Mês: junho 2020

Possibilidade de isenção de Imposto de Renda em valores pagos a Instituição de Previdência Privada

Valores pagos como contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada são passíveis de isenção de imposto de renda e de devolução daqueles retidos até esta data.

Os valores respectivos não devem compor a base de cálculo do imposto retido na fonte dos proventos pagos, assim como, em função do disposto no §6º do artigo 11 da Lei 9.250/1995, os valores das contribuições não estão limitados aos 12%, podendo ser integralmente dedutíveis.

MZ Advogados: tradição e excelência em todas as áreas

A equipe Maria Zélia de Oliveira e Oliveira Advogados tem como missão prestar serviços de excelência nas diversas áreas da advocacia, primando pela ética, pela moral e pela transparência na busca de soluções inovadoras aos seus clientes. Isso torna nosso trabalho, já tradicional na cidade de Londrina, ainda mais valoroso.

O escritório da MZ, em seus 45 anos, agrega diversas áreas dos direitos civil, empresarial, do trabalho, da família e internacional. Com profissionais de várias especialidades, todos capacitados dentro dos rígidos padrões da ética e da moral, buscamos a excelência e a eficácia nos serviços prestados em todo o país.

É com a vasta experiência conquistada que, além de ser referência na área do direito trabalhista, a MZ também atende outras áreas, como:

PREVIDÊNCIA

  • Revisão de benefícios;
  • Concessão de aposentadorias por tempo de contribuição, idade, invalidez e especiais;
  • Recuperação de contribuições sociais indevidamente recolhidas;
  • Auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

CONSUMIDOR

  • Resolução de disputas por meio da atuação judicial e junto às principais câmaras setoriais e de arbitragem e mediação;
  • Orientação em questões específicas perante órgãos de proteção ao consumidor e acompanhamento de processos administrativos e judiciais.

FAMÍLIA

  • Casamento (regime de bens e pacto antenupcial);
  • União estável (reconhecimento e dissolução);
  • Medida cautelar de separação de corpos e de arrolamento de bens;
  • Guarda e regulamentação de visita de menores;
  • Partilha de bens, divórcio, testamentos, tutela e cessão de herança.

CONTRATO

  • Compra e Venda de bens móveis e imóveis;
  • Locação, Leasing, Arrendamento e Comodato;
  • Distribuição, Agência e Representação Comercial;
  • Fornecimento, Empreitada, EPC, entre outros;
  • Opiniões legais sobre contratos e cláusulas contratuais.

EMPRESARIAL

  • Constituição de empresas e alterações estatutárias;
  • Fusões, Incorporações, Cisões;
  • Assessoria na elaboração e registro de Atas das Assembléias  Ordinárias e Extraordinárias;
  • Orientação para participação em processos licitatórios.

TRIBUTÁRIO

  • Planejamento tributário;
  • Obtenção de isenções, incentivos fiscais e anistia;
  • Promoção de ações declaratórias, mandados de segurança e demais demandas em matéria de Direito Tributário;
  • Defesa em execuções fiscais promovidas por quaisquer dos entes federados;

BANCÁRIO E FINANCEIRO

  • Revisão e apuração, judicialmente, da correta e justa atualização de valores tomados das instituições financeiras;
  • Revisão de contratos e passivos bancários em suas diversas modalidades de empréstimos e financiamentos de bens móveis e imóveis.

IMOBILIÁRIO

  • Constituição de consórcios, estruturação de incorporações imobiliárias e elaboração de contratos de construção;
  • Assessoria  jurídica no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários e em operações imobiliárias financiadas com recursos do mercado financeiro e de capitais.

REESTRUTURAÇÃO

  • Credores e devedores em reestruturação de dívidas em geral e recuperações extrajudiciais;
  • Credores na recuperação de créditos de empresas em recuperação judicial e extrajudicial, falência, intervenção e liquidação extrajudicial;
  • Demais entidades envolvidas em procedimentos de reestruturação e insolvência.

SOCIEDADE

  • Constituição de sociedades anônimas, limitadas, fundações, cooperativas, associações, consórcios, parcerias e joint ventures;
  • Negociação e elaboração de estatutos e contratos sociais, atas de reuniões, acordos de acionistas e de quotistas, entre outros;
  • Reorganizações societárias.

FUSÕES E AQUISIÇÕES

  • Assessoria em operações de aquisição e fusão de empresas, e em auditoria legal;
  • Estruturação de operações de compra e venda de participações societárias e de transferência de ativos;
  • Assessoria a empresas estrangeiras interessadas em realizar investimentos no país, e a fundos de maillot de foot pas cher private equity e de venture capital.

PÚBLICO

  • Assessoria e Consultoria em Licitações e Contratos Públicos;
  • Obtenção e regularização de licenças, certificados e demais autorizações administrativas junto a órgãos e entidades públicas em geral;
  • Assessoria na análise da regularidade de publicidade e propaganda, incluindo pareceres, defesas, recursos e representações éticas.

MEDIAÇÃO

  • Representação em procedimentos arbitrais tanto institucionais como ad hoc;
  • Representação em juízo em medidas que visam garantir a efetividade do procedimento arbitral;
  • Elaboração e revisão de cláusulas compromissórias e de resolução de disputas.

Conheça mais sobre nossas áreas de atuação aqui. Ou entre em contato conosco, para mais informações:

(43) 3028-0304

(43) 99624-1370

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Auxílio Acidente

Auxílio acidente – concedido a todo aquele que sofrer acidente de qualquer natureza e permanecer com sequela definitiva – parcial – a partir da cessação do beneficio previdenciário, se ocorreu,  até a aposentadoria. Trata de indenização para quem for segurado empregado, exceto o domestico, trabalhador avulso ou segurado especial.

A
sequela de que trata o artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, regulamentada pelo
Decreto 3.048 de 06.05.1999 em seu artigo 104, inciso II, é parcial, ou seja,
uma incapacidade que não invalida para o trabalho totalmente, mas reduz o
desempenho, por isso não ocorre a aposentadoria por invalidez.