após o desligamento da empresa. “Mesmo após dois anos após o desligamento, o trabalhador ainda tem como denunciar a irregularidade no Ministério do Trabalho, pois a fiscalização trabalhista pode cobrar o FGTS irregular a qualquer tempo, não se restringindo ao prazo prescricional da Justiça do Trabalho”, afirma a chefe do setor de FGTS na Bahia.

“É bom ressaltar também que o Ministério do Trabalho pode cobrar até 30 anos de FGTS, pois a decisão do STF que restringia a cobrança a cinco anos foi modificada, ou seja, até 13 de novembro de 2019 este órgão fiscalizador continua cobrando até 30 anos os recolhimentos ao Fundo de Garantia do trabalhador”, explica Liane.

A rede de atendimento para todo o Brasil está disponível no site do Ministério do Trabalho. Não existe prazo para fazer a reclamação. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho e número do PIS. Em Salvador, a Superintendência Regional do Trabalho fica na Rua Ewerton Visco, 190 – Caminho das Árvores (atrás do Shopping Sumaré).

Aumento de denúncias – Com o início do saque das contas inativas do FGTS, aumentou a movimentação de trabalhadores no Ministério do Trabalho em todo o Brasil. Já foram registradas 6.934 denúncias contra empresas com irregularidades no FGTS em todo o país, de 23 de dezembro de 2016 a 15 de março de 2017. Na Bahia, foram recebidas 287 denúncias. Nacionalmente, o aumento chega a 43%, em comparação ao mesmo período do ano anterior, quando foram contabilizadas 4.831 queixas.

O que diz a lei – O depósito de FGTS está previsto na Lei 8.036/1990, que determina que todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. A lei prevê ainda que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos.

Para verificar se o depósito está ocorrendo, o trabalhador pode consultar um extrato atualizado da conta vinculada do seu Fundo de Garantia. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa, apresentando o Cartão do Trabalhador ou a Carteira de Trabalho (CTPS) e o cartão ou número do PIS. Também é possível fazer a consulta baixando o aplicativo do FGTS no smartphone.

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Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal

É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese dos autos, houve registro de violência doméstica, que, todavia, não atingiu os filhos.

O genitor sustentou que estaria havendo alienação parental e requereu que a guarda fosse modificada para que as crianças permanecessem com ele. Alternativamente, pediu a guarda compartilhada.

Os autos narram que o ex-cônjuge agrediu fisicamente a mãe de suas filhas e ficou proibido de se aproximar dela, mantendo, no mínimo, 250 metros de distância, e de entrar em contato, por qualquer meio de comunicação, com a ex-mulher ou seus familiares.

O estudo social realizado concluiu que a visita regular do pai não ofereceria risco para as crianças e indicou a guarda compartilhada. A sentença concedeu a guarda compartilhada, que foi revertida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Invocando o melhor interesse das crianças, o tribunal fluminense considerou que o convívio de forma compartilhada com os genitores ameaçaria o bem-estar das filhas.

Inconformado, o pai apresentou recurso ao STJ.  Afirmou que nunca houve violência contra as crianças e que está apto para exercer o poder familiar.

Interesse do menor

Ao pedir vista do caso, o ministro Villas Bôas Cueva concordou com a conclusão a que chegou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, que fixou a guarda compartilhada, porém apresentou fundamentação divergente.

O ministro afirmou que apesar de a guarda compartilhada ser a regra atual no ordenamento brasileiro, é possível, a depender do caso analisado, instituir a guarda unilateral “quando houver inaptidão de um dos genitores”. Ao contrário do entendimento da relatora, para o ministro, a separação não implica necessariamente a retirada do poder familiar do genitor inapto. “Aliás, é também um direito do filho conviver com seus pais, ainda que a guarda fique sob a exclusividade de apenas um deles”, explicou.

A turma restabeleceu a sentença, pois reconheceu que a violência doméstica ocorrida em nenhum momento envolveu as crianças, “tanto que a medida protetiva fixada com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), imposta judicialmente, não abrangeu as crianças, visto inexistir risco potencial ou efetivo”, afirmou Villas Bôas Cueva. Os ministros reconheceram, ainda, o desejo do genitor de manter os laços de afeto com as filhas.

“Espera-se que a guarda seja exercida com flexibilidade, paridade e equilíbrio, para que a convivência das crianças com a família, que nunca se dissolveu, seja sempre a mais tranquila possível, propiciando a formação saudável da personalidade das crianças, com aumento da autoestima, verdadeiro fim da parentalidade”, acrescentou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.