Alienação parental: o que a Justiça pode fazer?
Com a sanção, em 2010, da Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318), o termo se popularizou e aumentaram os casos na Justiça que envolvem pais ou mães que privam seus filhos do contato com o outro genitor. A lei prevê punições para quem comete a alienação parental que vão desde acompanhamento psicológico e multas até […]
Aplicativo para IOS e Android traz informações úteis para usuários da justiça do trabalho.
O APLICATIVO JTe INCLUI AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES: – Integração com outros TRTs que já aderiram a ferramenta; – Consulta processo judicial; – Consulta de pauta de audiências, sessões e conciliação; – Consulta de jurisprudência com opção de compartilhamento; – Seleção de processos favoritos para recebimento de notificaçãoes sobre movimentação processual e realização de audiências; – […]
Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas
A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário. De acordo com o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi acolhido pela Turma, o usucapião reconhecido em sentença transitada em julgado confere […]
Mais de 30 propostas sobre segurança são apresentadas pelos senadores no primeiro mês da legislatura
Completado o primeiro mês da nova legislatura, senadores já apresentaram mais de 30 propostas com um ponto em comum: tratam de temas ligados à segurança pública e áreas afins, um dos temas mais valorizados pelos eleitores nas eleições do ano passado. As propostas se somam ao pacote anticrime enviado ao Congresso Nacional pelo ministro da […]
Proibição de casamento para menor de 16 anos é sancionada pelo governo federal
Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A Lei 13.811, de 2019, foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. Originada de projeto de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (PLC 56/2018), a matéria foi aprovada pelo Senado em fevereiro. O Código Civil […]
Senado aprova penalização para quem impedir amamentação em local público
O Senado aprovou, em regime de urgência, projeto para penalizar, com multa, a violação do direito à amamentação. O texto (PLS 514/2015) assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento. A matéria faz parte da pauta prioritária da bancada feminina na defesa dos direitos das mulheres e […]
Estudante com doença renal crônica deve ser considerado pessoa com deficiência pela UTFPR
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assegurou a um estudante paranaense que possui doença renal crônica (nefropatia grave) o direito de se matricular em vaga destinada a pessoa com deficiência para cursar a graduação em Educação Física na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). A decisão é da 4ª Turma da corte e […]
Uber não responde por esquecimento de bens no interior do veículo.
Para o colegiado, a perda do objeto ocorreu por conta exclusiva da autora. Em decisão unânime, o TJ/RS, por meio de sua 1ª turma Recursal Cível, reconheceu que a responsabilidade por qualquer item supostamente deixado no interior do veículo dos motoristas é exclusiva dos usuários de aplicativo, no caso, a empresa Uber. A ação foi ajuizada por […]
Supermercado terá que pagar multa por vender brinquedos sem selo de conformidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve multa ao supermercado paranaense Unimax pela venda de brinquedos sem selo de identificação de conformidade. A 4ª Turma entendeu que a exposição à venda de produtos em desconformidade com as regras de certificação constitui ilícito administrativo punível pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas (Inmetro). A […]
Prepare-se, eles estão chegando! Os concursos públicos mais cobiçados para 2019
Para quem estava esperando os concursos do IBGE e do Banco Central, uma má notícia: já foi anunciado que os editais não serão publicados em 2019. Outro concurso esperado, para auditores no Ministério do Trabalho, deixa dúvida entre os especialistas, que aguardam a integração das funções da pasta, extinta no primeiro dia de governo, aos outros […]