Mês: junho 2020

Repetição Indébito – Isenção Possibilidade de Isenção de Imposto de Renda em Valores Pagos a Título de Equacionamento em favor de Instituição de Previdência Privada

Valores pagos como contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada são passíveis de isenção de imposto de renda e de devolução daqueles retidos até esta data.

Os valores respectivos não devem compor a base de cálculo do imposto retido na fonte dos proventos pagos, assim como, em função do disposto no §6º do artigo 11 da Lei 9.250/1995, os valores das contribuições não estão limitados aos 12%, podendo ser integralmente dedutíveis.

MZ Advogados: tradição e excelência em todas as áreas

A equipe Maria Zélia de Oliveira e Oliveira Advogados tem como missão prestar serviços de excelência nas diversas áreas da advocacia, primando pela ética, pela moral e pela transparência na busca de soluções inovadoras aos seus clientes. Isso torna nosso trabalho, já tradicional na cidade de Londrina, ainda mais valoroso.

O escritório da MZ, em seus 45 anos, agrega diversas áreas dos direitos civil, empresarial, do trabalho, da família e internacional. Com profissionais de várias especialidades, todos capacitados dentro dos rígidos padrões da ética e da moral, buscamos a excelência e a eficácia nos serviços prestados em todo o país.

É com a vasta experiência conquistada que, além de ser referência na área do direito trabalhista, a MZ também atende outras áreas, como:

PREVIDÊNCIA

  • Revisão de benefícios;
  • Concessão de aposentadorias por tempo de contribuição, idade, invalidez e especiais;
  • Recuperação de contribuições sociais indevidamente recolhidas;
  • Auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

CONSUMIDOR

  • Resolução de disputas por meio da atuação judicial e junto às principais câmaras setoriais e de arbitragem e mediação;
  • Orientação em questões específicas perante órgãos de proteção ao consumidor e acompanhamento de processos administrativos e judiciais.

FAMÍLIA

  • Casamento (regime de bens e pacto antenupcial);
  • União estável (reconhecimento e dissolução);
  • Medida cautelar de separação de corpos e de arrolamento de bens;
  • Guarda e regulamentação de visita de menores;
  • Partilha de bens, divórcio, testamentos, tutela e cessão de herança.

CONTRATO

  • Compra e Venda de bens móveis e imóveis;
  • Locação, Leasing, Arrendamento e Comodato;
  • Distribuição, Agência e Representação Comercial;
  • Fornecimento, Empreitada, EPC, entre outros;
  • Opiniões legais sobre contratos e cláusulas contratuais.

EMPRESARIAL

  • Constituição de empresas e alterações estatutárias;
  • Fusões, Incorporações, Cisões;
  • Assessoria na elaboração e registro de Atas das Assembléias  Ordinárias e Extraordinárias;
  • Orientação para participação em processos licitatórios.

TRIBUTÁRIO

  • Planejamento tributário;
  • Obtenção de isenções, incentivos fiscais e anistia;
  • Promoção de ações declaratórias, mandados de segurança e demais demandas em matéria de Direito Tributário;
  • Defesa em execuções fiscais promovidas por quaisquer dos entes federados;

BANCÁRIO E FINANCEIRO

  • Revisão e apuração, judicialmente, da correta e justa atualização de valores tomados das instituições financeiras;
  • Revisão de contratos e passivos bancários em suas diversas modalidades de empréstimos e financiamentos de bens móveis e imóveis.

IMOBILIÁRIO

  • Constituição de consórcios, estruturação de incorporações imobiliárias e elaboração de contratos de construção;
  • Assessoria  jurídica no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários e em operações imobiliárias financiadas com recursos do mercado financeiro e de capitais.

REESTRUTURAÇÃO

  • Credores e devedores em reestruturação de dívidas em geral e recuperações extrajudiciais;
  • Credores na recuperação de créditos de empresas em recuperação judicial e extrajudicial, falência, intervenção e liquidação extrajudicial;
  • Demais entidades envolvidas em procedimentos de reestruturação e insolvência.

SOCIEDADE

  • Constituição de sociedades anônimas, limitadas, fundações, cooperativas, associações, consórcios, parcerias e joint ventures;
  • Negociação e elaboração de estatutos e contratos sociais, atas de reuniões, acordos de acionistas e de quotistas, entre outros;
  • Reorganizações societárias.

FUSÕES E AQUISIÇÕES

  • Assessoria em operações de aquisição e fusão de empresas, e em auditoria legal;
  • Estruturação de operações de compra e venda de participações societárias e de transferência de ativos;
  • Assessoria a empresas estrangeiras interessadas em realizar investimentos no país, e a fundos de maillot de foot pas cher private equity e de venture capital.

PÚBLICO

  • Assessoria e Consultoria em Licitações e Contratos Públicos;
  • Obtenção e regularização de licenças, certificados e demais autorizações administrativas junto a órgãos e entidades públicas em geral;
  • Assessoria na análise da regularidade de publicidade e propaganda, incluindo pareceres, defesas, recursos e representações éticas.

MEDIAÇÃO

  • Representação em procedimentos arbitrais tanto institucionais como ad hoc;
  • Representação em juízo em medidas que visam garantir a efetividade do procedimento arbitral;
  • Elaboração e revisão de cláusulas compromissórias e de resolução de disputas.

Conheça mais sobre nossas áreas de atuação aqui. Ou entre em contato conosco, para mais informações:

(43) 3028-0304

(43) 99624-1370

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Auxílio Acidente

Auxílio acidente – concedido a todo aquele que sofrer acidente de qualquer natureza e permanecer com sequela definitiva – parcial – a partir da cessação do beneficio previdenciário, se ocorreu,  até a aposentadoria. Trata de indenização para quem for segurado empregado, exceto o domestico, trabalhador avulso ou segurado especial.

A sequela de que trata o artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, regulamentada pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 em seu artigo 104, inciso II, é parcial, ou seja, uma incapacidade que não invalida para o trabalho totalmente, mas reduz o desempenho, por isso não ocorre a aposentadoria por invalidez.