Mês: abril 2020

Auxílio-doença para pessoas do grupo de risco para o Coronavírus

Em virtude do coronavírus, diversas medidas vêm sendo tomadas pelo governo, de forma a assegurar os empregos e a continuidade dos serviços essenciais.

Porém, uma questão vem a tona e
diz respeito aquelas pessoas que fazem parte do grupo de risco e não podem
trabalhar através de teletrabalho, o chamado home office. Muitas atividades não permitem o home office, seja pela atividade exercida ser essencial ou que não
possa ser exercida de forma não presencial.

O que fazer neste caso, já que a
vida e a saúde da pessoa estão em risco?

Neste caso a pessoa pode ter
direito ao auxílio doença.

O conceito do benefício de
auxílio-doença está definido no artigo 59 da Lei 8.213/91, que estabelece o
seguinte: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido,
quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos
”.

O salário do segurado é pago pela
empresa durante os primeiros 15 dias, após este período fica a cargo da
Previdência Social. Na hipótese de empregado doméstico, não cabe ao empregador
qualquer pagamento, pois não há previsão legal para isto, devendo a previdência
pagar o período integral desde a constatação da incapacidade do segurado.

As pessoas que pertencem ao grupo
de risco e não podem trabalhar em regime de home office, podem ser enquadradas
no art. 59 da Lei 8.213/91, tendo em vista que estão incapacitadas para o
trabalho, pelo risco de adquirirem uma doença que pode tirar-lhes a vida.

A Constituição Federal estabelece
em seu art. 1º, inciso III que dentre os princípios da República Federativa do
Brasil estão a dignidade da pessoa humana. Também, o art. 7º, inciso XXII,
assegura a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança”.

Assim, ainda que o trabalhador
possa exercer suas atividades sem dificuldades, a situação da pandemia do
coronavírus o impede de exercer suas atividades sem que seja exposto ao risco,
possuindo sim direito ao auxílio-doença.

O trabalhador que se enquadre
nestas situações deve efetuar o pedido de auxílio doença perante o site ou
aplicativo do INSS ou ainda através do número 135.

O ideal é que o pedido seja
efetuado pelo site ou pelo aplicativo, para que seja possível anexar o atestado
médico.

O atestado deve estar legível e
sem rasuras. Deve ainda conter a assinatura do médico e carimbo de
identificação, com o número de inscrição no registro do conselho de classe (CMR
do médico), deve possuir o Código Internacional de Doenças (CID), com informações
sobre a doença, e conter tempo de repouso necessário.

Como o INSS não está realizando
perícias atualmente, para os empregados cujo atestado preencherem os
requisitos, será antecipado o valor de 01 (um) salário mínimo até a data da
realização da perícia.

Depois de 90 dias, caso o
trabalhador necessite prorrogar a antecipação do auxílio-doença, deve requerer
a prorrogação através dos canais de atendimento do INSS e apresentar um novo
atestado médico.

O INSS definiu, também, três
casos em que o segurado terá de fazer a perícia médica presencial depois do fim
da pandemia, mesmo tendo o benefício liberado:

a) quando o período de
afastamento da atividade, incluídas as prorrogações, ultrapassar o prazo máximo
de três meses;

b) conversão da antecipação em
concessão definitiva do auxílio-doença e,

c) negação da antecipação quando
o atestado enviado pela internet não atender aos requisitos exigidos.

Caso o INSS recurse o benefício,
o trabalhador deve entrar com uma ação na Justiça, para reivindicar o benefício,
hipótese em que será realizada uma perícia judicial e o juiz avaliará todo o
quadro de saúde e social do trabalhador.

Estado de Calamidade Pública

Muito se fala sobre o Estado de
Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal, por meio do Decreto
Legislativo 6/2020, reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de coronavírus (Covid-19).

Porém, você sabe o que significa
estado de Calamidade Pública? O Estado de Calamidade Pública é definido com uma
situação de natureza emergencial, na qual o poder público acaba por ter
comprometidas suas atividades.

Na prática, decretar estado de
calamidade pública permitirá ao governo gastar mais do que o orçamento
aprovado, podendo não respeitar o teto estabelecido sem que ocorram as
penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como o governo ficará dispensado
de obedecer à meta fiscal prevista para este ano, poderá gastar mais e assim
fazer o pagamento do Auxílio Emergencial, efetuar o pagamento do auxílio para
as pessoas que tiverem seu contrato de trabalho em suspendo, podendo socorrer
setores em crise, como companhias aéreas, companhia de ônibus, flexibilizar o
pagamento de impostos, comprar remédios e equipamentos hospitalares sem
licitação.

O Estado de Calamidade Pública
dura até 180 (cento e oitenta) dias.

Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Ofícial da União.

Fonte: Receita Federal

Atualizações sobre o Auxílio Emergencial (COVID-19)

1) O que é o auxílio emergencial?

É um benefício no valor de R$ 600 (que pode chegar a R$ 1.200 em alguns casos) destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus.  

2) Quem tem direito ao auxílio?

Pode solicitar o benefício quem atender a todos os seguintes requisitos:  

a) tiver mais de 18 anos;  

b) Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:
– Microempreendedores individuais (MEI);
– Contribuinte individual da Previdência Social;
– Trabalhador Informal.

 c) Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00).  

3) Quem não tem direito ao auxílio?  

• Quem tem emprego formal ativo;
• Quem pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
• Quem está recebendo Seguro Desemprego;
• Quem está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

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Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho

Na data de ontem foi publicada a
medida provisória 936/2020 que estabelece a possibilidade de redução de jornada
com redução dos salários e suspensão do contrato do trabalho.

Sobre a redução de jornada a Medida Provisória estabelece:

a) Possibilidade de redução da Jornada de Trabalho e proporcionalmente do salário, através de acordo individual escrito entre empregado e empregador, com informação ao empregado com antecedência de dois dias corridos.

b) A redução de jornada e salários fica limitada ao prazo de 90 (noventa) dias.

c) A redução da jornada pode ser de 25%, 50% ou 75%.

d) Cessado o estado de calamidade pública causado pelo Corona Vírus; passada a data acordada de redução acordada entre os empregados e empregadores ou ainda quando o empregador informar ao empregado que decidiu pôr fim ao período de redução pactuado deve ser reestabelecida a jornada e o salário dos empregados.

e) O empregado tem estabilidade provisória no emprego durante o período de redução de salários e após o restabelecimento da jornada de trabalho e salários por período equivalente ao acordado para a redução.

f) Somente poderá haver redução da jornada com redução de salários através de acordo individual entre empregado e empregador aqueles empregados que recebam até 03 (três) salários mínimos ou aqueles empregados que recebem salário a partir R$ 12.202,10 e que possuam curso superior.

g) No caso dos empregados que recebam mais de 03 (três) salários mínimos ou aqueles que recebam a partir de R$ 12.202,10 e que não possuam curso superior, a redução de jornada e consequente de salários somente pode ser efetuada com interferência do sindicato.

h) Os empregados que tiverem a jornada e salários reduzidos terão direito a um benefício pago pelo governo, proporcional a redução e com base no valor do seguro desemprego. Exemplificando se o empregado tiver redução do salário em 50%, receberá 50% do valor que receberia de seguro desemprego.

i) A primeira parcela do auxílio será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias.

j) O empregador poderá acordar com os empregados o pagamento de um benefício de compensação aos empregados que poderá ser cumulado com o benefício a ser pago pelo governo.

k) O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

l) O empregado que receber algum benefício do INSS não terá direito ao recebimento do auxílio pago pelo governo.

Sobre a suspensão do contrato de trabalho a Medida Provisória estabelece:

a) Fique autorizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, que poderá pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado e que deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

b) O contrato de trabalho pode ser suspenso pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

c) Durante o período de suspensão o empregado tem direito aos benefícios que eram concedidos pelo empregador, a exemplo, plano de saúde, cesta básica, etc.

d) Durante este período, o empregador não efetuará o recolhimento do INSS, assim o empregado que quiser pode fazer recolhimento como contribuinte individual.

e) Cessado o estado de calamidade pública causado pelo Corona Vírus; passada a data de suspensão acordada entre os empregados e empregadores ou ainda quando o empregador informar ao empregado que decidiu pôr fim ao período de suspensão pactuado deve ser reestabelecida a jornada e o salário dos empregados.

f) O empregado tem estabilidade provisória no emprego durante o período de suspensão do contrato de trabalho e após o restabelecimento do contrato de trabalho período equivalente ao acordado para a suspensão.

g) Caso o empregado venha a trabalhar no período de suspensão, ainda que parcialmente, inclusive através de home office a suspensão do contrato de trabalho fica descaracterizada, devendo o empregador efetuar o pagamento dos salários e contribuições do INSS do período e ainda a multas estabelecida em lei, em convenção ou acordo coletivo.

h) A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

i) O valor de 30% pago pelo empregador no caso de suspensão do contrato de trabalho terá natureza indenizatória, assim não haverá recolhimento de FGTS, não incidirá imposto de renda sobre o valor, não haverá recolhimento de INSS sobre o valor e não será computado para cálculo de 13º salário e férias.

j) Os empregados que tiverem o contrato suspenso terão direito a um benefício pago pelo governo, no valor do seguro desemprego ao qual teriam direito. Para os quais a empresa pagar 30% dos salários, o benefício será de 70% do valor do seguro desemprego.

k) O empregador poderá acordar com os empregados o pagamento de um benefício de compensação aos empregados que poderá ser cumulado com o benefício a ser pago pelo governo.

l) Somente poderá haver suspensão do contrato de trabalho através de acordo individual entre empregado e empregador aqueles empregados que recebam até 03 (três) salários mínimos ou aqueles empregados que recebem salário a partir R$ 12.202,10 e que possuam curso superior.

m) No caso dos empregados que recebam mais de 03 (três) salários mínimos ou aqueles que recebam a partir de R$ 12.202,10 e que não possuam curso superior, suspensão do contrato de trabalho somente pode ser efetuada com interferência do sindicato.

n) A primeira parcela do auxílio será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias.

o) O empregado que receber algum benefício do INSS não terá direito ao recebimento do auxílio pago pelo governo.

Caso o empregado que tenha tido sua jornada de trabalho reduzida ou o contrato de trabalho suspenso seja demitido, sem justa causa, no período da estabilidade terá direito além das verbas rescisórias de:

a) Cinquenta por cento do salário, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento.

b) Setenta e cinco por cento do salário, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento.

c) Cem por cento do salário, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.