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Revisão para toda vida

Nesta quarta-feira (11/12/2019) o STJ decidiu, sobre o Tema 999, que os segurados do INSS têm direito à revisão do valor da aposentadoria ou pensão por morte considerando todo o histórico de contribuição do segurado. Isto significa que os salários anteriores a 1994 poderão ser considerados.
Atualmente, o cálculo do beneficio é utilizado observando valores de salários de contribuição a partir do mês de julho de 1994, quando foi instituído o Plano Real. Muitas pessoas foram prejudicadas pois recolhiam em valores superiores ao teto até julho de 1994, e tiveram referidas contribuições excluídas.
Aquelas pessoas que não conseguiram incluir na aposentadoria os valores de contribuição anteriores ao mês de julho de 1994, agora com esta recente decisão poderão incluir estes valores.
Terão direito à revisão os aposentados, pensionistas, beneficiários do auxílio acidente que:
• Tenham se aposentado nos últimos 10 anos;
• Tenham trabalhado antes de 07/1994; e
• Tiveram contribuição recolhida superior ao salário mínimo da época.

Fonte: STJ

Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários

Decisão foi proferida por unanimidade.

        A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que locatários temporários podem usar áreas comuns de condomínio localizado em Bertioga, cidade do litoral paulista. A decisão foi proferida por unanimidade.

        De acordo com os autos, deliberações tomadas em assembleia restringiram o uso de equipamentos comuns – tais como piscina, churrasqueira e área de lazer – aos condôminos, vedando acesso a locatários por temporada. A proprietária de uma unidade ajuizou ação sob a alegação de que o impedimento seria indevido.

        Ao julgar o recurso, o desembargador Alfredo Attié afirmou que o condomínio não pode impedir que locatários temporários acessem as áreas comuns. “É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Isso porque, inicialmente, não é possível a separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão entre a unidade imobiliária e as frações ideais”, escreveu o magistrado. “Além disso, o art. 1.335, I e II do CC/2002 expressamente garante ao condômino o direito de usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, bem como de utilizar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores”, concluiu.

        O julgamento teve a participação dos desembargadores Campos Petroni e Ana Catarina Strauch.

        Apelação nº 1000006-41.2017.8.26.0536

FONTE: TJSP

Justiça limita prazo para que INSS analise pedidos

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem confirmando as decisões de primeiro grau que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que analise e conclua em 30 dias, prorrogáveis por mais 30, desde que motivadamente, os pedidos de benefício assistencial feitos por idosos e pessoas com deficiência.

Na sessão da última semana (3/12), foram 25 casos. Os aspirantes ao benefício ajuizaram mandado de segurança na Justiça Federal após esperarem mais de um ano pela resposta do instituto, quando, conforme prevê a lei, o tempo é de até 45 dias. (art. 174 do decreto 3.048/99).

Os autores tiveram as ações julgadas procedentes com a fixação de prazo limite para uma resposta da autarquia, que não recorreu. Os processos vieram ao tribunal para re-análise.

Segundo o relator, desembargador federal Osni Cardoso Filho, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental na Constituição.

“Ainda que não se desconheça o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos estipulados em norma legal, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade”, afirmou o magistrado.

Benefício assistencial 

O benefício assistencial ao idoso é um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família. Conforme a legislação, isso é constatado quando a renda por pessoa do grupo familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo.

O benefício assistencial à pessoa com deficiência também garante um salário mínimo mensal a quem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário igualmente que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

FONTE: JFPR

Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização

O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial interposto por uma empresa de seguros que pretendia que o momento da venda da sucata fosse reconhecido como início da contagem do prazo prescricional da ação regressiva. A seguradora alegou que só nesse momento seria possível ter ciência total da lesão, de acordo com o princípio da actio nata.

Segundo os autos, o pagamento da indenização ao segurado ocorreu em 8/2/2010, a sucata foi vendida em 10/3/2010, e a ação regressiva foi proposta em 4/3/2013. Na origem, o pedido da seguradora foi negado sob o fundamento de que o direito de cobrança já estava prescrito.

Condições par​​a demandar

Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, por se tratar de obrigação civil decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a esse tipo de ação regressiva o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil de 2002.

A ministra destacou que o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso é o momento em que surgem as condições processuais para demandar em juízo na busca de satisfação do crédito. No caso analisado, esse momento foi a data do pagamento da indenização securitária.

“Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, a data em que realizada a venda do salvado (sucata) é indiferente para fins de contagem do início de fluência do prazo prescricional. É que a ação regressiva pode ser ajuizada antes mesmo da venda do salvado, isto é, antes mesmo da quantificação do prejuízo”, concluiu a relatora.

FONTE: STJ

Black Friday 2019 acontece daqui a 15 dias; consumidor já deve pesquisar preços

Nas últimas quatro edições, a propaganda enganosa foi a principal queixa; data de promoções acontece tanto no comércio eletrônico quanto no varejo físico e neste ano será no dia 29 de novembro.

A Black Friday 2019 acontece daqui a exatamente 15 dias, no dia 29 de novembro. Para que o consumidor consiga o desconto esperado, ele deve fazer desde já sua lista de compras e começar a fazer a pesquisa de preços dos produtos desejados para que não seja surpreendido por eventuais mudanças de valores que podem levar à principal queixa dos consumidores nas últimas quatro edições da data de promoções: a propaganda enganosa.

A propaganda enganosa inclui a maquiagem de preços, que levou os consumidores a apelidarem o evento de “Black Fraude” nas edições anteriores. A prática da maquiagem, também conhecida como “metade do dobro”, consiste em aumentar os preços antes da data do evento para depois baixá-los e nomeá-los como “superdescontos”. A propaganda enganosa também inclui a diferença dos preços anunciados no momento da compra e na hora do pagamento do pedido.

Principais queixas, segundo o Reclame Aqui, ano a ano:

2013

  • Problemas para acessar os sites
  • Falta de estoque dos produtos anunciados
  • Dificuldade para efetuar compra

2014

  • Problemas técnicos para acessar sites ou finalizar compras
  • Maquiagem de preços
  • Sumiço de produtos do carrinho virtual

2015

  • Propaganda enganosa: 36,2%
  • Problemas para finalizar a compra: 9,1%
  • Divergência de valores: 7,1%

2016

  • Propaganda enganosa: 22%
  • Divergência de valores: 15,1%
  • Problemas para finalizar a compra: 12%

2017

  • Propaganda enganosa: 13,5%
  • Problemas com finalização da compra: 9,6%
  • Divergência de valores: 8,8%

2018

  • Propaganda enganosa: 14,2%
  • Divergência de valores: 7,6%
  • Problemas para finalizar a compra: 7,6%

A Black Friday, que acontece tanto no comércio eletrônico quanto no varejo físico, é considerada uma das principais datas de compras no Brasil.

Para o diretor de operações do Reclame Aqui, Felipe Paniago, a Black Friday está dando certo, deixando aos poucos de ter a fama de “Black Fraude”. “O brasileiro já entendeu a dinâmica da Black Friday depois de algumas edições decepcionantes. Quem quer comprar pesquisa mais, arrisca menos e consegue aproveitar as ofertas”, analisa.

A Black Friday estreou oficialmente no Brasil em 2011. O Reclame Aqui acompanha a promoção e monitora dados e o comportamento do consumidor desde 2012. Começou com 8 mil reclamações, foi para 8,5 mil em 2013 e saltou para 12 mil em 2014. Nesse período, o consumidor reclamou principalmente de problemas técnicos, como fila nas lojas virtuais, sites que caíam e produtos que sumiam do carrinho de compra.

A partir de 2015, as lojas, mais preocupadas com a reputação, investiram para evitar esses problemas técnicos e as reclamações passaram a ser sobre as promoções. No entanto, naquele ano, o consumidor, mais desconfiado das ofertas, fez recuar o número de queixas, que caíram ainda mais em 2016, com a prática de pesquisar preços. Em 2017 e 2018, o volume de queixas voltou a subir, com maior rigor nas pesquisas e aumento das denúncias.

Para o Reclame Aqui, no ano passado, o consumidor adaptou a Black Friday à sua forma de consumo. “Essa montanha russa no volume de reclamações é resultado de consumidores que foram aprendendo a comprar na data especial, ficaram mais ‘calejados’ e passaram a denunciar mais, não se submetendo a práticas abusivas durante a promoção”, afirma.

O site de reclamações recomenda pesquisar preços desde já, desconfiar de grandes descontos, ter cuidado com ofertas por e-mail e buscar informações dos sites em que pretende comprar.

De acordo com Ricardo Bove, idealizador do evento no Brasil e diretor do www.blackfriday.com.br, é possível se cadastrar no site oficial do evento ou dos próprios varejistas, além de comparadores de preços, para acompanhar e receber ofertas e conseguir o preço mais próximo do que quer pagar.

Bove recomenda ainda acessar os sites dos varejistas e atualizar os dados cadastrais como senha e login de acesso, endereço e cartão de crédito.

Para o advogado especialista em direito empresarial Rubens Gonçalves Leite, a maior queixa dos consumidores está vinculada à política de preços. “É importante que o consumidor preste atenção na evolução dos preços durante as semanas que antecedem a Black Friday, para mapear se realmente é um desconto válido e atrativo. Muitas empresas vão subindo aos poucos os preços até chegar em um valor alto próximo da data de promoção e, quando ela realmente chega, voltam ao preço original, ou seja, nenhum desconto foi dado”, alerta.

Faturamento

A Associação Brasileiro do Comercio Eletrônico (ABComm) projeta crescimento de 18% no faturamento do e-commerce com a Black Friday deste ano em relação a 2018, chegando a R$ 3,45 bilhões. A projeção leva em conta desde a quinta-feira véspera da Black Friday até a chamada cyber monday (segunda-feira pós-Black Friday).

De acordo com a Ebit|Nielsen, empresa global de mensuração e análise de dados, no ano passado, o faturamento no e-commerce na Black Friday foi de R$ 3,9 bilhões, levando em conta as compras de quinta a segunda-feira, alta de 24% na comparação com o mesmo período de 2017. Levando em conta apenas a quinta e sexta-feira, o faturamento foi de R$ 2,6 bilhões, alta de 23% em relação a 2017. A empresa projeta para este ano faturamento de R$ 3,07 bilhões, levando em conta apenas a quinta e sexta-feira, aumento de 18% em relação a 2018.

FONTE: G1

Redução do adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida

A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefonia da Directinfo Tecnologia em Informação e Telecomunicações Ltda., de Londrina (PR), o pagamento do adicional de periculosidade sem a redução do percentual prevista em acordo coletivo. De acordo com a jurisprudência do TST, trata-se de de norma de ordem pública, relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.

Redução

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que trabalhava na instalação, na manutenção e no controle de qualidade de serviços telefônicos da empresa em contato com equipamentos energizados, o que lhe daria direito ao recebimento do adicional. A parcela, no entanto, era paga em valor inferior aos 30% previstos em lei e sem repercussão na remuneração.

Respaldo na Constituição

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou indevidas as diferenças, por entender que a redução do percentual do adicional estava prevista nos acordos coletivos aplicáveis ao empregado e, assim, encontrava respaldo na Constituição da República (artigo 7º, inciso XXVI).

Direito

A relatora do recurso de revista do instalador, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, apesar de a possibilidade de flexibilização de direitos mediante acordos e convenções coletivas de trabalho estar prevista na Constituição, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido da impossibilidade de alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade por meio de instrumento normativo. A parcela, de acordo com esse entendimento, constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Esse entendimento está contido na nova redação do item II da Súmula 364.

A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

CAE analisa proibição de fiança em locações; relator é contrário

O projeto que proíbe a fiança como modalidade de garantia nas locações pode ocasionar resultado contrário ao pretendido e deve ser rejeitado. É o que entende o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do PLS 114/2016, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto revoga inciso da Lei 8.245, de 1991 (Lei de Locações), de modo a excluir a figura do fiador nas locações de imóveis residenciais, mantidas a caução, o seguro-fiança e a cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento como modalidades de garantia.

Paim justifica seu projeto argumentando que são conhecidas “as sérias dificuldades que o pretendente à locação de um imóvel residencial encontra quando lhe é exigido um fiador proprietário”. O senador acrescenta que o proprietário que assume o ônus da fiança “o faz com receio e constrangimento”.

Porém, Alessandro Vieira — que assumiu a relatoria com o fim do mandato do ex-senador Roberto Requião — lembrou que a fiança é a modalidade de garantia preferida nas locações e manifestou temor de que sua supressão provoque a retração do mercado imobiliário.

“Se for vedada a fiança, que é, a toda evidência, a modalidade de garantia de mais simples acesso no mercado e muito menos onerosa, se comparada com as demais remanescentes em lei, restarão opções muito menos vantajosas aos inquilinos”, argumentou o relator, alegando que a situação demandará do locatário condições financeiras acima da realidade da maioria da população.

A decisão da CAE é terminativa — isto é, se o projeto for aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado

Deferida indenização a espólio de ajudante que descobriu câncer 35 anos após dispensa

Doença decorreu da aspiração de amianto no trabalho.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 600 mil a condenação da Eternit S.A. por danos morais e materiais, em razão da morte de ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato de trabalho. De acordo com laudo pericial, o óbito se deu em decorrência de câncer causado pela exposição ao amianto. 

Entenda o caso

O ex-empregado trabalhou para a Eternit S.A. de 27/2/1974 a 27/1/1975, na função de ajudante na cura de tubos, na fábrica em Osasco-SP. Em 16/6/2010, descobriu ter o tumor maligno degenerativo “mesotelioma bifásico” e, em 12/3/2012, faleceu, por causa dele, mais de 37 anos após o fim do contrato.

No processo, o espólio pediu a reparação dos danos materiais e morais sofridos a partir do momento em que o ex-empregado descobriu ter o tumor maligno degenerativo. Alegou conduta dolosa da empresa, que teria exposto o ajudante de forma contínua à poeira de mineral notoriamente cancerígeno, o “amianto” ou “asbesto”.

No local de trabalho, a fabricação de tubos com a referida matéria-prima fazia com que a poeira do amianto fosse gerada, expondo o reclamante e os demais empregados ao material danoso, sem nenhum equipamento de proteção fornecido pela reclamada.

Ao julgar o pedido, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco (SP) condenou a Eternit ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 180 mil, mais pensão mensal equivalente à última prestação previdenciária recebida pelo empregado.

Majoração

Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aumentou a quantia fixada a título de danos morais para R$ 400 mil. Da decisão, contudo, as duas partes recorreram para o TST.

Na Segunda Turma do TST, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, entendeu ser insuficiente a condenação, ao relembrar que o TRT considerou não existir controvérsia quanto ao nexo causal entre a doença do ex-empregado (mesotelioma maligno bifásico) e a exposição ao amianto durante as atividades na empresa. “O fim precípuo da indenização por dano moral não é de apenas compensar o sofrimento da vítima, mas, também, de punir, de forma pedagógica, o infrator, desestimulando a reiteração de práticas consideradas abusivas”, afirmou. 

Por unanimidade, a Segunda Turma concluiu que o valor arbitrado pelo TRT não atendeu ao critério pedagógico, uma vez que não foi considerado o porte econômico da reclamada, e o referido valor não inibe outras situações similares, notadamente a consequência fatídica da perda de um ente familiar em virtude da sua exposição a substância altamente cancerígena durante a realização das atividades do trabalho. Desse modo, majorou a indenização por danos morais para R$ 600 mil, sendo R$ 300 mil para o espólio e R$ 300 mil para os herdeiros.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing

O consumidor do Estado do Paraná pode agora escolher se quer ou não receber ligações telefônicas oferecendo produtos ou serviços. De acordo com a Lei nº16.135/2009, é possível solicitar o bloqueio de linha(s) telefônica(s) para esse tipo de chamada. Transcorridos 30 dias do bloqueio, as empresas estarão proibidas de realizar ligações de telemarketing sem a autorização do consumidor.

Como fazer o bloqueio
– Basta registrar o(s) número(s) de telefones, fixo ou móvel, que estiver em nome do titular da linha(s), na abrangência do Estado do Paraná, no “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing”, do PROCON/PR.
– A solicitação do bloqueio da(s) linha(s) telefônica(s) pode ser feita pela internet, no portal do PROCON/PR, www.procon.pr.gov.br ; pelo telefone: 0800 41 1512.
– É preciso fornecer os seguintes dados: nome, nº do RG e CPF, endereço, CEP, telefone a ser cadastrado e e-mail.
– O Cadastro e acesso são totalmente gratuitos

Como funciona

– Após 30 dias da inscrição da(s) linha(s) telefônica(s) no Cadastro, as empresas de telemarketing estarão proibidas de efetuar as ligações.
– A inscrição da(s) linha(s) não bloqueia as chamadas de entidades filantrópicas, que solicitam doações, e das empresas autorizadas pelo titular.
– No caso de ligações de empresas de cobrança, o Código de Defesa do Consumidor, art.42, proíbe chamadas para o trabalho, casa de parentes e/ou vizinhos, informando que o motivo da ligação é a cobrança de dívidas.

Como desbloquear

– Não há prazo determinado para o fim do bloqueio, que pode ser realizado a qualquer momento pelo consumidor, no próprio portal, se desejar receber ligações de uma ou mais empresas de telemarketing.
– Deverá também preencher o “Termo de Autorização” padrão, que pode ser acessado pelo consumidor e pela empresa.
– Este documento deve ficar de posse da empresa.
– A empresa poderá ligar para um número bloqueado somente a partir desta autorização.

Atenção

– A autorização deve seguir o padrão do PROCON/PR e não pode ser utilizada em contratos de adesão ou servir de instrumento para a venda de produtos e serviços.
– O consumidor não pode ser obrigado a assinar uma autorização. Se isso ocorrer, o fato deverá ser comunicado a um órgão de defesa do consumidor pela prática abusiva.

Empresas

– Para consultar a lista dos telefones cadastrados, as empresas também deverão se cadastrar no portal do PROCON/PR.
– Empresas de outros Estados devem consultar o Cadastro antes de efetuarem ligações aos consumidores do Estado do Paraná.
– O desrespeito ao bloqueio prevê sanções (multas) estabelecidas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Como reclamar

– Caso o consumidor tenha efetuado o bloqueio de ligações de telemarketing de sua(s) linha(s) telefônica(s) e receba chamadas desse tipo, poderá abrir reclamação, pessoalmente, no Procon de seu município ou na sede do PROCON/PR, rua Emiliano Perneta, 47, Curitiba–PR, informando a data, nome da empresa, estabelecimento ou pessoa física infratora, e os dados para abertura de reclamação:
– Cópia de documento de Identidade, CPF e comprovante de residência do consumidor ou do seu representante legal, e da titularidade do número do telefone bloqueado.
– Se a reclamação for aberta por procurador do consumidor, deve apresentar também procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida.

FONTE: Procon Paraná

Fraude pode causar cobrança indevida na sua aposentadoria.

Todos os meses o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebe cerca de 3.000 pedidos contra cobranças indevidas em benefícios de aposentados e pensionistas. Eles entram em contato com o órgão porque encontram descontos na sua folha de pagamento que não deveriam estar lá, geralmente vinculados a associações de aposentados. As investidas dessas entidades sobre os beneficiários do INSS têm aumentado e motivado ações inéditas do próprio órgão para coibir fraudes. O instituto chegou a suspender o repasse dos descontos associativos a quatro entidades suspeitas de realizar os débitos sem a autorização dos segurados.

Para checar se está sendo cobrado de forma indevida, o beneficiário deve ficar de olho no seu extrato mensal. É lá que estarão indicados todos os descontos aplicados no benefício. “O INSS só faz reajuste uma vez por ano, em janeiro. O valor do benefício não varia mês a mês. Se a aposentadoria veio menor, verifique no extrato o que gerou o desconto”, afirmou o advogado Luiz Felipe Pereira Veríssimo. Onde encontro o extrato do benefício do INSS? A consulta pode ser feita pela internet, no aplicativo ou no site Meu INSS. É preciso cadastrar um login e senha e acessar a opção “Extrato de Pagamento de Benefício”.

FONTE: UOL Noticias 

Suprimir intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta, diz TST

A falta de intervalo intrajornada justifica a rescisão indireta do contrato. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso de uma auxiliar de enfermagem para reconhecer a rescisão indireta em razão de falta grave do empregador.

Segundo os autos, a autora trabalhou no hospital durante 28 anos sem usufruir o intervalo para refeição e descanso. Na reclamação, ela informou que a jornada contratual era das 6h30 às 14h30, em escala 5×2, mas que sempre trabalhou das 6h às 15h, sem usufruir o intervalo de uma hora para refeição e descanso.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deferiram o pagamento das horas extras correspondentes à supressão do intervalo, mas indeferiram o pedido de rescisão indireta.

Para o TRT, a situação não configurou falta do empregador, pois ocorreu desde a admissão da auxiliar, em 1988, e não inviabilizou a continuidade da prestação de serviços nem a manutenção do vínculo de emprego.

Já no exame do recurso de revista da auxiliar no TST, a relatora, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, destacou que o artigo 483 da CLT relaciona os tipos de infrações cometidas pelo empregador que permitem a rescisão indireta, hipótese de extinção do vínculo de emprego em razão do descumprimento das obrigações contratuais.

No caso, as informações contidas na decisão do TRT-2 mostram que a empregada, durante o período de prestação de serviço, não usufruiu o intervalo intrajornada. A conduta, para o colegiado, é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, em razão dos prejuízos suportados pela trabalhadora.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para determinar o pagamento das parcelas devidas em caso de dispensa imotivada (saldo de salário, 13º, aviso prévio, férias com abono de um terço e multa de 40% sobre o saldo do FGTS).

FONTE: TST

Alienação parental: o que a Justiça pode fazer?

Com a sanção, em 2010, da Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318), o termo se popularizou e aumentaram os casos na Justiça que envolvem pais ou mães que privam seus filhos do contato com o outro genitor. A lei prevê punições para quem comete a alienação parental que vão desde acompanhamento psicológico e multas até a perda da guarda da criança.

De acordo com a lei, considera-se alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. Isso acontece, por exemplo, quando são colocados empecilhos seguidamente para que a criança não veja um dos genitores no dia de visitação, deixa de compartilhar com o ex-cônjuge informações sobre a educação, saúde ou mesmo mudança de endereço da criança, ou ainda difama o pai ou a mãe perante a criança. O principal prejuízo para a criança que sofre alienação parental é desenvolver uma visão distorcida sobre um de seus genitores e, posteriormente, percebe que foi privada do contato com um de seus pais, o que poderá levá-la a se voltar contra o alienador.

O termo alienação parental é complexo e cabe ao juiz decidir, com base no diagnóstico de psicólogos e outros profissionais, se houve a prática de fato. A alienação é considerada pela psicologia uma síndrome – a Síndrome de Alienação Parental, também chamada de falsas memórias ou abuso do poder parental. O termo foi proposto por Richard Gardner, em 1985, após identificar a síndrome em processos de separação conjugal, especialmente quando havia disputa de guarda e a criança demonstrava um apego excessivo a um dos cônjuges, desprezando o outro sem justificativa aparente e apresentando forte temor e ansiedade em relação a isso.

O alienador costuma apresentar características como manipulação e sedução, baixa autoestima, dificuldades em respeitar regras e resistência a ser avaliado, entre outras. Exemplos de conduta do alienador são apresentar o novo cônjuge como novo pai ou nova mãe, desqualificar o pai da criança em sua frente e de outros, tomar decisões importantes sobre o filho sem consultar o outro, alegar que o ex-cônjuge não tem disponibilidade para os filhos e não deixar que usem roupas dadas por ele.

Medidas judiciais – A equipe multidisciplinar tem o prazo de 90 dias para apresentar um laudo em relação à ocorrência de alienação. Se constatada a prática, o processo passa a ter tramitação prioritária e o juiz determinará com urgência as medidas provisórias visando a preservação da integridade psicológica da criança, inclusive para assegurar a sua convivência com o genitor e efetivar a reaproximação de ambos. As medidas que podem ser tomadas, de acordo com a lei, vão desde uma simples advertência ao genitor até a ampliação do regime de convivência em favor do genitor alienado, estipulação de multa ao alienador, determinação de acompanhamento psicológico, alteração da guarda e suspensão da autoridade parental.

FONTE: Agência CNJ de Notícias