Autor: mzoliveiraeoliveira

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Professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil por dano moral

Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral, por comprovar que a dispensa foi discriminatória. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Associação Antônio Vieira – Colégio Catarinense contra a decisão condenatória, que, com base na prova testemunhal, concluiu que a demissão ocorreu, única e exclusivamente, porque a professora estava prestes a aposentar.

Na reclamação trabalhista, a professora afirmou que, depois de 25 anos de dedicação à instituição, foi demitida quando faltavam dois anos para se aposentar. A dispensa foi comunicada verbalmente no Natal de 2011, e oficializada em fevereiro de 2012. Reputando o ato discriminatório, pediu indenização por dano moral de 50 vezes o último salário.

O juízo de Primeiro Grau reconheceu que a demissão foi discriminatória e condenou a associação ao pagamento de indenização de 25 salários da professora, equivalentes a um salário por ano de serviço ou fração mais o ano que faltava para aposentar. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a instituição de ensino disse que pagou corretamente as verbas rescisórias e apenas utilizou seu poder diretivo, sem praticar qualquer ilicitude. Segundo a associação, a dispensa não teve relação com a proximidade da aposentadoria, pois tem empregados aposentados que permanecem trabalhando.

O Regional, porém, manteve a condenação, assinalando que o direito potestativo não pode ser exercido de forma arbitrária nem discriminatória – e, no caso, os depoimentos confirmaram a ilicitude do ato.

TST

Em recurso ao TST o Colégio Catarinense insistiu na tese do poder diretivo, sem qualquer caráter discriminatório, e indicou violação a artigos da Constituição Federal e do Código Civil. A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que a controvérsia foi solucionada à luz dos fatos e da prova produzida nos autos, não sendo possível reexaminá-los no TST, ante o impedimento da Súmula 126.

Fonte: JurisWay

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Grupo de comunicação é condenado a pagar adicional de 40% por acúmulo de função e indenização por danos morais.

O Juízo da 2ª Vara do Trabalho condenou a Sociedade Rádio Emissora Paranaense a pagar a ex-funcionário o adicional de 40% por acúmulo de função, com base de cálculo no salário mensal do reclamante, com reflexos em aviso prévio férias, e FGTS, tendo em vista o trabalho na função de assistente de produção e na função de encarregado de tráfego, no setor de produção.

O Juízo da 2ª Vara do Trabalho condenou a Sociedade Rádio Emissora Paranaense a pagar a ex-funcionário R$ 30.000,00, por esta submeter o Autor a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho para o cumprimento de resultados, extrapolando os limites de seus poderes diretivos ao divulgar de forma rotineira o nome dos funcionários com desempenho insatisfatório.

As duas decisões dizem respeito a trabalhadores atendidos pelo escritório Maria Zélia de Oliveira e Oliveira e Advogados Associados.

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TRT mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da sócia de uma microempresa do ramo editorial, que teve um bem penhorado por determinação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú. O acórdão manteve também a multa por litigância de má-fé, que foi imputada na decisão de embargos, em razão de o juízo de 1º grau tê-los considerado “protelatórios”.

Segundo afirmou a sócia executada em sua defesa, a decisão deveria ser anulada, uma vez que “sua participação societária na empresa executada era de 1%, e o capital foi totalmente integralizado”. Ela afirmou ainda que “era sócia quotista e não exerceu ato de administração na empresa”.

A sócia “minoritária” ressaltou que “o imóvel penhorado serve de residência a ela e ao seu marido” e defendeu também que “o patrimônio dos sócios não poderia ser utilizado para quitação de dívida da empresa, mas somente se provado o abuso da personalidade, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial”, o que, segundo ela, não ocorreu.

Para o relator do acórdão, juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos, a sócia inovou em seu recurso ao alegar que o bem penhorado seria bem de família, “uma vez que referido tema não foi abordado nos embargos, e, por consequência, não foi objeto de apreciação e julgamento”. O colegiado ressaltou, assim, que “é inadmissível, na fase recursal, a alteração do pedido ou da sua causa de pedir, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.

Com relação à responsabilidade da sócia, a decisão colegiada salientou que a dívida trabalhista, no valor de R$ 15 mil, derivada do reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador com a empresa, no período de 7/12/2011 a 7/2/2012, não foi paga, o que deu início à execução. Nessa fase, não foram localizados bens da empresa, e, por isso, atendendo ao requerimento do credor, o juízo de primeiro grau determinou a inclusão da sócia minoritária no polo passivo da ação.

O acórdão destacou que a responsabilidade da sócia “está diretamente relacionada à observância das normas legais e contratuais, não podendo ser declarado irresponsável aquele que pratica atos contrários à ordem legal, razão por que seus bens particulares respondem, também, pela ilegalidade consumada, consoante o artigo 10 do Decreto 3.708”. Por esse motivo, o colegiado afirmou ser “incensurável a penhora sobre o patrimônio particular do sócio”. Decretou também que “não socorre à agravante a tese de que, por ser sócia minoritária, sem poderes de administração e gerência, não pode responder pela execução”.

“O fato de ser o sócio minoritário, majoritário, administrador, gerente etc. não determina nenhuma diferenciação no grau de ‘solidariedade’ entre os sócios em qualquer condição, que decorre de lei”, afirmou o acórdão.

Em relação à alegação de que o imóvel penhorado é destinado para a sua residência e a do seu marido, afirmando, portanto, que “é impenhorável por se tratar de bem de família”, o colegiado entendeu que o assunto se trata de “inovação”, já que a agravante, nos embargos, nada falou a respeito, razão pela qual não houve pronunciamento pelo juiz a quo na decisão que julgou os embargos. (Processo 0000473-52.2012.5.15.0024)

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Empresa não pode alegar desconhecer processo se filial recebeu intimação

Se uma empresa tem um funcionário responsável por receber e administrar correspondências em uma de suas unidades, a companhia não pode alegar desconhecimento de ação trabalhista capaz de afastar sua condenação à revelia. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

O colegiado negou provimento a recurso em ação rescisória na qual uma rede de lanchonetes de São Paulo pretendia desconstituir sentença transitada em julgado. A empresa havia sido condenada a indenizar em R$ 800 mil, por danos morais e materiais, os dependentes de um empregado morto durante assalto a uma filial.

Ao TST, a empresa indicou erro de fato no julgamento e apontou violação do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, além de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Porém, para a ministra Maria Helena Mallmann, relatora, o artigo 841 da CLT não exige a pessoalidade como requisito para tornar válida a citação, que deve apenas ser entregue no endereço correto do destinatário. Segundo ela, a notificação só precisa ser anulada quando fica comprovada a impossibilidade de o destinatário a ter recebido.

“Embora sustente que a unidade estava desativada, a empresa não apresentou nenhuma prova nesse sentido”, afirmou. “Ali se encontrava pessoa autorizada a receber correspondências dirigidas à empresa. Tanto que assim o fez”, completou.

A ministra também ressaltou que os dependentes apresentaram o comprovante de inscrição e situação cadastral, expedido pela Receita Federal, que demonstrava que a unidade de Salvador continuava ativa em março de 2014.

Outro fato destacado é que o endereço indicado na capital paulista é de empresa de pequeno porte (EPP), com CNPJ diferente e proprietário diferente. “Não há nenhum documento que relacione as duas empresas, a não ser a similitude do objeto contratual (pamonha e milho)”, concluiu.

Documento de terceiro
A empresa alegava que não teve ciência da ação trabalhista, pois a notificação judicial foi encaminhada a um endereço desativado em Salvador (BA) e recebida por terceiro, que só a entregou ao proprietário cerca de quatro meses depois da audiência.

Também afirmou que os dependentes do trabalhador, que ajuizaram a ação, em junho de 2013, na 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP), agiram de má-fé ao indicar o endereço da unidade desativada em vez da sede da empresa, em São Paulo, depois que a carta de citação direcionada à filial de Mogi das Cruzes foi devolvida porque o estabelecimento estava em reforma.

Por fim, a companhia alegou que a unidade de Salvador já estava desativada quando a ação foi ajuizada, e que só tomou ciência da reclamação em fevereiro de 2014, ao comparecer à capital baiana para concretizar a venda do ponto comercial, momento em que recebeu o documento de terceiro.

A lanchonete foi condenada à revelia, e a ação transitou em julgado em janeiro de 2014. A empresa então ajuizou a ação rescisória, com pedido de liminar, no Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), para suspender a execução e declarar a nulidade da citação. O TRT-2, no entanto, considerou improcedente o pedido, ao ressaltar que a rede tomou conhecimento da ação em fevereiro de 2014, mas só protocolou a petição de juntada de procuração, indicando advogado, cerca de um mês depois. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 4446-79.2014.5.02.0000

Fonte: Conjur

O testamento particular pode ser feito em casa pela pessoa, que tenha conhecimentos jurídicos, ou com a ajuda de um advogado

Você conhece os diferentes tipos de testamento?

1Existem no Direito brasileiro duas categorias de testamentos: ordinários e especiais. Os testamentos ordinários são aqueles que, em regra geral, salvo algumas exceções da lei, todas as pessoas capazes poderão fazê-lo. A advogada e professora Lisieux Borges, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica que a capacidade para testar é uma capacidade especial, que se dará a partir dos dezesseis anos de idade e que são três as espécies de testamentos ordinários ­ testamento público, testamento cerrado e testamento particular.

Já os testamentos especiais são aqueles testamentos que a lei exige para sua confecção que seus titulares possuam algumas características pessoais específicas, bem como estejam em circunstâncias especiais, que os impossibilitem de fazer os testamentos pelas vias ordinárias. Lisieux afirma que a especialidade se dá em razão da pessoa e das circunstâncias, mas a formalização destes testamentos se dará através de testamento público ou cerrado. Seria, por exemplo, o caso de alguém que a bordo de uma embarcação militar, ou mercante, deseje testar, temendo não sobreviver, porém, uma vez sobrevivo, e alcançado terra firme, o testamento caducará se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subsequentes ao seu desembarque.

Os testamentos especiais também possuem três espécies: testamento marítimo, aeronáutico e militar. Borges diz que muito embora nossa lei civil afirme que as pessoas capazes podem testar através destas espécies testamentárias, ordinárias ou especiais, para algumas pessoas existem restrições ou mesmo supressão destas possibilidades, ainda que capazes, e mesmo que possam exprimir sem quaisquer embaraços sua vontade de modo pleno.

“Há, para certas pessoas, então, a pressuposição de incapacidade para testar em razão de suas deficiências sejam de natureza física ou mental. Estas pessoas acabam por ser obrigadas a testar por algum modo específico, havendo real diminuição de sua liberdade, ou faculdade de testar, como no caso da pessoa cega, que apenas pode testar através da forma pública (art.1867, CC/02). Ou ainda, no caso, por exemplo, de pessoa surda-muda, que apenas lhe é facultada a forma cerrada de testamento (art. 1873, CC/02)”, explica Lisieux.

Existem, ainda, segundo ela, situações em que nem mesmo se concedem a certas pessoas a possibilidade de testar. “Veda­-se, totalmente, a liberdade de disporem de seu patrimônio, em real desrespeito aos direitos fundamentais a todos garantidos em nossa Constituição Federal de 1988. Como na hipótese, por exemplo, de pessoa que seja cega, surda e muda (mas, que mesmo assim, consigam se expressar, como no famoso exemplo da Hellen Keller, escritora norte­americana), ou ainda, na hipótese de pessoas surda­muda, que não seja alfabetizada ainda em português, mas, apenas em linguagem de sinais”.

Lisieux defende que é necessária uma profunda adequação de nossa legislação testamentária “à luz da principiologia constitucional, de modo que nossas leis sobre o tema tornem­se mais inclusivas, respeitando as diferenças das pessoas com deficiência. E, consequentemente, concedendo para estas pessoas a possibilidade de que testem de acordo com sua dignidade e respeitada a autonomia que merecem, enquanto pessoas livres e capazes”.

A necessidade de uma perspectiva inclusiva em nossas leis civis, ela afirma, trata-se de questão imperativa, ordem do dia, principalmente, em nossa atualidade, em que podemos utilizar a tecnologia que dispomos como forma de suprimir, ou diminuir, as limitações trazidas pelas deficiências. “Hoje, estas tecnologias, chamadas de assistivas podem ser de diversas sortes, como por exemplo, softwares de computadores que fazem leituras de textos, gravadores digitais, impressora em braile, assinaturas digitais, biometria, entre outros, que poderão permitir que mesmo com algum grau de deficiência, todas as pessoas possam livremente exprimir sua vontade em quaisquer negócios jurídicos, inclusive, os testamentos.

Videotestamento –

Lisieux é entusiasta da possibilidade das pessoas poderem fazer um videotestamento, já que hoje, com a tecnologização intensa e cada vez maior de nossas práticas sociais, passa a ser ordem do dia que todos os atos jurídicos, e não apenas os testamentos, sejam pensados e repensados sobre esta ótica da tecnologia e da informatização, que estão hoje a nossa disposição.

“O videotestamento, como defendo, não se trata de uma nova espécie testamentária, mas sim, uma forma, um modo que as pessoas poderão também expressar suas disposições testamentárias. Trata­-se, na verdade, de aceitar que as espécies legais de testamentos, que já possuímos, sejam instrumentalizados por outras mídias diferentes daquela escrita e cartular, que normalmente os testamentos são feitos entre nós. Deste modo, poderiam, inclusive, serem feitos por vídeo”, disse.

Leia a entrevista completa aqui.

Fonte: IBDFAM

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Doação de imóvel pode ser anulada quando doador comprova ingratidão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora.

No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele. Os três passaram a viver na mesma residência. Após uma série de maus-tratos, a doadora procurou o Ministério Público para revogar a doação, já que, dentre outras coisas, teria sido privada de se alimentar na própria casa, não podendo sequer circular livremente pelo imóvel, já que a convivência seria “insuportável”.

“O Direito brasileiro prevê (CC, art. 555) a revogação da doação por ingratidão e elenca as hipóteses no artigo 557 (homicídio ou tentativa deste contra a vida do doador, ofensa física; injúria grave ou calúnia; recusa de conceder alimentos, sob o aspecto moral, porquanto não se configura um dever alimentar do Direito de Família)”, explica o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Segundo ele, o STJ identificou uma injúria moral no comportamento desrespeitoso e indiferente dos donatários, “sendo certo que a doadora jamais imaginou que seus beneficiários fossem ter esta espécie de comportamento, pois se soubesse jamais os teria beneficiado e tampouco os teria convidado a morarem desde logo em seu imóvel”.

“É a mostra da mais pura e abominável ingratidão, fazendo mais do que justa a indignação da doadora. Moralmente o donatário tem um dever de gratidão para com o doador e este comportamento positivo deve preservar em relação ao doador”, diz.

Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a gravidade dos fatos se afere a partir das provas constantes do feito, “caracterizadores de uma profunda ingratidão dos familiares da doadora, a quem deviam respeito e reconhecimento, destacando-se insultos ofensivos e humilhantes e referências desonrosas a sua pessoa, indicadores de indiferença com a própria vida e dignidade daquela”.

Os ministros justificaram que, no caso em questão, estão presentes todos os pressupostos necessários para a revogação do imóvel doado.

Madaleno observa que o STJ enquadrou os fatos em uma situação de injúria à doadora, assim compreendida a injúria à pessoa ou à honra do doador, que deve ser grave, tendo pertinência a revogação, mesmo que não seja “precisamente” em razão da injúria.

“No caso sob relato, embora não haja previsão no Direito brasileiro, na legislação estrangeira é acrescida como causa de ingratidão o ato de privar injustamente o doador de se utilizar dos bens que integram o seu patrimônio, o que de certo modo sucedeu quando os donatários a privaram de se alimentar na sua própria casa, a tudo somando-se uma série de insultos, ofensas, privações e humilhações incompatíveis com o comportamento esperado de quem se beneficiava da liberalidade da doação”.

Fonte:http://www.ibdfam.org.br/noticias/6050/V%C3%ADtima+de+benefici%C3%A1rio+ingrato+consegue+anular+doa%C3%A7%C3%A3o+de+im%C3%B3vel%22

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O que muda com a regulamentação da PEC das Domésticas

Os trabalhadores domésticos de todo o país agora têm mais direitos garantidos em lei. A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem o texto que regulamenta a chamada PEC das Domésticas.

A PEC entrou em vigor em 2013, mas alguns temas ainda precisavam ser regulamentados. Dois anos depois, as novas regras foram finalmente definidas e trazem mudanças importantes para quem trabalha na área e para quem emprega esses profissionais.

Veja a seguir o que muda:

Demissão sem justa causa

Um dos principais motivos de polêmica, a multa rescisória das domésticas ficou definida da seguinte forma: o patrão fica obrigado a depositar, todo mês, 3,2% sobre salário do empregado num fundo destinado à multa rescisória. O montante será repassado ao empregado em caso de demissão sem justa causa. Nas empresas, a multa rescisória é equivalente a 40% sobre o FGTS.

FGTS

A empregada doméstica deverá ser incluída no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Porém, isso só será obrigatório depois que o Conselho Curador do FGTS lançar uma regulamentação sobre o tema. O empregador deverá recolher, então, 8% do salário do empregado para este fim.

No total, o empregador deverá pagar 20% do salário do empregado em tributos (8% de FGTS + 8% de INSS + 0,8% de seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual). Os valores serão todos pagos num único boleto, através do Super Simples Doméstico, a ser criado nos próximos quatro meses.

Adicional noturno

O trabalho noturno (das 22h às 5h) passa a valer 20% a mais que o trabalho diurno. Além disso, a hora de quem trabalha à noite é mais curta, com duração de 52,5 minutos.

Seguro-desemprego

Caso sejam dispensados sem justa causa, os empregados domésticos terão direito a seguro-desemprego de um salário mínimo durante três meses.

Acidentes de trabalho

O empregador passa a ser obrigado a pagar 0,8% sobre o salário do empregador para o seguro de acidentes de trabalho. Com isso, as domésticas ficam cobertas por este benefício.

Salário-família

Os empregados domésticos passam a ter direito a esse benefício, pago pelo empregador. Com ele, o trabalhador recebe um valor a mais para cada filho de até 14 anos, ou para filhos inválidos de qualquer idade. Hoje, para quem recebe até R$ 725,02, o salário-família é de R$ 37,18 por filho.

Viagem

As horas de trabalho dos empregados durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. Além disso, nesse período a remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

Outros pontos

Outros pontos já estavam assegurados com a PEC aprovada em 2013, mas foram confirmados com a lei complementar. Dentre eles estão a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e o direito a férias remuneradas, licença-maternidade e horas extras.

A lei também define mais especificamente quem é considerado trabalhador doméstico: são aqueles que trabalham mais de dois dias por semana na mesma casa.

Fonte: Revista Exame

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Os direitos de quem trabalha sem registro em carteira

A falta de registro na carteira de trabalho não altera os seus direitos. Mesmo que você não tenha registro, mas de fato tenha trabalhado sob a forma de uma relação de emprego, havendo, assim, subordinação em relação ao seu empregador, você terá os mesmos direitos que teria caso sua carteira fosse assinada.

As principais verbas a serem recebidas na rescisão contratual por iniciativa do empregador e sem justa causa são: o saldo salarial, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro proporcional, indenização correspondente a 40% do FGTS, liberação do FGTS e entrega das guias do seguro desemprego, se forem preenchidos os requisitos.

Vale lembrar que de modo geral, quando não há registro na carteira de trabalho, o empregador deixa de realizar os depósitos do FGTS e contribuir com o INSS. Dessa forma, não será possível, de imediato, a liberação do FGTS e a entrega das guias do seguro desemprego.

Contudo, essas prestações são um direito do trabalhador e elas podem ser requeridas judicialmente, por meio de uma ação judicial na Justiça do Trabalho.

Fonte: Revista Exame