Direitos do consumidor que você precisa conhecer
Os direitos políticos, civis e sociais pautam nosso comportamento e determinam como devemos agir e aquilo que podemos exigir enquanto cidadãos políticos, consumidores e contratantes. Entretanto, para lutar pelos seus direitos, é preciso antes conhecê-los. É essencial que todo cidadão saiba, além de seus deveres na sociedade, os direitos que possui. Em 1990 surgem as […]
Entenda o que muda no vale-alimentação com novo decreto
O governo federal publicou nesta semana o decreto nº 10.854, que simplifica diversas normas trabalhistas. A maior mudança para os empregadores e empregados fica no capítulo sobre a alimentação, que traz uma flexibilização para o vale-alimentação. São seus principais pontos: O uso dos cartões não ficará restrito a uma rede fechada de estabelecimentos conveniados; Ao […]
Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar indenização
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a divulgação de conversas de WhatsApp sem a autorização dos participantes é passível de indenização. Os ministros negaram provimento ao recurso especial ajuizado para homem que divulgou uma conversa ocorrida em um grupo no WhatsApp, sem a autorização dos integrantes. O homem em […]
Mãe de mineiro morto em acidente deve ajuizar ação em nome próprio com pedido de indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do espólio de um mineiro de subsolo de uma carbonífera. A rejeição do recurso vai contra decisão em que foi declarada sua ilegitimidade para ajuizar ação de danos morais e materiais em nome do empregado, que faleceu que faleceu em decorrência de acidente de trabalho. […]
Projeto quer aumentar faixa de faturamento para enquadramento no MEI
A possível aprovação pelo Congresso Nacional de um Projeto de Lei (PL) que modifica regras do Microempreendedor Individual (MEI) deve estimular a abertura de pequenos empreendimentos em todo o país. As mudanças já foram aprovadas por unanimidade no Senado e enviadas à Câmara. Com a nova regra, a receita bruta anual permitida ao MEI vai […]
Lei do Superendividamento: saiba o que muda na vida do consumidor
Novas regras aumentam a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagá-las. Consumidores poderão renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo e instituições financeiras estão proibidas de fazer qualquer tipo de pressão para seduzir clientes. Entrou em vigor neste mês de julho a lei que altera o Código do […]
Motorista que prestava serviço para município com carro próprio consegue vínculo, decide TRT da 21ª Região (RN)
Carteira de trabalho do profissional deverá ser assinada e todas as verbas trabalhistas deverão ser pagas A Segunda Turma do Tribunal Regional da 21ª Região (RN) manteve o vínculo de emprego de motorista da L R Freire Costa – ME, empresa que prestava serviço de locação de veículos para a Prefeitura Municipal de Pedro Velho […]
TRT Paraná apoia projeto de combate à desinformação eleitoral
Em ano de eleição, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) está apoiando projeto de combate a desinformação durante o período eleitoral. O “Projeto Gralha Confere” é uma ação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que tem como objetivo combater notícias falsas que circulam na internet sobre processo eleitoral, urnas eletrônicas e […]
Pessoa com deficiência tem direito a prótese, órtese e instrumento de locomoção pagos pelo INSS
A pessoa que era empregada de uma empresa, ou recolhia INSS de forma autônoma e passa a necessitar de prótese, órtese ou algum instrumento de locomoção, pode ter os mesmos adquiridos pelo INSS. Como exemplo, se enquadram nessas hipóteses a pessoa que sofreu uma amputação e necessita de uma prótese, ou teve perda auditiva e […]
Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a […]