Mês: março 2020

Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o COVID-19

Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o COVID-19

Foi editada a Medida Provisória
927 de 22 de março de 2020 que Flexibiliza as Relações de Trabalho.

Publicada na noite do dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927 flexibiliza as relações de trabalho, permitindo acordos individuais ou coletivos, com a finalidade de enfrentamento pelos empregados e empregadores do estado de calamidade pública relacionado à COVID-19 (Corona Virus) e garantir os empregos.

A Medida Provisória permite:

  1.  Teletrabalho – empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Esta alteração poderá ser efetuada com notificação no prazo de 48 (quarenta) e oito horas.
  2. Antecipação de férias individuais – Durante o estado de calamidade pública, empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

b.1) Não poderão ser gozadas em
períodos inferiores a cinco dias corridos;

b.2) Poderão ser concedidas pelo
empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha
transcorrido.

b.3) As partes poderão negociar a
antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

  • Concessão
    de férias coletivas: o empregador poderá, a seu critério, conceder férias
    coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência
    de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de
    períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT, ficando
    inclusive dispensadas as comunicações de férias coletivas ao Ministério da
    Economia e aos Sindicados.

  • A
    antecipação de feriados: poderão ser antecipados os feriados não religiosos
    federais, estaduais, distritais e municipais, sendo informando com antecedência
    mínima de 48 horas.

  • Banco
    de horas: ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a
    constituição de regime especial de banco de horas, em favor do empregador ou do
    empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para
    a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de
    encerramento do estado de calamidade pública.

  • Suspensão de exigências administrativas em
    segurança e saúde no trabalho: Fica suspensa a obrigatoriedade de realização
    dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames
    demissionais.

  •  Nas
    hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de
    qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer
    trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada, devendo o
    empregador efetuar o pagamento dos salários e encargos sociais.

  • Diferimento do recolhimento do FGTS: Fica
    suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente
    às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e
    junho de 2020, respectivamente. O pagamento das obrigações referentes às
    competências mencionadas poderá ser quitado em até seis parcelas mensais, com
    vencimento no 7o dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

  1. É permitido aos estabelecimentos de saúde,
    mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para
    a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:

j.1) prorrogar a jornada de trabalho;

j.2) dotar escalas de horas suplementares
entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem
que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado;

j.3) As horas suplementares computadas em
decorrência da adoção das medidas necessárias, poderão ser compensadas, no
prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade
pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

  • Os casos de contaminação pelo coronavírus
    (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do
    nexo causal.

  • Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou
    vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em
    vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do
    empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.