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Redução do adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida

A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefonia da Directinfo Tecnologia em Informação e Telecomunicações Ltda., de Londrina (PR), o pagamento do adicional de periculosidade sem a redução do percentual prevista em acordo coletivo. De acordo com a jurisprudência do TST, trata-se de de norma de ordem pública, relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.

Redução

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que trabalhava na instalação, na manutenção e no controle de qualidade de serviços telefônicos da empresa em contato com equipamentos energizados, o que lhe daria direito ao recebimento do adicional. A parcela, no entanto, era paga em valor inferior aos 30% previstos em lei e sem repercussão na remuneração.

Respaldo na Constituição

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou indevidas as diferenças, por entender que a redução do percentual do adicional estava prevista nos acordos coletivos aplicáveis ao empregado e, assim, encontrava respaldo na Constituição da República (artigo 7º, inciso XXVI).

Direito

A relatora do recurso de revista do instalador, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, apesar de a possibilidade de flexibilização de direitos mediante acordos e convenções coletivas de trabalho estar prevista na Constituição, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido da impossibilidade de alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade por meio de instrumento normativo. A parcela, de acordo com esse entendimento, constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Esse entendimento está contido na nova redação do item II da Súmula 364.

A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

CAE analisa proibição de fiança em locações; relator é contrário

O projeto que proíbe a fiança como modalidade de garantia nas locações pode ocasionar resultado contrário ao pretendido e deve ser rejeitado. É o que entende o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do PLS 114/2016, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto revoga inciso da Lei 8.245, de 1991 (Lei de Locações), de modo a excluir a figura do fiador nas locações de imóveis residenciais, mantidas a caução, o seguro-fiança e a cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento como modalidades de garantia.

Paim justifica seu projeto argumentando que são conhecidas “as sérias dificuldades que o pretendente à locação de um imóvel residencial encontra quando lhe é exigido um fiador proprietário”. O senador acrescenta que o proprietário que assume o ônus da fiança “o faz com receio e constrangimento”.

Porém, Alessandro Vieira — que assumiu a relatoria com o fim do mandato do ex-senador Roberto Requião — lembrou que a fiança é a modalidade de garantia preferida nas locações e manifestou temor de que sua supressão provoque a retração do mercado imobiliário.

“Se for vedada a fiança, que é, a toda evidência, a modalidade de garantia de mais simples acesso no mercado e muito menos onerosa, se comparada com as demais remanescentes em lei, restarão opções muito menos vantajosas aos inquilinos”, argumentou o relator, alegando que a situação demandará do locatário condições financeiras acima da realidade da maioria da população.

A decisão da CAE é terminativa — isto é, se o projeto for aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado

Deferida indenização a espólio de ajudante que descobriu câncer 35 anos após dispensa

Doença decorreu da aspiração de amianto no trabalho.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 600 mil a condenação da Eternit S.A. por danos morais e materiais, em razão da morte de ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato de trabalho. De acordo com laudo pericial, o óbito se deu em decorrência de câncer causado pela exposição ao amianto. 

Entenda o caso

O ex-empregado trabalhou para a Eternit S.A. de 27/2/1974 a 27/1/1975, na função de ajudante na cura de tubos, na fábrica em Osasco-SP. Em 16/6/2010, descobriu ter o tumor maligno degenerativo “mesotelioma bifásico” e, em 12/3/2012, faleceu, por causa dele, mais de 37 anos após o fim do contrato.

No processo, o espólio pediu a reparação dos danos materiais e morais sofridos a partir do momento em que o ex-empregado descobriu ter o tumor maligno degenerativo. Alegou conduta dolosa da empresa, que teria exposto o ajudante de forma contínua à poeira de mineral notoriamente cancerígeno, o “amianto” ou “asbesto”.

No local de trabalho, a fabricação de tubos com a referida matéria-prima fazia com que a poeira do amianto fosse gerada, expondo o reclamante e os demais empregados ao material danoso, sem nenhum equipamento de proteção fornecido pela reclamada.

Ao julgar o pedido, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco (SP) condenou a Eternit ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 180 mil, mais pensão mensal equivalente à última prestação previdenciária recebida pelo empregado.

Majoração

Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aumentou a quantia fixada a título de danos morais para R$ 400 mil. Da decisão, contudo, as duas partes recorreram para o TST.

Na Segunda Turma do TST, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, entendeu ser insuficiente a condenação, ao relembrar que o TRT considerou não existir controvérsia quanto ao nexo causal entre a doença do ex-empregado (mesotelioma maligno bifásico) e a exposição ao amianto durante as atividades na empresa. “O fim precípuo da indenização por dano moral não é de apenas compensar o sofrimento da vítima, mas, também, de punir, de forma pedagógica, o infrator, desestimulando a reiteração de práticas consideradas abusivas”, afirmou. 

Por unanimidade, a Segunda Turma concluiu que o valor arbitrado pelo TRT não atendeu ao critério pedagógico, uma vez que não foi considerado o porte econômico da reclamada, e o referido valor não inibe outras situações similares, notadamente a consequência fatídica da perda de um ente familiar em virtude da sua exposição a substância altamente cancerígena durante a realização das atividades do trabalho. Desse modo, majorou a indenização por danos morais para R$ 600 mil, sendo R$ 300 mil para o espólio e R$ 300 mil para os herdeiros.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing

O consumidor do Estado do Paraná pode agora escolher se quer ou não receber ligações telefônicas oferecendo produtos ou serviços. De acordo com a Lei nº16.135/2009, é possível solicitar o bloqueio de linha(s) telefônica(s) para esse tipo de chamada. Transcorridos 30 dias do bloqueio, as empresas estarão proibidas de realizar ligações de telemarketing sem a autorização do consumidor.

Como fazer o bloqueio
– Basta registrar o(s) número(s) de telefones, fixo ou móvel, que estiver em nome do titular da linha(s), na abrangência do Estado do Paraná, no “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing”, do PROCON/PR.
– A solicitação do bloqueio da(s) linha(s) telefônica(s) pode ser feita pela internet, no portal do PROCON/PR, www.procon.pr.gov.br ; pelo telefone: 0800 41 1512.
– É preciso fornecer os seguintes dados: nome, nº do RG e CPF, endereço, CEP, telefone a ser cadastrado e e-mail.
– O Cadastro e acesso são totalmente gratuitos

Como funciona

– Após 30 dias da inscrição da(s) linha(s) telefônica(s) no Cadastro, as empresas de telemarketing estarão proibidas de efetuar as ligações.
– A inscrição da(s) linha(s) não bloqueia as chamadas de entidades filantrópicas, que solicitam doações, e das empresas autorizadas pelo titular.
– No caso de ligações de empresas de cobrança, o Código de Defesa do Consumidor, art.42, proíbe chamadas para o trabalho, casa de parentes e/ou vizinhos, informando que o motivo da ligação é a cobrança de dívidas.

Como desbloquear

– Não há prazo determinado para o fim do bloqueio, que pode ser realizado a qualquer momento pelo consumidor, no próprio portal, se desejar receber ligações de uma ou mais empresas de telemarketing.
– Deverá também preencher o “Termo de Autorização” padrão, que pode ser acessado pelo consumidor e pela empresa.
– Este documento deve ficar de posse da empresa.
– A empresa poderá ligar para um número bloqueado somente a partir desta autorização.

Atenção

– A autorização deve seguir o padrão do PROCON/PR e não pode ser utilizada em contratos de adesão ou servir de instrumento para a venda de produtos e serviços.
– O consumidor não pode ser obrigado a assinar uma autorização. Se isso ocorrer, o fato deverá ser comunicado a um órgão de defesa do consumidor pela prática abusiva.

Empresas

– Para consultar a lista dos telefones cadastrados, as empresas também deverão se cadastrar no portal do PROCON/PR.
– Empresas de outros Estados devem consultar o Cadastro antes de efetuarem ligações aos consumidores do Estado do Paraná.
– O desrespeito ao bloqueio prevê sanções (multas) estabelecidas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Como reclamar

– Caso o consumidor tenha efetuado o bloqueio de ligações de telemarketing de sua(s) linha(s) telefônica(s) e receba chamadas desse tipo, poderá abrir reclamação, pessoalmente, no Procon de seu município ou na sede do PROCON/PR, rua Emiliano Perneta, 47, Curitiba–PR, informando a data, nome da empresa, estabelecimento ou pessoa física infratora, e os dados para abertura de reclamação:
– Cópia de documento de Identidade, CPF e comprovante de residência do consumidor ou do seu representante legal, e da titularidade do número do telefone bloqueado.
– Se a reclamação for aberta por procurador do consumidor, deve apresentar também procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida.

FONTE: Procon Paraná

Fraude pode causar cobrança indevida na sua aposentadoria.

Todos os meses o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebe cerca de 3.000 pedidos contra cobranças indevidas em benefícios de aposentados e pensionistas. Eles entram em contato com o órgão porque encontram descontos na sua folha de pagamento que não deveriam estar lá, geralmente vinculados a associações de aposentados. As investidas dessas entidades sobre os beneficiários do INSS têm aumentado e motivado ações inéditas do próprio órgão para coibir fraudes. O instituto chegou a suspender o repasse dos descontos associativos a quatro entidades suspeitas de realizar os débitos sem a autorização dos segurados.

Para checar se está sendo cobrado de forma indevida, o beneficiário deve ficar de olho no seu extrato mensal. É lá que estarão indicados todos os descontos aplicados no benefício. “O INSS só faz reajuste uma vez por ano, em janeiro. O valor do benefício não varia mês a mês. Se a aposentadoria veio menor, verifique no extrato o que gerou o desconto”, afirmou o advogado Luiz Felipe Pereira Veríssimo. Onde encontro o extrato do benefício do INSS? A consulta pode ser feita pela internet, no aplicativo ou no site Meu INSS. É preciso cadastrar um login e senha e acessar a opção “Extrato de Pagamento de Benefício”.

FONTE: UOL Noticias 

Suprimir intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta, diz TST

A falta de intervalo intrajornada justifica a rescisão indireta do contrato. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso de uma auxiliar de enfermagem para reconhecer a rescisão indireta em razão de falta grave do empregador.

Segundo os autos, a autora trabalhou no hospital durante 28 anos sem usufruir o intervalo para refeição e descanso. Na reclamação, ela informou que a jornada contratual era das 6h30 às 14h30, em escala 5×2, mas que sempre trabalhou das 6h às 15h, sem usufruir o intervalo de uma hora para refeição e descanso.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deferiram o pagamento das horas extras correspondentes à supressão do intervalo, mas indeferiram o pedido de rescisão indireta.

Para o TRT, a situação não configurou falta do empregador, pois ocorreu desde a admissão da auxiliar, em 1988, e não inviabilizou a continuidade da prestação de serviços nem a manutenção do vínculo de emprego.

Já no exame do recurso de revista da auxiliar no TST, a relatora, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, destacou que o artigo 483 da CLT relaciona os tipos de infrações cometidas pelo empregador que permitem a rescisão indireta, hipótese de extinção do vínculo de emprego em razão do descumprimento das obrigações contratuais.

No caso, as informações contidas na decisão do TRT-2 mostram que a empregada, durante o período de prestação de serviço, não usufruiu o intervalo intrajornada. A conduta, para o colegiado, é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, em razão dos prejuízos suportados pela trabalhadora.

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para determinar o pagamento das parcelas devidas em caso de dispensa imotivada (saldo de salário, 13º, aviso prévio, férias com abono de um terço e multa de 40% sobre o saldo do FGTS).

FONTE: TST

Alienação parental: o que a Justiça pode fazer?

Com a sanção, em 2010, da Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318), o termo se popularizou e aumentaram os casos na Justiça que envolvem pais ou mães que privam seus filhos do contato com o outro genitor. A lei prevê punições para quem comete a alienação parental que vão desde acompanhamento psicológico e multas até a perda da guarda da criança.

De acordo com a lei, considera-se alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. Isso acontece, por exemplo, quando são colocados empecilhos seguidamente para que a criança não veja um dos genitores no dia de visitação, deixa de compartilhar com o ex-cônjuge informações sobre a educação, saúde ou mesmo mudança de endereço da criança, ou ainda difama o pai ou a mãe perante a criança. O principal prejuízo para a criança que sofre alienação parental é desenvolver uma visão distorcida sobre um de seus genitores e, posteriormente, percebe que foi privada do contato com um de seus pais, o que poderá levá-la a se voltar contra o alienador.

O termo alienação parental é complexo e cabe ao juiz decidir, com base no diagnóstico de psicólogos e outros profissionais, se houve a prática de fato. A alienação é considerada pela psicologia uma síndrome – a Síndrome de Alienação Parental, também chamada de falsas memórias ou abuso do poder parental. O termo foi proposto por Richard Gardner, em 1985, após identificar a síndrome em processos de separação conjugal, especialmente quando havia disputa de guarda e a criança demonstrava um apego excessivo a um dos cônjuges, desprezando o outro sem justificativa aparente e apresentando forte temor e ansiedade em relação a isso.

O alienador costuma apresentar características como manipulação e sedução, baixa autoestima, dificuldades em respeitar regras e resistência a ser avaliado, entre outras. Exemplos de conduta do alienador são apresentar o novo cônjuge como novo pai ou nova mãe, desqualificar o pai da criança em sua frente e de outros, tomar decisões importantes sobre o filho sem consultar o outro, alegar que o ex-cônjuge não tem disponibilidade para os filhos e não deixar que usem roupas dadas por ele.

Medidas judiciais – A equipe multidisciplinar tem o prazo de 90 dias para apresentar um laudo em relação à ocorrência de alienação. Se constatada a prática, o processo passa a ter tramitação prioritária e o juiz determinará com urgência as medidas provisórias visando a preservação da integridade psicológica da criança, inclusive para assegurar a sua convivência com o genitor e efetivar a reaproximação de ambos. As medidas que podem ser tomadas, de acordo com a lei, vão desde uma simples advertência ao genitor até a ampliação do regime de convivência em favor do genitor alienado, estipulação de multa ao alienador, determinação de acompanhamento psicológico, alteração da guarda e suspensão da autoridade parental.

FONTE: Agência CNJ de Notícias

Mais de 30 propostas sobre segurança são apresentadas pelos senadores no primeiro mês da legislatura

Completado o primeiro mês da nova legislatura, senadores já apresentaram mais de 30 propostas com um ponto em comum: tratam de temas ligados à segurança pública e áreas afins, um dos temas mais valorizados pelos eleitores nas eleições do ano passado.

As propostas se somam ao pacote anticrime enviado ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e dispõem sobre aumento de penas e tipificação de novos crimes, além de regras de execução penal como progressão de regime e saídas temporárias de presos, auxílio-reclusão, maioridade penal e mais.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), por exemplo, já apresentou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), uma para extinguir o chamado auxílio-reclusão e a outra para diminuir a maioridade penal para 16 anos. A PEC 3/2019 exclui da Constituição o benefício previdenciário denominado auxílio-reclusão. A PEC 4/2019 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela altera o art. 228 da Constituição para determinar que serão penalmente inimputáveis as pessoas com menos de 16 anos.

— Eu estou propondo o fim das saidinhas coletivas, porque mais ou menos 5% daqueles que saem não voltam mais. Estou propondo o fim da audiência de custódia, que desmoraliza as nossas forças policiais. Estou propondo o fim do auxílio-reclusão, que custou, no ano passado, mais de R$840 milhões aos cofres públicos para sustentar pessoas que cometeram delitos, que tiraram vidas — disse Bittar em Plenário recentemente.

Para Bittar, o auxílio-reclusão é paternalista e um “assistencialismo exacerbado”, que a população não concorda em pagar, pois quer leis mais rigorosas e combate incisivo ao crime. Quanto à maioridade penal, o senador afirma que a idade de 18 anos foi definida na década de 1940 e que o Brasil é muito diferente hoje. Para ele, jovens de 16 anos são cidadãos capazes e devem responder por seus crimes.

Já o PL 634/2019, do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), aumenta de 30 para 40 anos o limite máximo para as penas de prisão e também aumenta dos atuais de 20 a 30 anos para de 30 a 40 anos a pena de reclusão para crimes de latrocínio (roubo seguido de morte).

A proposta também endurece a progressão de pena para os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Atualmente, a progressão de regime para condenados por esses crimes se dá após o cumprimento de dois quintos da pena no caso de condenados primários e após três quintos no caso de reincidentes. O projeto de Luiz do Carmo altera para três quintos para os primários e quatro quintos para os reincidentes.

O senador argumenta que a pena máxima de 30 anos foi estabelecida pelo Código Penal de 1940 e que, de lá para cá, a expectativa de vida dos brasileiros aumentou e os índices de violência cresceram muito.

Do senador Major Olimpio (PSL-SP) há o PL 1.029/2019 e o PL 1.030/2019. O primeiro extingue todas as possibilidades de saídas temporárias de presos, as chamadas ‘saidinhas’ ou ‘saidões’. O segundo aumenta a pena máxima brasileira para 50 anos, aumenta o tempo para o condenado conseguir livramento condicional e a aumenta as penas para crimes como homicídio, latrocínio, estupro e outros.

O PL 655/2019, do senador Weverton (PDT-MA), cria as figuras penais do “estupro compartilhado” e do “estupro compartilhado de vulnerável”, com penas de reclusão de 15 a 30 anos. A proposta também aumenta as penas para estupro, estupro com morte, estupro de vulnerável e estupro de vulnerável com morte.

— A proposição tem por objeto tornar mais rígida as penas para o crime de estupro, além disso, tipifica o estupro compartilhado e o coloca no rol dos crimes hediondos. O estupro compartilhado é uma perversa modalidade de crime que destrói a vida das mulheres que sobrevivem a tamanha crueldade — diz Weverton.

Também de Weverton é o PL 677/2019, que estabelece condições para o aumento da pena do crime de feminicídio. Esse crime poderá ter a pena aumentada em 1/3 até metade se for praticado contra menor de 14 ou maior de 60 anos, pessoas com deficiência ou vulneráveis; se for praticado em presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima ou em descumprimento de medidas protetivas.

Do senador Marcos do Val (PPS-ES), há o PL 870/2019, que prevê o uso de algemas durante busca pessoal e condução de presos. O projeto permite o uso de algemas durante a busca pessoal até que o agente tenha a certeza de que o acusado não esteja armado. Também permite as algemas em pessoas presas em flagrante ou naquelas cuja prisão foi decretada por autoridade judiciária.

— Acredito que a população elegeu diversos parlamentares que tinham como bandeira a segurança pública e a redução da criminalidade. Diante disso, é natural que esses parlamentares, entre os quais me incluo, deem essa resposta imediata aos seus eleitores e ao povo brasileiro — disse Marcos do Val à reportagem.

O PL 868/2019 também tem como autor Marcos do Val. O projeto determina a divulgação pública na internet do nome, endereço e foto de condenados por crimes que envolvam pedofilia.

Prisão de políticos

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que apenas endurecimentos de penas não vão resolver a questão da segurança pública.

— É um apelo da sociedade, mas só endurecimento de pena não resolve. Se não voltar a crescer a economia e não diminuir a miséria, vai ser enxugar gelo. As causas da violência são mais estruturais, mais profundas. Endurecer pena é um viés, mas, mais importante é gerar emprego, mais importante é incluir socialmente. O cidadão vulnerabilizado pela miséria, pela pobreza, é alguém que é mais facilmente recrutado pela criminalidade — afirmou Randolfe.

Ele, porém, apresentou o PL 992/2019, que altera o Código de Processo Penal  para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária em crimes como peculato, corrupção passiva, concussão, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação e outros.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou o PL 991/2019, que criminaliza, com pena de um a três anos de detenção, o porte de arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo usados como meio de intimidação. Para ele, o poder público é o principal responsável pela sensação de insegurança e impunidade por parte da população.

— Não adianta você estabelecer no art. 144 da Constituição que a segurança pública é direito de todos e dever do estado, se o estado é o principal a falhar nesse aspecto — disse Contarato.

Veja outras propostas

PL 647/2019 Acaba com os chamados “saidões” de presos em datas comemorativas, quando é permitido ao preso deixar a penitenciária por um determinado período com o objetivo de encontrar os parentes.
PL 651/2019 Extingue as audiências de custódia, instrumento penal no qual o acusado por crime preso em flagrante tem direito de ser ouvido por um juiz para que sejam avaliadas possíveis ilegalidades na prisão.
PL 648/2019 Aumenta de 30 para 50 anos a pena máxima no país, endurece a progressão de pena para crimes contra a vida e crimes sexuais e altera a prescrição de penas.
PL 663/2019 Extingue a atenuante prevista no Código Penal para menores de 21 anos.
PL 665/2019 Aumenta de 360 para 720 dias — com possibilidade de renovação por igual período — o prazo máximo de permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
PL 679/2019 Cria a prisão preventiva especial, de 148 ou 178 dias, para crimes como homicídio qualificado, estupro qualificado, latrocínio, sequestro e outros.
PL 757/2019 Dá prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos.
PL 847/2019 Estabelece que induzir, instigar, constranger ou ameaçar alguém, por meio da rede mundial de computadores, “para que pratique ato prejudicial à sua saúde, à sua incolumidade física ou psíquica ou à sua vida” terá pena de reclusão de um a quatro anos e multa. A pena poderá ser aumentada se a vítima for menor de 18 ou maior de 60 anos ou ter deficiência mental
PL 1196/2019 Prevê aumento de pena quem entrega ou fornece arma, munição ou explosivo para criança ou adolescente cometer crime a seu mando.
PL 1265/2019 Institui o dia 21 de abril como Dia Nacional de Combate à Violência e ao Crime Hediondo.
PL 549/2019 Amplia a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva. Assegura às torcedoras proteção contra qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial. Proíbe cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas de caráter misógino e proíbe cânticos discriminatórios misóginos.
PL 553/2019 Determina que, na aplicação de pena contra atividades lesivas ao meio ambiente, o juiz deverá levar em conta antecedentes da pessoa jurídica considerando se a empresa tem boas práticas de gestão ambiental, observa procedimentos legais, realiza auditorias periódicas e se pune os seus funcionários envolvidos em infrações ambientais.
PL 557/2019 Determina que, na elaboração dos critérios para a seleção do serviço militar, será concedida prioridade aos jovens egressos de instituições de acolhimento familiar ou institucional.
PL 603/2019 Determina que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades.
PL 650/2019 Tipifica atividades terroristas de movimentos pseudossociais, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.
PL 672/2019 Cria punições para crimes resultantes de preconceito em razão de identidade de gênero e orientação sexual.
PL 860/2019 Define e cria punições para os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
PL 1028/2019 Revoga a proibição de prisão de eleitor em período eleitoral.
PL 1198/2019 Cria o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.
PL 1208/2019 Altera a Lei de Tortura para prever o crime de tortura em razão de discriminação de qualquer natureza.

Fonte: Agencia Senado

Proibição de casamento para menor de 16 anos é sancionada pelo governo federal

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A Lei 13.811, de 2019, foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente.

Originada de projeto de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (PLC 56/2018), a matéria foi aprovada pelo Senado em fevereiro. O Código Civil (Lei 10.406, de 2002) prevê a possibilidade na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. O novo texto estabelece que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”.

A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão. Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção a essa situação não havia sido revogada no Código Civil.

O Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis no mundo. No país, 36% da população feminina se casa antes de completar os 18 anos. Levantamento do Banco Mundial, divulgado em 2015, aponta que o número de matrículas de meninas no ensino secundário (parte do ensino fundamental e todo o ensino médio) e o coeficiente de emprego das mulheres são mais altos onde a idade legal para elas se casarem é 18 anos ou mais. “Níveis educacionais mais baixos devido ao casamento infantil também podem afetar a capacidade da mulher de conseguir emprego”, revela o relatório.

Fonte: Agência Senado

Estudante com doença renal crônica deve ser considerado pessoa com deficiência pela UTFPR

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assegurou a um estudante paranaense que possui doença renal crônica (nefropatia grave) o direito de se matricular em vaga destinada a pessoa com deficiência para cursar a graduação em Educação Física na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). A decisão é da 4ª Turma da corte e foi proferida de forma unânime em sessão de julgamento realizada em dezembro passado (12/12).

O autor da ação havia sido aprovado, em 2018, para ingressar na UTFPR, por meio do Enem/Sisu. No processo, alegou que tentou realizar a sua matrícula junto a Universidade, providenciando toda a documentação necessária. No entanto, ao entregar o laudo médico com atestado de deficiência física, comprovando ser portador de transplante renal, a médica da Universidade o informou que sua deficiência não se enquadrava nas normas internas da instituição e no disposto pelo edital de seleção.

Dessa forma, o aluno não preencheu os critérios estabelecidos pela instituição e teve a sua inscrição indeferida por decisão administrativa.

O estudante afirmou que foi submetido a transplante de rins em 2013, e que sofre de hipertensão arterial e de alteração do metabolismo ósseo em conseqüência da insuficiência renal.

A Defensoria Pública da União (DPU), que o representou na ação, ressaltou que a perda da função renal é uma espécie de deficiência e que é imprescindível disponibilizar o acesso dessas pessoas às Universidades, atendendo ao principio da dignidade humana, assim como aos valores sociais da educação, que fundamentam o Estado Democrático de Direito e a República Federativa do Brasil.

O juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba julgou procedente a ação, determinando à UTFPR que realizasse a matrícula do autor. A Universidade recorreu da sentença ao TRF4, pleiteando a reforma da decisão.

A 4ª Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, manter na íntegra o mérito da sentença da Justiça Federal paranaense.

O relator do acórdão, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, utilizou o mesmo entendimento do juiz de primeiro grau e aplicou ao caso o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com tal norma, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Desse modo, Aurvalle destacou que no processo ficou comprovado que “o autor apresenta impedimento de longo prazo de natureza física e que deve ser reconhecida pela UTFPR a sua condição de pessoa com deficiência”, e assegurou ao estudante a sua matrícula na instituição.

Fonte: TRF 4ª Região

Uber não responde por esquecimento de bens no interior do veículo.

Para o colegiado, a perda do objeto ocorreu por conta exclusiva da autora. Em decisão unânime, o TJ/RS, por meio de sua 1ª turma Recursal Cível, reconheceu que a responsabilidade por qualquer item supostamente deixado no interior do veículo dos motoristas é exclusiva dos usuários de aplicativo, no caso, a empresa Uber.

A ação foi ajuizada por uma usuária, sob a alegação de ter esquecido seu aparelho celular dentro do carro de um motorista parceiro da Uber. Na essência, narra que, depois de encerrar uma viagem e perceber que estava sem seu celular, imediatamente tentou ligar para seu número; entretanto, o aparelho já se encontrava desligado. Afirma ter certeza de que o celular ficou dentro do carro, a despeito da ausência de comprovação. Requereu o recebimento de indenização por material e moral.

Em sua defesa, a Uber demonstrou a ausência de provas sobre os fatos narrados, não sendo possível concluir que, de fato, o celular foi esquecido no interior do automóvel, bem como sustentou que o dever de guarda e vigilância de bens seria exclusiva da própria usuária. Por fim, os pedidos indenizatórios foram integralmente impugnados.

O juízo singular de Porto Alegre/RS julgou os pedidos improcedentes, fundamentando não haver nexo de causalidade entre os fatos narrados e o dano aludido, concluindo “que os fatos trazidos à inicial são desencadeados pela falta de zelo da própria autora, não havendo como imputar a responsabilidade à ré, não havendo fundamento para a procedência dos pedidos, inclusive, porque sequer a propriedade do aparelho celular, que alega ter sido deixado no interior do veículo, restou demonstrada nos autos”.

Inconformada, a autora recorreu da decisão, alegando a necessidade de reforma do julgado em razão da suposta comprovação inequívoca dos fatos e da responsabilidade objetiva da Uber pela aplicação do CDC

Ao julgar o recurso, a 1ª turma Recursal Cível afastou a tese esposada pela autora e manteve integralmente a sentença. Em sua fundamentação, a juíza relatora Fabiana Zilles complementou a sentença, pontuando que “foi confessado pela parte autora (…) e confirmado pelo informante (…) que a perda do bem foi ocasionada em razão do esquecimento, pela autora, do mesmo no interior do automóvel, configurando sua culpa exclusiva para a ocorrência dos danos.(…), em razão da culpa exclusiva da consumidora, em razão da quebra do nexo de causalidade, resta afastado o dever de indenizar da ré”.

FONTE: Migalhas

IPVA 2019 terá prazo menor para desconto e manterá possibilidade de parcelamento

Na tentativa de fechar o ano com um rombo menor nas contas, o governo do Estado decidiu antecipar o calendário de descontos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019. O desconto máximo será oferecido a quem pagar o imposto até 28 de dezembro — no calendário anterior, de 2018, o prazo terminava em 2 de janeiro.

Para quem se adiantar, a redução na taxa de licenciamento será de 3% e haverá manutenção da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) de 2018. Conforme fontes da Secretaria da Fazenda do Estado , a UPF deve subir 4% a partir de janeiro de 2019 — ou seja, quem pagar o IPVA no ano que vem terá peso extra para obter o documento do carro.

Se houver descontos de Bom Motorista e Bom Cidadão, a redução no primeiro prazo de quitação poderá chegar a 25%. Quem fizer o pagamento entre os dias 29 de dezembro e 31 de janeiro manterá o desconto de 3% pela antecipação, mas será enquadrado na nova UPF.

Será mantida a possibilidade de pagamento do imposto em até três vezes, com a primeira parcela vencendo 31 de janeiro e as demais nos últimos dias úteis de fevereiro e março. Quem pagar em uma só vez em fevereiro deve ter desconto de 2% e, em março, de 1%. O prazo final para pagar o IPVA será em abril. Neste caso, em apenas uma vez e sem desconto por antecipação, com exceção dos abatimentos por Bom Motorista e Bom Cidadão.

O que muda nas regras

Desconto máximo

Como era no IPVA 2018: Desconto de 3% e a UPF de 2017 valiam até o dia 2 de janeiro de 2018.

Como será no IPVA 2019: Desconto de 3% e a UPF de 2018 valerá apenas até 28 de dezembro.

Parcelamento

Como era no IPVA 2018: Parcelamento em três vezes, com vencimento das parcelas no último dia útil de cada mês.

Como será no IPVA 2019: Segue igual, com parcelamento em três vezes, com vencimento das parcelas no último dia útil de janeiro, fevereiro e março.

Desconto gradativo

Como era no IPVA 2018: Quem pagava em uma só vez até março tinha descontos gradativos.

Como será no IPVA 2019: Quem pagar em uma só vez manterá os descontos de acordo com o mês de quitação, de 3% em janeiro, 2% em fevereiro e 1% em março. Pagamento em abril não terá o desconto por antecipação.

Fonte: Gauchazh