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STJ: Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restrição imposta por instrução normativa às hipóteses de isenção da Lei 11.196/05.

A decisão unifica o entendimento das duas turmas de direito público do STJ. Em outubro de 2016, a Segunda Turma já havia adotado o mesmo entendimento ao julgar o Recurso Especial 1.469.478, que teve como relator para acórdão o ministro Mauro Campbell Marques.

Segundo o processo julgado na Primeira Turma, um casal vendeu a casa onde vivia em março de 2015 e, no mesmo mês, usou parte do dinheiro obtido para quitar dívida habitacional com a Caixa Econômica Federal. Entendendo fazer jus à isenção prevista em lei, o casal recolheu o IR incidente sobre o ganho de capital relativo à venda de imóvel apenas sobre os valores não usados para quitar o financiamento.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu ser válido o direito de não recolher IR sobre o lucro obtido na venda da casa própria, na parte usada para adquirir outro imóvel, conforme preceitua o artigo 39 da Lei 11.196/05.

A Fazenda Nacional questionou a decisão, com base na restrição prevista na Instrução Normativa 599/05, da Secretaria da Receita Federal, que afirma que a isenção não se aplica ao caso de venda de imóvel para quitação de débito remanescente de aquisição de imóvel já possuído pelo alienante.

Ilegalidade clara

Segundo a relatora do caso na Primeira Turma do STJ, ministra Regina Helena Costa, a isenção prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05 – conhecida como Lei do Bem – alcança as hipóteses nas quais o lucro obtido com a venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o vendedor já possua.

A relatora disse que, ao se comparar a Lei 11.196/05 à instrução normativa da Receita Federal, fica clara a ilegalidade da restrição imposta pelo fisco ao afastar a isenção do IR para pagamento de saldo devedor de outro imóvel já possuído, ou cuja promessa de compra e venda já esteja celebrada.

“Desse modo, o artigo 2º, parágrafo 11, inciso I, da Instrução Normativa SRF 599/05, ao restringir a fruição do incentivo fiscal com exigência de requisito não previsto em lei, afronta o artigo 39, parágrafo 2º, da Lei 11.196/05, padecendo, portanto, de ilegalidade”, explicou.

Setor imobiliário

Para Regina Helena Costa, ao pretender fomentar as transações de imóveis, a Lei do Bem prestigiou a utilização dos recursos gerados no próprio setor imobiliário, numa concepção mais abrangente e razoável que a aquisição de um imóvel “novo”, como defende o fisco.

“Com efeito, a lei nada dispõe acerca de primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos, muito menos exclui da hipótese isentiva a quitação ou amortização de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor não utilizado na aquisição”, explicou a ministra.

Fonte: OAB Londrina

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Pedreiro acidentado recebe reparação de danos por dono de obra

Após acidente de trabalho, pedreiro contratado como autônomo por empreiteiro de obra receberá indenização por danos materiais e morais. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que a responsabilidade seria do dono do galpão, localizado em Campo Grande (MS). De acordo com o ministro Cláudio Brandão, o dono da obra não teria responsabilidade por obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro que gerenciava a construção ou reforma, mas não está isento das indenizações advindas de acidentes de trabalho.

Ao sofre diversas fraturas após cair de uma escada, pedreiro recebeu R$20 mil como indenização. OTribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a indenização no exame de recurso ordinário. Com base na Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no entanto, afastou a responsabilização subsidiária do dono da obra pelo seu pagamento caso o empreiteiro não cumprisse a decisão judicial.

No julgamento do recurso de revista, o relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que a OJ 191 não se aplica às ações de natureza cível, que não dependem da existência do vínculo de emprego ou de relação de trabalho. No caso do acidente sofrido pelo pedreiro, a responsabilização teve fundamento nos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, que tratam da reparação civil.

Por unanimidade, os integrantes da Sétima Turma deram provimento ao recurso para restabelecer a sentença em que foi reconhecida a responsabilidade do dono da obra quanto ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz cujo filho nasceu na vigência do contrato de aprendizagem aos salários do período de estabilidade provisória da gestante. No julgamento do recurso da revista da trabalhadora, a Turma condenou o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que a contratou, e a Tam Linhas Aéreas S. A., para a qual prestava serviços, ao pagamento dos salários e das demais parcelas relativas ao período.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) haviam julgado improcedente o pedido da aprendiz por compartilhar o entendimento de que o contrato de aprendizagem, espécie de contrato por prazo determinado, é incompatível com a garantia de emprego prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) porque a data de extinção é preestabelecida. Para o TRT, estender a garantia de emprego à gestante com contrato de trabalho por tempo determinado equivale a imputar ao empregador obrigação desproporcional à inicialmente assumida.

No recurso de revista, a trabalhadora apontou violação do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da Constituição da República e contrariedade à jurisprudência do TST.

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que, de acordo com o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. “A jurisprudência prevalecente no TST é de que a estabilidade provisória da gestante é aplicável inclusive às empregadas contratadas mediante contrato de aprendizagem”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para deferir à aprendiz, além dos salários, o 13º salário e as férias proporcionais com abono de 1/3 e o FGTS do período de estabilidade.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – goo.gl/pP6jaF

 

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TSE instaura procedimento para verificar uso de notícias falsas na internet

Após irregularidades apontadas em estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Universidade de São Paulo (USP) sobre proliferação de notícias falsas na internet, as chamadas fake news (expressão em inglês), O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, decidiu, na última terça-feira (27), abrir procedimento junto ao Ministério Público Eleitoral para que seja verificada esta ocorrência. As duas instituições identificaram, em trabalhos autônomos, entidades supostamente produtoras de notícias falsas, inclusive com a utilização de robôs.

Em sessão plenária, o presidente declarou aos jornalistas: “Vamos instaurar um procedimento que será remetido ao Ministério Público, que vai solicitar o auxílio da Polícia Federal para nós verificarmos que tipo de material essas organizações têm à sua disposição”.

A intenção é que o Ministério Público Eleitoral instaure Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) com vistas a reunir informações junto a essas instituições acadêmicas e empresas líderes no segmento de marketing eleitoral citadas nos estudos a fim de apurar a factibilidade da prática de abusos tendentes a distorcer a liberdade de informação e influir artificialmente na tomada de decisão do eleitorado brasileiro nas próximas eleições.

Estudo da FGV apontou o uso de robôs nas eleições de 2014 por três candidatos à Presidência da República. A análise revela indícios de presença de robôs de origem russa na disseminação de material de campanha.

Em outra frente, um levantamento feito pela Associação dos Especialistas em Políticas Públicas de São Paulo (AEPPSP), com base em critérios de um grupo de estudo da USP, identificou os maiores sites de notícias do Brasil que disseminam informações falsas, não-checadas ou boatos pela internet, as chamadas notícias de “pós-verdades”.

O presidente do TSE também decidiu convidar a representação brasileira da empresa Cambridge Analytica para prestar esclarecimentos ao Conselho sobre sua atuação no Brasil. Recentemente, a empresa viu-se envolvida em denúncia por fazer uso de dados privados de 50 milhões de usuários do Facebook, sem autorização, para fins políticos durante a campanha presidencial de Donald Trump, em 2016.

O uso notícias falsas gera preocupação para as próximas eleições e o TSE tem mapeado os principais problemas, com ajuda dos membros do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, formado por representantes da Justiça Eleitoral, Governo Federal, Exército Brasileiro, Polícia Federal, Ministério Público Eleitoral, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Comitê Gestor da Internet, além de acadêmicos e representantes da sociedade civil organizada.

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Passageira recebe US$ 4 mil para deixar avião e pegar outro voo após overbooking

Uma passageira recebeu US$ 4 mil – cerca de R$ 12,5 mil –, da companhia aérea Delta Airlines para ceder seu lugar em um voo na última semana. A situação aconteceu porque o avião estava com overbooking, que acontece quando são vendidos mais assentos do que a aeronave comporta.

O voo, que iria de Atlanta até South Bend, nos Estados Unidos, tinha duração de uma hora e 50 minutos. Devido ao excesso de passageiros, a empresa ofereceu, de início, US$ 2,2 mil – o que dá cerca de R$ 6,9 mil –, para quem aceitasse pegar um voo mais tarde. No entanto, ninguém foi seduzido pela primeira oferta. O avião estava cheio de torcedores do time de futebol americano da Universidade de Georgia, que jogaria em South Bend.

A partir daí, a empresa começou a aumentar os valores ofertados. Tracy Jarvis Smith esperou a indenização chegar a US$ 4 mil para aceitar. “Esse era o meu número mágico”, publicou a passageira no Twitter.

Grande parte dos passageiros, inclusive, comemorou a decisão da passageira, afinal, ninguém queria se atrasar para o jogo. Segundo Tracy, ela chegou ao seu destino cerca de oito horas mais tarde. “Valeu a pena os US$ 4 mil”, afirmou.

Casos similares

Nos últimos tempos, outros casos de overbooking foram amplamente divulgados na internet. Nem sempre, porém, eles acabaram bem. Em abril, um vídeo publicado nas redes sociais mostrou um passageiro da United Airlines sendo literalmente arrastado para fora de um voo que iria de Chicago para Louisville por conta do excesso de passageiros.

Em nota enviada ao “USA Today” na época em que aconteceu o incidente, um porta-voz da empresa confirmou que um passageiro havia sido retirado do avião. “O voo 3411 de Chicago para Louisville teve overbooking . Depois que nossa equipe procurou voluntários, um cliente recusou-se a deixar a aeronave voluntariamente e a polícia foi convidada a entrar. Pedimos desculpas pela situação de overbooking”, disse a nota da United Airlines.

Link deste artigo: http://economia.ig.com.br/2017-09-14/aviao-overbooking.html

Fonte: Economia – iG @ http://economia.ig.com.br/2017-09-14/aviao-overbooking.html

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O negociado sobre o legislado, retrocesso social!

Os direitos constitucionais fundamentais estão no vértice da Constituição Federal de 1988. Dentre eles, fazem parte os direitos trabalhistas e por isso, esses, merecem proteção jurídica eficiente contra atos estatais que visem a suprimi-los ou alterá-los, sem que ocorram medidas compensatórias similares, o que traz, por consequência, a vedação ao retrocesso na fruição desses direitos.

Clique no link abaixo para baixar e ler a versão completa do artigo O negociado sobre o legislado, retrocesso social da advogada Samira Calixto.

Download o artigo O negociado sobre o legislado, retrocesso social

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Conheça as regras e os direitos do consumidor nos restaurantes!

Fim de semana chegando, muita gente aproveita para comer fora de casa. E para quem sai de férias ou quer aproveitar o fim de semana e períodos de folga, fazer as refeições em restaurantes e lanchonetes é uma boa opção, por ser muito mais fácil e prático. Mas o consumidor precisa estar atento às cobranças indevidas, diferença de preços entre o que é anunciado e o que é efetivamente cobrado. A má prestação de serviço no estabelecimento, a qualidade da comida e problemas com a higiene do local podem ser questionados pelo usuário, alerta o Procon-SP, que editou uma cartilha para ajudar o consumidor a conhecer seus direitos e deveres e evitar situações desagradáveis sem necessidade.

O órgão de defesa do consumidor lembra que há regras que também devem ser observadas pelos consumidores e que muitas vezes não são conhecidas. Uma delas é a permissão de alguns restaurantes para que o consumidor leve a bebida que vai consumir, desde que se pague uma taxa determinada pelo estabelecimento, conhecida como Taxa Rolha. Neste caso, a cobrança deve ser informada de forma clara pelo restaurante.

Confira abaixo a lista do Procon-SP mostrando o que pode ou não ser praticado em restaurantes, bares, lanchonetes e similares:

 Regras básicas

Bares, restaurantes e lanchonetes devem ter afixado o cardápio com preços, em moeda corrente, visível à entrada do local. E devem informar valores destinados a couvert artístico e as possibilidades para pagamento da conta. No Rio e em São Paulo, leis municipais garantem o direito do cliente visitar a cozinha do estabelecimento e verificar suas condições de higiene.

Taxa de serviço

O pagamento da taxa de serviço, os famosos 10% cobrados por bares e restaurantes sobre o valor total da conta, é opcional. Pois, trata-se de parte da remuneração do funcionário, que é de responsabilidade do estabelecimento e não do consumidor.

Taxa Rolha

A taxa de rolha é cobrada aos clientes que levam suas próprias bebidas a restaurantes. A cobrança pode ocorrer, desde que informada de maneira clara ao consumidor.

Taxa de desperdício

A taxa de desperdício de alimentos, cobrada por alguns restaurantes quando os clientes deixam sobras de comida no prato, é considerada abusiva e não deve ser praticada, pois o consumidor já paga pelo serviço prestado pelo local.

Couvert de mesa

O couvert de mesa só pode ser cobrado se solicitado pelo consumidor. Se o restaurante cobra e obriga a consumação desse couvert vai incorrer em uma prática abusiva. Caso o restaurante o ofereça como cortesia, também é proibida a cobrança. A Lei 14.536/2011determina que é dever dos fornecedores que atuam no estado de São Paulo prestarem a informação sobre o couvert, antes de oferecê-lo.

Perda de comanda

Cobrar pela perda da comanda também é considerado abusivo, pois é dever do fornecedor controlar os pedidos feitos. Ao consumidor cabe pagar somente o que consumir, sem penalidade de multa em caso de extravio da comanda.

Onde reclamar

Os consumidores que quiserem reclamar ou denunciar o direito violado, podem encaminhar suas reclamações para defesa do e-mail consumidor@camara.rj.gov.br, postá-las no site www.camara.rj.gov.br clicando no “reclame aqui” do link da Defesa do Consumidor, ou então pelo 0800-2852121. Problemas com a limpeza do local e comida com cheiro ou gosto estranhos podem ser denunciados a um órgão de vigilância sanitária. Caso o consumidor seja cobrado indevidamente pela taxa de serviço ou couvert, ele pode reclamar no Procon de sua cidade.

Fonte: O Globo

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Como funciona a lei da gorjeta?

A Lei nº 13.419, de 13.3.2017, apelidada de “Lei da Gorjeta”, entrou em vigor no dia 12 de maio, promovendo alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo objetivo é disciplinar o rateio, entre os empregados, da conhecida “taxa de serviço”, cobrada sobre o valor gasto pelos consumidores em bares, hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares.

Segundo a nova lei gorjeta não é só a quantia dada pelo cliente ao empregado de forma espontânea, mas também o valor adicional cobrado na conta do consumo, sendo estes valores exclusivos aos empregados.

A lei não torna obrigatório o pagamento da gorjeta, que continua sendo a critério do cliente, também não estabelece patamares, mínimo ou máximo, apenas que a arrecadação da gorjeta deve ser distribuída integralmente entre os funcionários, segundo critérios estabelecidos em acordos, convenções coletivas ou, na falta destes, por assembleia geral dos trabalhadores.

Outra mudança que a lei cria é que o empregador deverá anotar, tanto na carteira de trabalho do empregado quanto no contracheque dos empregados, o percentual das gorjetas, apurado sobre a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses, além do seu salário mensal.

A lei limitou as empresas o desconto máximo de 20% (vinte por cento) ou 33% (trinta e três por cento), dependendo de sua forma de tributação, sobre o valor arrecadado a este título, para custeio de tributos e encargos sociais derivados de sua integração à remuneração dos empregados.

Além do mais, para aqueles funcionários que receberam por, ao menos, 12 (doze) meses a gratificação, devido a prática de cobrança da taxa pelo estabelecimento, se interrompida a cobrança, esta quantia será integrada ao salário do obreiro na média dos últimos doze meses, salvo norma coletiva em contrário.

Por fim, as empresas que não cumprirem com a legislação ficará sujeita ao pagamento de multa de 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.

 

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Trabalhador que não recebeu verbas rescisórias será indenizado por danos morais

O juiz André Figueiredo Dutra, na titularidade da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um trabalhador que pediu indenização por dano moral porque suas verbas rescisórias não foram pagas.

Na percepção do julgador, o empregador que dispensa imotivadamente seu empregado e deixa de lhe pagar o acerto rescisório e de fornecer os documentos necessários para recebimento do seguro desemprego comete ato ilícito e causa dano moral ao trabalhador. Isso porque, em razão dos baixos salários recebidos pelo trabalhador brasileiro, em regra, ele não goza de qualquer reserva patrimonial. Assim, se ele fica desempregado, é justamente com as verbas rescisórias que ele e seus dependentes sobreviverão. “Sem elas, as contas se acumulam, a esperança diminui, o desespero bate à porta. A perda do emprego, por si só, já é terrível. Se, além disso, a empresa não cumpre suas mais elementares obrigações legais, acaba violando, em última análise, a dignidade do trabalhador, que se vê impedido de se manter no patamar mínimo civilizatório”, expressou-se o magistrado, acrescentando que o dano moral (e não apenas o material) é evidente e independe de prova, bastando que se apliquem as regras de experiência comum (artigo 375/CPC).

No caso, como esclareceu, até a data da sentença, pouco mais de um ano e oito meses após a data da dispensa, o trabalhador não havia recebido nem mesmo um centavo. Diante desse quadro, levando em conta o dano em si, o caráter pedagógico da indenização e as disposições constitucionais e legais, o juiz condenou a empregadora a pagar ao trabalhador uma indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, valor que entendeu compatível com as circunstâncias do caso.

Não houve recurso dessa decisão.

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Funcef terá de cancelar migração de plano previdência privada após propaganda enganosa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que acolheu pedido feito por funcionários da Caixa Econômica federal (CEF) para cancelar processo de migração de plano previdenciário.

Os funcionários da CEF estavam regularmente inscritos no Plano de benefício REG/REPLAN e solicitaram adesão ao processo de migração para o plano REB. A migração, entretanto, foi suspensa por força de decisão judicial.

Cancelamento

Após essa decisão, a Funcef (Fundação dos Economiários Federais), administradora dos planos, publicou em sua página na internet a possibilidade de cancelamento da opção de transferência de planos, caso esta ainda não tivesse sido finalizada.

Meses depois, entretanto, foi veiculada outra informação no site da entidade, no sentido de que todos os requerimentos de desistência seriam negados.

Proposta obrigatória

Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o primeiro anúncio, que ofertou ao público a possibilidade de interromper o processo de migração, vale como proposta obrigatória, de forma a garantir aos funcionários o direito de exigir o cumprimento do que foi declarado.

O ministro destacou que, ao ser divulgada, meses depois, a informação de que todos os pedidos de desistência da migração seriam indeferidos, a Funcef não observou as expectativas geradas no público, que confiou na primeira mensagem veiculada.

“A obrigatoriedade da oferta ao público, aliada aos princípios da boa-fé, da transparência, da cooperação e da confiança, incluído o dever de não enganar, são instrumentos de estímulo à atuação responsável e à atuação ética não apenas de empresas, mas também das entidades de previdência privada”, concluiu o relator.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1447375

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Síndica e condomínio são condenados por ofensas a empregados

A síndica e um condomínio residencial terão que pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral coletivo em razão de ofensas generalizadas aos empregados do local. Apesar de decisão anterior ter negado a reparação com o argumento de que não houve dano extensivo à sociedade, a 2ª Turma do Tribunal Superior Eleitoral constatou ofensa aos direitos extrapatrimoniais da coletividade diante da intensidade das atitudes autoritárias da síndica, como tratamento desrespeitoso, ameaça de despedida por justa causa e outros.

Após denúncia de um pedreiro que teve contrato suspenso e foi proibido de usar o refeitório do prédio por cobrar na Justiça o repasse de vales-transportes atrasados, o Ministério Público do Trabalho apurou que a síndica praticava assédio moral contra os empregados. Em depoimentos, eles disseram que recebiam faltas por atrasos inferiores a dez minutos e, como retaliação a acordos assinados em juízo, havia ameaças de justa causa e mudança de turnos com o objetivo de retirar o adicional noturno. Com base nos relatos, o MPT apresentou ação civil pública para pedir a indenização por dano moral coletivo.

O condomínio e a síndica faltaram à audiência de instrução do processo, e o juízo de primeiro grau aplicou-lhes revelia e confissão sobre os fatos, nos termos do artigo 844 da CLT. A sentença, no entanto, indeferiu o pedido do Ministério Público por considerar que as condutas ilícitas não afetaram interesses coletivos. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), para quem o dano coletivo não decorre de qualquer ofensa à ordem jurídica, mas de irregularidades que comprometam o equilíbrio social. Por outro lado, a corte proibiu as humilhações e as perseguições contra os empregados.

A relatora do recurso do Ministério Público ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que as violações não atingiram somente direitos individuais. De acordo com ela, as práticas nocivas descritas pelo TRT-22 ocorreram numa intensidade capaz de “ferir os direitos extrapatrimoniais de uma coletividade de trabalhadores, trazendo-lhes inequívocos constrangimentos de ordem íntima, com repercussão negativa nas suas relações sociais, sobretudo no universo da relação de trabalho”. Nesses termos, a ministra concluiu pela existência do dano moral coletivo e votou a favor da indenização, a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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Fonte: Conjur

O testamento particular pode ser feito em casa pela pessoa, que tenha conhecimentos jurídicos, ou com a ajuda de um advogado

Você conhece os diferentes tipos de testamento?

1Existem no Direito brasileiro duas categorias de testamentos: ordinários e especiais. Os testamentos ordinários são aqueles que, em regra geral, salvo algumas exceções da lei, todas as pessoas capazes poderão fazê-lo. A advogada e professora Lisieux Borges, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica que a capacidade para testar é uma capacidade especial, que se dará a partir dos dezesseis anos de idade e que são três as espécies de testamentos ordinários ­ testamento público, testamento cerrado e testamento particular.

Já os testamentos especiais são aqueles testamentos que a lei exige para sua confecção que seus titulares possuam algumas características pessoais específicas, bem como estejam em circunstâncias especiais, que os impossibilitem de fazer os testamentos pelas vias ordinárias. Lisieux afirma que a especialidade se dá em razão da pessoa e das circunstâncias, mas a formalização destes testamentos se dará através de testamento público ou cerrado. Seria, por exemplo, o caso de alguém que a bordo de uma embarcação militar, ou mercante, deseje testar, temendo não sobreviver, porém, uma vez sobrevivo, e alcançado terra firme, o testamento caducará se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subsequentes ao seu desembarque.

Os testamentos especiais também possuem três espécies: testamento marítimo, aeronáutico e militar. Borges diz que muito embora nossa lei civil afirme que as pessoas capazes podem testar através destas espécies testamentárias, ordinárias ou especiais, para algumas pessoas existem restrições ou mesmo supressão destas possibilidades, ainda que capazes, e mesmo que possam exprimir sem quaisquer embaraços sua vontade de modo pleno.

“Há, para certas pessoas, então, a pressuposição de incapacidade para testar em razão de suas deficiências sejam de natureza física ou mental. Estas pessoas acabam por ser obrigadas a testar por algum modo específico, havendo real diminuição de sua liberdade, ou faculdade de testar, como no caso da pessoa cega, que apenas pode testar através da forma pública (art.1867, CC/02). Ou ainda, no caso, por exemplo, de pessoa surda-muda, que apenas lhe é facultada a forma cerrada de testamento (art. 1873, CC/02)”, explica Lisieux.

Existem, ainda, segundo ela, situações em que nem mesmo se concedem a certas pessoas a possibilidade de testar. “Veda­-se, totalmente, a liberdade de disporem de seu patrimônio, em real desrespeito aos direitos fundamentais a todos garantidos em nossa Constituição Federal de 1988. Como na hipótese, por exemplo, de pessoa que seja cega, surda e muda (mas, que mesmo assim, consigam se expressar, como no famoso exemplo da Hellen Keller, escritora norte­americana), ou ainda, na hipótese de pessoas surda­muda, que não seja alfabetizada ainda em português, mas, apenas em linguagem de sinais”.

Lisieux defende que é necessária uma profunda adequação de nossa legislação testamentária “à luz da principiologia constitucional, de modo que nossas leis sobre o tema tornem­se mais inclusivas, respeitando as diferenças das pessoas com deficiência. E, consequentemente, concedendo para estas pessoas a possibilidade de que testem de acordo com sua dignidade e respeitada a autonomia que merecem, enquanto pessoas livres e capazes”.

A necessidade de uma perspectiva inclusiva em nossas leis civis, ela afirma, trata-se de questão imperativa, ordem do dia, principalmente, em nossa atualidade, em que podemos utilizar a tecnologia que dispomos como forma de suprimir, ou diminuir, as limitações trazidas pelas deficiências. “Hoje, estas tecnologias, chamadas de assistivas podem ser de diversas sortes, como por exemplo, softwares de computadores que fazem leituras de textos, gravadores digitais, impressora em braile, assinaturas digitais, biometria, entre outros, que poderão permitir que mesmo com algum grau de deficiência, todas as pessoas possam livremente exprimir sua vontade em quaisquer negócios jurídicos, inclusive, os testamentos.

Videotestamento –

Lisieux é entusiasta da possibilidade das pessoas poderem fazer um videotestamento, já que hoje, com a tecnologização intensa e cada vez maior de nossas práticas sociais, passa a ser ordem do dia que todos os atos jurídicos, e não apenas os testamentos, sejam pensados e repensados sobre esta ótica da tecnologia e da informatização, que estão hoje a nossa disposição.

“O videotestamento, como defendo, não se trata de uma nova espécie testamentária, mas sim, uma forma, um modo que as pessoas poderão também expressar suas disposições testamentárias. Trata­-se, na verdade, de aceitar que as espécies legais de testamentos, que já possuímos, sejam instrumentalizados por outras mídias diferentes daquela escrita e cartular, que normalmente os testamentos são feitos entre nós. Deste modo, poderiam, inclusive, serem feitos por vídeo”, disse.

Leia a entrevista completa aqui.

Fonte: IBDFAM