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Vendedor externo tem reconhecimento de vínculo empregatício após 18 anos de trabalho

Juízo do Trabalho de Cambé reconhece vínculo de emprego ao empregado que trabalhava como vendedor externo em empresa de bebidas, por mais de 18 anos de trabalho, sem registro em carteira de trabalho, tendo em vista a presença de todos os elementos de vínculo de emprego.
Por conta do reconhecimento do vínculo de emprego, a empresa foi condenada ao pagamento de diferenças salariais, férias em dobro, 13º salário, registro em carteira de trabalho, depósitos do FGTS, além de outras verbas.
O trabalhador tem direito às verbas decorrentes do contrato de trabalho, não podendo a empresa utilizar-se de sua mão-de-obra sem a respectiva contrapartida, desrespeitando os seus direitos.
Assim, mais uma decisão em favor do nosso cliente que teve reparado pelo judiciário o seu contrato de trabalho e restabelecido os seus direitos.

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Família de funileiro morto após contato com substância nociva a saúde receberá indenização do empregador. 

Mais uma vitória do trabalhador assessorado pelo escritório – Dra. Samira Calixto Peijo

O Juiz da 74.ª Vara do Trabalho de São Paulo – Capital reconheceu que a doença que culminou na morte do empregado foi ocasionada pelo trabalho por ele desenvolvido na empregadora. A perícia médica foi realizada, após a morte do empregado, com base nos prontuários médicos e em perícia realizada no local do trabalho.

O empregado exercia a função de funileiro e por ter contato com fumus metálico – sílica foi acometido por doença pulmonar (silicose pulmonar) que o levou, após, alguns anos, a morte.

Quando do ajuizamento da ação, o empregado ainda está vivo, vindo a falecer no decorrer da mesma, o que, certamente, em tese, dificultaria a realização da perícia médica para comprovar a relação da doença com o trabalho.

Porém, o juiz aceitou o pedido dos advogados do empregado para que fosse realizada perícia no local de trabalho para se verificar a existência do fumus metálico e, uma vez verificada a existência do agente insalubre, com base nos prontuários médicos e no atestado de óbito, fosse verificada a relação entre eles.

O perito emitiu laudo médico atestando que, conforme apurado em laudo na visita na empresa ré para apuração de insalubridade, foi constatado que o empregado manipulava produtos químicos, de forma dermal e respiratória com exposição a fumus metálico em grau máximo, concluindo nexo de causa com a doença do empregado que o levou a óbito.

O juiz acolheu o laudo pericial e condenou a empresa ré a pagar aos herdeiros do empregado danos materiais pelas despesas médicas tidas com o tratamento da doença, pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração do empregado até a idade que ele completaria 75 anos e 2 meses e danos morais no importe de 100 salários mínimos, além do adicional de insalubridade.

 

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Estado é condenado a pagar indenização a aluna agredida dentro de colégio estadual de Londrina. 

Mais uma vitória do nosso escritório!

Aluna menor é agredida fisicamente por outras estudantes no interior de colégio estadual de Londrina e foi socorrida precariamente pelos servidores e prepostos presentes no colégio, sem comunicação imediata aos pais sobre o ocorrido. A conduta dos prepostos foi considerada negligente pelo juiz de primeiro grau, e justificou a indenização por dano moral, condenando a Fazenda Pública do estado do Paraná em reparar os danos morais pela conduta omissiva dos responsáveis pelo colégio, considerada bastante reprovável pela 4ª Turma Recursal do Paraná.

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Empregada com quadro depressivo em decorrência da postura agressiva do líder recebe indenização por danos morais. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região rejeitou as conclusões periciais no sentido de que a manutenção do quadro de saúde da empregada após a extinção do contrato de trabalho e a não fruição de benefícios previdenciários afastam o nexo causal entre o diagnóstico de depressão e o trabalho exercido na empresa.

Conforme o relator do processo, Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, a substancial pressão psicológica suportada pela empregada no ambiente laboral em decorrência da postura constantemente agressiva do líder da empresa empregadora, contribuiu, no mínimo, como concausa para o surgimento ou agravamento de seu quadro depressivo, circunstância que viabiliza o reconhecimento do cunho ocupacional da doença por ela suportada.

Para o relator, “indiscutível que, não obstante a depressão de fato possa advir de múltiplos fatores, a existência de assédio moral no trabalho pode ser considerada como fator de desencadeamento ou de agravamento do quadro clínico da Reclamante, conclusão reforçada, inclusive, pelo exame admissional que a considerou apta quando de seu ingresso nos quadros funcionais da Ré (fl. 135).

A 2ª Turma reformou a r. sentença para reconhecer a existência de doença ocupacional e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária.

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Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho – Culpa do Empregador

O TST modificou decisão recorrida pelo escritório, em sede de recurso de revista, condenando a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e outros valores, em decorrência da rescisão contratual ter ocorrido por culpa do empregador, que efetuava pagamento de salários em atraso e também não realizava os depósitos de FGTS, não cumprindo as suas obrigações contratuais. O empregado não tem como suportar situações prejudiciais, uma vez que o emprego é fonte de sustento para si e para seus familiares.

 

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Editora é condenada a devolver em dobro valores de renovação automática de assinatura de revista lançados em cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 

O 6º Juizado Especial Cível de Londrina, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência formulados em face de Abril Comunicações S.A. que procedeu a renovação automática de assinatura de revista mediante lançamentos em cartão de crédito da Autora.

Entendeu o MM. Juiz cabível a restituição do indébito em dobro, vez que houve a renovação automática da assinatura, sem a anuência da autora, não obstante os pedidos de cancelamento efetuados via SAC da editora.

O MM. Juiz entendeu, ainda, que o desconto no cartão de crédito sem amparo contratual configura ato ilícito, em conformidade com o artigo 186 do Código Civil, sendo que o seu cometimento gera o dever de reparação e condenou a editora ao pagamento de indenização por danos morais.

Anteriormente, o MM. Juiz havia concedido a tutela de urgência pleiteada pela autora para o fim de determinar que a empresa ré providencie a suspensão das cobranças indicadas na petição inicial, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por cada ato de descumprimento que restou confirmada na sentença.

 

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Gerente da CEF sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que, apesar de ocupar funções denominadas de gerente regional e gerente regional de negócios, não exercia poderes de mando e tinha a jornada controlada.

Na avaliação regional, as atividades do empregado não se amoldam às descritas pelo art. 62 da CLT, uma vez que relatado pela única testemunha que os gerentes gerais da agência do interior são subordinados ao superintendente, não podem conceder empréstimos, assinar contratos, nem tem poderes para nomear ou destituir cargos.

Assim, afirmando que a jornada de trabalho do gerente sem poder de gestão é regida pelo artigo 224, § 2.º, da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região (CE) considerou devido o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª hora ao empregado.

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Aposentada que continuou trabalhando consegue renúncia de benefício atual por nova aposentadoria mais vantajosa

Juiz Federal reconhece o direito à renúncia do benefício de aposentadoria e condena o INSS a implementar a desaposentação de cliente segurada pelo INSS, independentemente da devolução dos valores por ela recebido. A concessão do novo benefício de aposentadoria é mais vantajosa, computando o tempo referente às contribuições realizadas, mesmo após a concessão da aposentadoria anterior, o que possibilitou a obtenção de benefício previdenciário mais vantajoso.

 

 

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Itaú Unibanco é condenado a indenizar cidadão após cobrança de dívida inexistente

O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Londrina, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de danos morais formulados em face de Banco que insistia em cobrar dívida decorrente de um empréstimo e cheques, no valor aproximado de R$ 13.000,00 (treze mil reais) de uma conta corrente aberta na cidade de São Paulo SP, local onde o autor jamais residiu ou manteve contrato com a instituição financeira.

Entendeu o MM. Juiz que a despeito da recomendação do laudo da inspetoria do Banco, mesmo para leigos e grosso modo, tem-se que as fotos dos documentos apresentados para abertura da conta corrente são diferentes, bem como, as assinaturas mostram características diversas, ou seja, não demonstram que foram feitas pela mesma pessoa.

O MM. Juiz declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, obrigando o Banco a abster-se de cobrança e de inscrição do nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

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Loja de departamentos é condenada a indenizar empregado após acidente de trabalho

O juiz da 8.ª Vara do Trabalho de Londrina condenou uma loja de departamentos a pagar ao empregado que sofreu acidente de trabalho uma indenização de R$ 50.000,00 a título de danos morais e de R$ 20.000,00 a título de danos estéticos, além do pagamento de uma pensão mensal vitalícia, incluindo nela o décimo terceiro salário, desde a data do acidente até o mesmo completar 70 anos de idade, bem como a ressarci-lo dos gastos materiais suportados pelos tratamentos médicos e cirúrgicos decorrente do acidente.

O acidente ocorreu quando o empregado, por ordens da empregadora, dirigiu-se até o estoque da loja para repor produto faltante no setor de eletroeletrônico. Para tanto, utilizou-se de uma escada, sem qualquer proteção, na tentativa de alcançar o produto que se encontrava na última prateleira do rack, já que a outra escada que fica no local (contendo plataforma e corrimão) estava em uso. Foi quando a escada utilizada tombou e o empregado sofreu a queda. O acidente provocou fratura no fêmur direito, tendo o empregado se submetido a tratamento cirúrgico.

A decisão foi fundamentada no fato de que o acidente ocorrido deu-se por culpa da empregadora que não adotou as medidas necessárias a afastar o risco do acidente.

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Cohab Londrina é condenada a reintegrar funcionária idosa aposentada após imposição de adesão a plano de demissão voluntária. 

A 2ª Turma do TRT 9 manteve decisão proferida pela 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Londrina, proferida pela Dr. Manoel Vinicius de Oliveira Branco, na qual determinou a REINTEGRAÇÃO de funcionária idosa e aposentada e reconheceu que o PDV/2013 direcionado aos aposentados.

A Cohab LD instituiu um Plano de Demissão Voluntária – PDV em 2013, direcionado aos aposentados, alegando dificuldades financeiras enfrentadas, visando cortar gastos com pessoal, contudo entendeu a 2ª Turma do TRT que a Cohab LD impôs a adesão ao plano e extrapolou seus poderes diretivos ao fazê-lo; e como bem consignou o magistrado de primeiro grau, “O PDV foi instituído com mácula de fundo, e a adesão da reclamante, comprovadamente, foi involuntária e imposta, razão porque declaro de nenhum efeito.”.

O TRT reconheceu no processo que eventual dificuldade financeira do empregador não legitima a rescisão do contrato de trabalho, pois ainda que tivesse o objetivo de cortar gastos e reestruturar a empresa, a opção deveria atingir inicialmente os cargos comissionados e empregados mais novos, sem estabilidade, critérios que não foram observados pela ré. Desse modo, inexistiu motivação para a dispensa da empregada aposentada, prática que não se coaduna com a interpretação dada pelo STF, padecendo de nulidade o ato da dispensa da obreira e devida a sua reintegração no emprego. O TRT ainda esclareceu que não merece guarida o argumento da Cohab LD no que tange à vedação à cumulação de recebimento de aposentadoria com salário de empresa Sociedade de Economia Mista.

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Acidente de Trabalho – Indenização por Danos Morais e Materiais (Pensão Mensal e Despesas Médicas)

Empresa de transporte é condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal e despesas médicas) a empregado que perdeu a audição em razão das atividades desempenhadas na empregadora, decorrentes das condições de trabalho que lhe eram impostas, sem a adoção de EPIs pela empresa, visando evitar o surgimento da doença, o que implica na sua responsabilidade pelo pagamento das referidas indenizações.

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Empresa é condenada a indenizar empregado que sofreu acidente após negligência na fiscalização das atividades e na diminuição dos riscos no ambiente de trabalho.

O acidente de trabalho ocorrido durante a realização de serviços na sede da empresa tornam presumíveis o nexo de causalidade e a culpa do empregador, sendo devida a indenização por dano material e por dano moral ao empregado. A empresa deve demonstrar que tomou as medidas necessárias para a eliminação e/ou redução dos riscos no ambiente de trabalho, para afastar acidentes. Como existiu negligência na fiscalização das atividades e na diminuição dos riscos no ambiente de trabalho, caracterizada está a culpa do empregador pelo acidente de trabalho, devendo responder pelas respectivas indenizações ao empregado.

TRT 9ª Região PR – 6ª turma
CNJ: 0000440-82.2014.5.09.0663
TRT: 03526-2014-663-09-00-8 (RO)
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Instituição financeira terá de indenizar cliente por cobranças indevidas após a quitação da dívida. 

É vedado ao credor expor o devedor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça quando da cobrança de seus débitos. Com esse entendimento, a Turma Recursal do TJ/PR condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais a uma cidadã que sofria cobranças vexatórias na cidade de Londrina/PR.

O mulher alegou que passou a ser vítima de cobranças pela financeira. Com o intuito de constrangê-la ao pagamento, a instituição financeira efetuava cobranças indevidas após a quitação da dívida, por meio de reiteradas mensagens via celular e ligações.

Para a magistrada, relatora da matéria, a conduta praticada é abusiva e ofende o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a dívida pertence a terceiros, alheio a lide.

Recurso: 0063408-77.2015.8.16.0014

 

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CODAR é condenada a reintegrar empregada demitida por ato imotivada

Trabalhadora assessorada pelo escritório Maria Zélia de Oliveira e Oliveira Advogados Associados!

A 3.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região manteve decisão proferida pelo juízo de Arapongas – PR que determinou que a Companhia de Desenvolvimento de Arapongas – CODAR deverá reintegrar empregada, na mesma função e condições de trabalho, que foi demitida por ato imotivado.

A decisão foi fundamentada no fato de que nas entidades de direito privado pertencentes à administração pública indireta, a dispensa do empregado não pode ficar ao livre arbítrio do administrador. A administração indireta deve cumprir os princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF, inclusive o que se refere à necessidade de motivação de seus atos. Isto é, a extinção do contrato de empregado com a sociedade de economia mista deve ser motivada, sob pena de nulidade da demissão.

O Tribunal manteve a declaração da nulidade da rescisão contratual, com a determinação da reintegração imediata da empregada às funções, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00.

Clique aqui para ver a decisão completa.

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CEF deverá se abster de proceder cobrança de dívida atribuída a seu empregado

Mais uma vitória do trabalhador assessorado pelo escritório Maria Zélia de Oliveira e Oliveira Advogados Associados!

A Caixa Econômica Federal deverá se abster de proceder cobrança de dívida atribuída a seu empregado, tendo em vista o fundado receio de dano irreparável até a solução da controvérsia posta em juízo. A decisão, em sede de tutela antecipada, é da 1.ª Vara do Trabalho de Londrina.

A CEF tem imputado responsabilidade a seu empregado pelo inadimplemento causado por empresa cliente do banco que adquiriu um crédito do mesmo e não honrou com seu pagamento. Com isso, visa cobrar do seu empregado o montante da dívida contraída pela empresa inadimplente. Para o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho “é da essência da atividade desenvolvida pela reclamada a concessão de empréstimos, incumbindo-lhe suportar os riscos do empreendimento (CLT, art. 2.º). Portanto, a imputação de responsabilidade por eventual dano causado pelo empregado exige prova inconteste de que este agiu com dolo ou culpa no cumprimento de suas obrigações contratuais, além da previsão expressa no contrato de trabalho para ressarcimento de danos, e dos limites impostos pelo artigo 462, da CLT, o que, por ora, não aflora dos elementos dos autos.”

Diante disso, o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Londrina determinou que a CEF se abstenha de cobrar a dívida atribuída ao empregado até que se resolva a controvérsia sub judice, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração que vier a ser praticada contra a obrigação de não fazer ora imposta, revertida em favor do empregado.

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Loja é condenada a reintegrar empregada demitida sem justa causa

Mais uma vitória do trabalhador assessorado pelo escritório Maria Zélia de Oliveira e Oliveira Advogados Associados!

Riachuelo é condenada, pela 4ª Vara do Trabalho de Londrina, na reintegração de empregada demitida, sem justa causa, portadora de tendinite patelar, decorrente do trabalho desenvolvido na empresa.

Como era portadora de doença do trabalho não poderia ter sido demitida, motivo pelo qual foi reconhecido o direito à estabilidade no emprego (art. 118 da Lei 82.13/1991) e previsão de tratamento da doença, até 12/09/015.

O Juízo declarou a nulidade da rescisão contratual ocorrida em 18/08/2014, com a determinação de reintegração imediata às funções, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além do pagamento dos salários, férias, FGTS, 13º salário, no período de afastamento, bem como no pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade acidentária até a reintegração, além de outras verbas, tais como horas extras.

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Tribunal manda Cohab reintegrar funcionária!

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho aceitou a tese da advogada trabalhista Maria Zélia de Oliveira e Oliveira e determinou a reintegração ao emprego e funções pela Cohab de Londrina da funcionária Alda Maria de Campos. Ela deverá receber os pagamentos de salários e demais direitos trabalhistas desde a data em que foi despedida até a efetiva reintegração. O acórdão publicado vem assinado pelo desembargador relator Célio Horst Waldraff. O TRT não aceitou a alegação de que ela, que já estava aposentada, mas continuava trabalhando, devesse dar o lugar para o ingresso de futuro funcionário. Valeu a decisão de tribunais superiores de que “a aposentadoria por si só não é motivo para a rescisão do contrato de trabalho”.