Ano: 2020

TRT Paraná apoia projeto de combate à desinformação eleitoral

 

Em ano de eleição, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) está apoiando projeto de combate a desinformação durante o período eleitoral. O “Projeto Gralha Confere” é uma ação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que tem como objetivo combater notícias falsas que circulam na internet sobre processo eleitoral, urnas eletrônicas e sobre legitimidade da Justiça Eleitoral.

Pelo número do WhatsApp +55 41 9 8700-5100 o cidadão pode encaminhar suas dúvidas direto ao TRE-PR que confirma a veracidade da informação. As respostas são fundamentadas no Programa de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em critérios internacionais de checagem jornalística.

O conteúdo produzido pelo “Projeto Gralha Confere” é baseado em dados oficiais e em informações fornecidas pelo Conselho Editorial e Consultivo, formado por gestores da instituição.

Além do WhatsApp o projeto conta com uma página na internet, onde divulga as notícias falsas e verdadeiras que estão circulando.

Site “Projeto Gralha Confere” : https://gralhaconfere.tre-pr.jus.br/

 

Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acresceu à condenação imposta à Alecrim Transportes e Logística Ltda., de Uruguaiana (RS), o adicional de periculosidade a um motorista que dirigia caminhão com tanque suplementar de combustível. Segundo a jurisprudência do TST, a presença do segundo tanque com capacidade superior a 200 litros, ainda que o combustível seja utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito à parcela.

Consumo

Na ação trabalhista, o motorista contou que dirigia caminhão em rotas nacionais e internacionais que abrangiam São Paulo, Porto Alegre, Buenos Aires, Cordoba, Salta e Santiago do Chile e que o tanque reserva não era original de fábrica.

O juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento do adicional, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a periculosidade. Segundo o TRT, a utilização de tanques suplementares, independentemente da capacidade, não dá direito ao adicional, pois a atividade não é de transporte de inflamáveis, e o combustível se destina exclusivamente ao consumo do veículo.

Direito ao adicional

Segundo a relatora do recurso de revista do motorista, ministra Kátia Arruda, contrariamente ao entendimento do TRT, a jurisprudência do TST considera que tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o abastecimento e consumo do próprio. A situação, conforme esse entendimento, equipara-se ao transporte de inflamável e enquadra-se na Norma Regulamentadora 16 do extinto Ministério do Trabalho.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do motorista e determinou o pagamento da parcela, no importe de 30%, conforme o artigo 193, parágrafo 1º, da CLT.

Processo: RR-20549-24.2017.5.04.0802

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Justiça do Trabalho-TST

Possibilidade de isenção de Imposto de Renda em valores pagos a Instituição de Previdência Privada

Valores pagos como contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada são passíveis de isenção de imposto de renda e de devolução daqueles retidos até esta data.

Os valores respectivos não devem compor a base de cálculo do imposto retido na fonte dos proventos pagos, assim como, em função do disposto no §6º do artigo 11 da Lei 9.250/1995, os valores das contribuições não estão limitados aos 12%, podendo ser integralmente dedutíveis.

MZ Advogados: tradição e excelência em todas as áreas

A equipe Maria Zélia de Oliveira e Oliveira Advogados tem como missão prestar serviços de excelência nas diversas áreas da advocacia, primando pela ética, pela moral e pela transparência na busca de soluções inovadoras aos seus clientes. Isso torna nosso trabalho, já tradicional na cidade de Londrina, ainda mais valoroso.

O escritório da MZ, em seus 45 anos, agrega diversas áreas dos direitos civil, empresarial, do trabalho, da família e internacional. Com profissionais de várias especialidades, todos capacitados dentro dos rígidos padrões da ética e da moral, buscamos a excelência e a eficácia nos serviços prestados em todo o país.

É com a vasta experiência conquistada que, além de ser referência na área do direito trabalhista, a MZ também atende outras áreas, como:

PREVIDÊNCIA

  • Revisão de benefícios;
  • Concessão de aposentadorias por tempo de contribuição, idade, invalidez e especiais;
  • Recuperação de contribuições sociais indevidamente recolhidas;
  • Auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

CONSUMIDOR

  • Resolução de disputas por meio da atuação judicial e junto às principais câmaras setoriais e de arbitragem e mediação;
  • Orientação em questões específicas perante órgãos de proteção ao consumidor e acompanhamento de processos administrativos e judiciais.

FAMÍLIA

  • Casamento (regime de bens e pacto antenupcial);
  • União estável (reconhecimento e dissolução);
  • Medida cautelar de separação de corpos e de arrolamento de bens;
  • Guarda e regulamentação de visita de menores;
  • Partilha de bens, divórcio, testamentos, tutela e cessão de herança.

CONTRATO

  • Compra e Venda de bens móveis e imóveis;
  • Locação, Leasing, Arrendamento e Comodato;
  • Distribuição, Agência e Representação Comercial;
  • Fornecimento, Empreitada, EPC, entre outros;
  • Opiniões legais sobre contratos e cláusulas contratuais.

EMPRESARIAL

  • Constituição de empresas e alterações estatutárias;
  • Fusões, Incorporações, Cisões;
  • Assessoria na elaboração e registro de Atas das Assembléias  Ordinárias e Extraordinárias;
  • Orientação para participação em processos licitatórios.

TRIBUTÁRIO

  • Planejamento tributário;
  • Obtenção de isenções, incentivos fiscais e anistia;
  • Promoção de ações declaratórias, mandados de segurança e demais demandas em matéria de Direito Tributário;
  • Defesa em execuções fiscais promovidas por quaisquer dos entes federados;

BANCÁRIO E FINANCEIRO

  • Revisão e apuração, judicialmente, da correta e justa atualização de valores tomados das instituições financeiras;
  • Revisão de contratos e passivos bancários em suas diversas modalidades de empréstimos e financiamentos de bens móveis e imóveis.

IMOBILIÁRIO

  • Constituição de consórcios, estruturação de incorporações imobiliárias e elaboração de contratos de construção;
  • Assessoria  jurídica no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários e em operações imobiliárias financiadas com recursos do mercado financeiro e de capitais.

REESTRUTURAÇÃO

  • Credores e devedores em reestruturação de dívidas em geral e recuperações extrajudiciais;
  • Credores na recuperação de créditos de empresas em recuperação judicial e extrajudicial, falência, intervenção e liquidação extrajudicial;
  • Demais entidades envolvidas em procedimentos de reestruturação e insolvência.

SOCIEDADE

  • Constituição de sociedades anônimas, limitadas, fundações, cooperativas, associações, consórcios, parcerias e joint ventures;
  • Negociação e elaboração de estatutos e contratos sociais, atas de reuniões, acordos de acionistas e de quotistas, entre outros;
  • Reorganizações societárias.

FUSÕES E AQUISIÇÕES

  • Assessoria em operações de aquisição e fusão de empresas, e em auditoria legal;
  • Estruturação de operações de compra e venda de participações societárias e de transferência de ativos;
  • Assessoria a empresas estrangeiras interessadas em realizar investimentos no país, e a fundos de maillot de foot pas cher private equity e de venture capital.

PÚBLICO

  • Assessoria e Consultoria em Licitações e Contratos Públicos;
  • Obtenção e regularização de licenças, certificados e demais autorizações administrativas junto a órgãos e entidades públicas em geral;
  • Assessoria na análise da regularidade de publicidade e propaganda, incluindo pareceres, defesas, recursos e representações éticas.

MEDIAÇÃO

  • Representação em procedimentos arbitrais tanto institucionais como ad hoc;
  • Representação em juízo em medidas que visam garantir a efetividade do procedimento arbitral;
  • Elaboração e revisão de cláusulas compromissórias e de resolução de disputas.

Conheça mais sobre nossas áreas de atuação aqui. Ou entre em contato conosco, para mais informações:

(43) 3028-0304

(43) 99624-1370

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Auxílio Acidente

Auxílio acidente – concedido a todo aquele que sofrer acidente de qualquer natureza e permanecer com sequela definitiva – parcial – a partir da cessação do beneficio previdenciário, se ocorreu,  até a aposentadoria. Trata de indenização para quem for segurado empregado, exceto o domestico, trabalhador avulso ou segurado especial.

A
sequela de que trata o artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, regulamentada pelo
Decreto 3.048 de 06.05.1999 em seu artigo 104, inciso II, é parcial, ou seja,
uma incapacidade que não invalida para o trabalho totalmente, mas reduz o
desempenho, por isso não ocorre a aposentadoria por invalidez.

Auxílio-doença para pessoas do grupo de risco para o Coronavírus

Em virtude do coronavírus, diversas medidas vêm sendo tomadas pelo governo, de forma a assegurar os empregos e a continuidade dos serviços essenciais.

Porém, uma questão vem a tona e
diz respeito aquelas pessoas que fazem parte do grupo de risco e não podem
trabalhar através de teletrabalho, o chamado home office. Muitas atividades não permitem o home office, seja pela atividade exercida ser essencial ou que não
possa ser exercida de forma não presencial.

O que fazer neste caso, já que a
vida e a saúde da pessoa estão em risco?

Neste caso a pessoa pode ter
direito ao auxílio doença.

O conceito do benefício de
auxílio-doença está definido no artigo 59 da Lei 8.213/91, que estabelece o
seguinte: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido,
quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos
”.

O salário do segurado é pago pela
empresa durante os primeiros 15 dias, após este período fica a cargo da
Previdência Social. Na hipótese de empregado doméstico, não cabe ao empregador
qualquer pagamento, pois não há previsão legal para isto, devendo a previdência
pagar o período integral desde a constatação da incapacidade do segurado.

As pessoas que pertencem ao grupo
de risco e não podem trabalhar em regime de home office, podem ser enquadradas
no art. 59 da Lei 8.213/91, tendo em vista que estão incapacitadas para o
trabalho, pelo risco de adquirirem uma doença que pode tirar-lhes a vida.

A Constituição Federal estabelece
em seu art. 1º, inciso III que dentre os princípios da República Federativa do
Brasil estão a dignidade da pessoa humana. Também, o art. 7º, inciso XXII,
assegura a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança”.

Assim, ainda que o trabalhador
possa exercer suas atividades sem dificuldades, a situação da pandemia do
coronavírus o impede de exercer suas atividades sem que seja exposto ao risco,
possuindo sim direito ao auxílio-doença.

O trabalhador que se enquadre
nestas situações deve efetuar o pedido de auxílio doença perante o site ou
aplicativo do INSS ou ainda através do número 135.

O ideal é que o pedido seja
efetuado pelo site ou pelo aplicativo, para que seja possível anexar o atestado
médico.

O atestado deve estar legível e
sem rasuras. Deve ainda conter a assinatura do médico e carimbo de
identificação, com o número de inscrição no registro do conselho de classe (CMR
do médico), deve possuir o Código Internacional de Doenças (CID), com informações
sobre a doença, e conter tempo de repouso necessário.

Como o INSS não está realizando
perícias atualmente, para os empregados cujo atestado preencherem os
requisitos, será antecipado o valor de 01 (um) salário mínimo até a data da
realização da perícia.

Depois de 90 dias, caso o
trabalhador necessite prorrogar a antecipação do auxílio-doença, deve requerer
a prorrogação através dos canais de atendimento do INSS e apresentar um novo
atestado médico.

O INSS definiu, também, três
casos em que o segurado terá de fazer a perícia médica presencial depois do fim
da pandemia, mesmo tendo o benefício liberado:

a) quando o período de
afastamento da atividade, incluídas as prorrogações, ultrapassar o prazo máximo
de três meses;

b) conversão da antecipação em
concessão definitiva do auxílio-doença e,

c) negação da antecipação quando
o atestado enviado pela internet não atender aos requisitos exigidos.

Caso o INSS recurse o benefício,
o trabalhador deve entrar com uma ação na Justiça, para reivindicar o benefício,
hipótese em que será realizada uma perícia judicial e o juiz avaliará todo o
quadro de saúde e social do trabalhador.

Estado de Calamidade Pública

Muito se fala sobre o Estado de
Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal, por meio do Decreto
Legislativo 6/2020, reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de coronavírus (Covid-19).

Porém, você sabe o que significa
estado de Calamidade Pública? O Estado de Calamidade Pública é definido com uma
situação de natureza emergencial, na qual o poder público acaba por ter
comprometidas suas atividades.

Na prática, decretar estado de
calamidade pública permitirá ao governo gastar mais do que o orçamento
aprovado, podendo não respeitar o teto estabelecido sem que ocorram as
penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como o governo ficará dispensado
de obedecer à meta fiscal prevista para este ano, poderá gastar mais e assim
fazer o pagamento do Auxílio Emergencial, efetuar o pagamento do auxílio para
as pessoas que tiverem seu contrato de trabalho em suspendo, podendo socorrer
setores em crise, como companhias aéreas, companhia de ônibus, flexibilizar o
pagamento de impostos, comprar remédios e equipamentos hospitalares sem
licitação.

O Estado de Calamidade Pública
dura até 180 (cento e oitenta) dias.

Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Ofícial da União.

Fonte: Receita Federal

Atualizações sobre o Auxílio Emergencial (COVID-19)

1) O que é o auxílio emergencial?

É um benefício no valor de R$ 600 (que pode chegar a R$ 1.200 em alguns casos) destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus.  

2) Quem tem direito ao auxílio?

Pode solicitar o benefício quem atender a todos os seguintes requisitos:  

a) tiver mais de 18 anos;  

b) Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:
– Microempreendedores individuais (MEI);
– Contribuinte individual da Previdência Social;
– Trabalhador Informal.

 c) Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00).  

3) Quem não tem direito ao auxílio?  

• Quem tem emprego formal ativo;
• Quem pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
• Quem está recebendo Seguro Desemprego;
• Quem está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

💻 Site para cadastro https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio
📲 Baixar APP iPhone:  https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331
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Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho

Na data de ontem foi publicada a
medida provisória 936/2020 que estabelece a possibilidade de redução de jornada
com redução dos salários e suspensão do contrato do trabalho.

Sobre a redução de jornada a Medida Provisória estabelece:

a) Possibilidade de redução da Jornada de Trabalho e proporcionalmente do salário, através de acordo individual escrito entre empregado e empregador, com informação ao empregado com antecedência de dois dias corridos.

b) A redução de jornada e salários fica limitada ao prazo de 90 (noventa) dias.

c) A redução da jornada pode ser de 25%, 50% ou 75%.

d) Cessado o estado de calamidade pública causado pelo Corona Vírus; passada a data acordada de redução acordada entre os empregados e empregadores ou ainda quando o empregador informar ao empregado que decidiu pôr fim ao período de redução pactuado deve ser reestabelecida a jornada e o salário dos empregados.

e) O empregado tem estabilidade provisória no emprego durante o período de redução de salários e após o restabelecimento da jornada de trabalho e salários por período equivalente ao acordado para a redução.

f) Somente poderá haver redução da jornada com redução de salários através de acordo individual entre empregado e empregador aqueles empregados que recebam até 03 (três) salários mínimos ou aqueles empregados que recebem salário a partir R$ 12.202,10 e que possuam curso superior.

g) No caso dos empregados que recebam mais de 03 (três) salários mínimos ou aqueles que recebam a partir de R$ 12.202,10 e que não possuam curso superior, a redução de jornada e consequente de salários somente pode ser efetuada com interferência do sindicato.

h) Os empregados que tiverem a jornada e salários reduzidos terão direito a um benefício pago pelo governo, proporcional a redução e com base no valor do seguro desemprego. Exemplificando se o empregado tiver redução do salário em 50%, receberá 50% do valor que receberia de seguro desemprego.

i) A primeira parcela do auxílio será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias.

j) O empregador poderá acordar com os empregados o pagamento de um benefício de compensação aos empregados que poderá ser cumulado com o benefício a ser pago pelo governo.

k) O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

l) O empregado que receber algum benefício do INSS não terá direito ao recebimento do auxílio pago pelo governo.

Sobre a suspensão do contrato de trabalho a Medida Provisória estabelece:

a) Fique autorizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, que poderá pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado e que deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

b) O contrato de trabalho pode ser suspenso pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

c) Durante o período de suspensão o empregado tem direito aos benefícios que eram concedidos pelo empregador, a exemplo, plano de saúde, cesta básica, etc.

d) Durante este período, o empregador não efetuará o recolhimento do INSS, assim o empregado que quiser pode fazer recolhimento como contribuinte individual.

e) Cessado o estado de calamidade pública causado pelo Corona Vírus; passada a data de suspensão acordada entre os empregados e empregadores ou ainda quando o empregador informar ao empregado que decidiu pôr fim ao período de suspensão pactuado deve ser reestabelecida a jornada e o salário dos empregados.

f) O empregado tem estabilidade provisória no emprego durante o período de suspensão do contrato de trabalho e após o restabelecimento do contrato de trabalho período equivalente ao acordado para a suspensão.

g) Caso o empregado venha a trabalhar no período de suspensão, ainda que parcialmente, inclusive através de home office a suspensão do contrato de trabalho fica descaracterizada, devendo o empregador efetuar o pagamento dos salários e contribuições do INSS do período e ainda a multas estabelecida em lei, em convenção ou acordo coletivo.

h) A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

i) O valor de 30% pago pelo empregador no caso de suspensão do contrato de trabalho terá natureza indenizatória, assim não haverá recolhimento de FGTS, não incidirá imposto de renda sobre o valor, não haverá recolhimento de INSS sobre o valor e não será computado para cálculo de 13º salário e férias.

j) Os empregados que tiverem o contrato suspenso terão direito a um benefício pago pelo governo, no valor do seguro desemprego ao qual teriam direito. Para os quais a empresa pagar 30% dos salários, o benefício será de 70% do valor do seguro desemprego.

k) O empregador poderá acordar com os empregados o pagamento de um benefício de compensação aos empregados que poderá ser cumulado com o benefício a ser pago pelo governo.

l) Somente poderá haver suspensão do contrato de trabalho através de acordo individual entre empregado e empregador aqueles empregados que recebam até 03 (três) salários mínimos ou aqueles empregados que recebem salário a partir R$ 12.202,10 e que possuam curso superior.

m) No caso dos empregados que recebam mais de 03 (três) salários mínimos ou aqueles que recebam a partir de R$ 12.202,10 e que não possuam curso superior, suspensão do contrato de trabalho somente pode ser efetuada com interferência do sindicato.

n) A primeira parcela do auxílio será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias.

o) O empregado que receber algum benefício do INSS não terá direito ao recebimento do auxílio pago pelo governo.

Caso o empregado que tenha tido sua jornada de trabalho reduzida ou o contrato de trabalho suspenso seja demitido, sem justa causa, no período da estabilidade terá direito além das verbas rescisórias de:

a) Cinquenta por cento do salário, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento.

b) Setenta e cinco por cento do salário, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento.

c) Cem por cento do salário, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o COVID-19

Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o COVID-19

Foi editada a Medida Provisória
927 de 22 de março de 2020 que Flexibiliza as Relações de Trabalho.

Publicada na noite do dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927 flexibiliza as relações de trabalho, permitindo acordos individuais ou coletivos, com a finalidade de enfrentamento pelos empregados e empregadores do estado de calamidade pública relacionado à COVID-19 (Corona Virus) e garantir os empregos.

A Medida Provisória permite:

  1.  Teletrabalho – empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Esta alteração poderá ser efetuada com notificação no prazo de 48 (quarenta) e oito horas.
  2. Antecipação de férias individuais – Durante o estado de calamidade pública, empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

b.1) Não poderão ser gozadas em
períodos inferiores a cinco dias corridos;

b.2) Poderão ser concedidas pelo
empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha
transcorrido.

b.3) As partes poderão negociar a
antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

  • Concessão
    de férias coletivas: o empregador poderá, a seu critério, conceder férias
    coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência
    de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de
    períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT, ficando
    inclusive dispensadas as comunicações de férias coletivas ao Ministério da
    Economia e aos Sindicados.

  • A
    antecipação de feriados: poderão ser antecipados os feriados não religiosos
    federais, estaduais, distritais e municipais, sendo informando com antecedência
    mínima de 48 horas.

  • Banco
    de horas: ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a
    constituição de regime especial de banco de horas, em favor do empregador ou do
    empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para
    a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de
    encerramento do estado de calamidade pública.

  • Suspensão de exigências administrativas em
    segurança e saúde no trabalho: Fica suspensa a obrigatoriedade de realização
    dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames
    demissionais.

  •  Nas
    hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de
    qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer
    trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada, devendo o
    empregador efetuar o pagamento dos salários e encargos sociais.

  • Diferimento do recolhimento do FGTS: Fica
    suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente
    às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e
    junho de 2020, respectivamente. O pagamento das obrigações referentes às
    competências mencionadas poderá ser quitado em até seis parcelas mensais, com
    vencimento no 7o dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

  1. É permitido aos estabelecimentos de saúde,
    mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para
    a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:

j.1) prorrogar a jornada de trabalho;

j.2) dotar escalas de horas suplementares
entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem
que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado;

j.3) As horas suplementares computadas em
decorrência da adoção das medidas necessárias, poderão ser compensadas, no
prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade
pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

  • Os casos de contaminação pelo coronavírus
    (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do
    nexo causal.

  • Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou
    vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em
    vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do
    empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

Pessoa com deficiência tem direito a prótese, órtese e instrumento de locomoção pagos pelo INSS

A pessoa que era empregada de uma empresa, ou recolhia INSS de forma autônoma e passa a necessitar de prótese, órtese ou algum instrumento de locomoção, pode ter os mesmos adquiridos pelo INSS.

Como exemplo, se enquadram nessas hipóteses a pessoa que sofreu uma amputação e necessita de uma prótese, ou teve perda auditiva e necessita de um aparelho auditivo, ou ainda que necessite de uma cadeira de rodas.

As decisões judiciais recentes estabelecem que deve o INSS fornecer próteses, órteses e instrumentos de auxílio para locomoção aos segurados, inclusive àqueles aposentados por invalidez ou incapazes de se reabilitarem para o mercado de trabalho, além da obrigação de manutenção das próteses e órteses daqueles que já as possuam, com o objetivo de promover não só a reabilitação profissional, como também a reabilitação social do segurado. (TRF4 5004168-34.2017.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/09/2018).

Referidos benefícios estão previstos na lei 8.213/1991, que estabelece a obrigação do INSS em fornecer próteses e órteses aos segurados e, em alguns casos, a seus dependentes de forma gratuita. Vejamos o que diz a lei:

  Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

        Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

        a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

        b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

        c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

        Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Ressalto que além do fornecimento das órteses, próteses ou instrumento de auxílio de locomoção, o INSS está obrigado a realizar a manutenção dos equipamentos.

O direito ao benefício já foi matéria de discussão nos autos de ACP Nº 5002364-93.2010.404.7101/RS onde o INSS foi condenado a fornecer órteses, próteses ou quaisquer outros equipamentos necessários à locomoção dos segurados com deficiência física, bem como substituir e a realizar regular manutenção desses artefatos, convocando os segurados, em prazo não superior a 180 dias.

A solicitação deve feita pessoalmente em qualquer agência do INSS.

O fornecimento prótese, órtese e instrumento de locomoção é um direito seu garantido por lei. Caso tenha seu benefício negado procure um advogado de sua confiança.

Texto por: Úrsula de Oliveira Lima