Portadores de doença grave têm direito a isenção de imposto de renda

Os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e as respectivas complementações de aposentadoria por previdência privada, recebidos por portadores de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda.

As doenças que concedem o direito à isenção do imposto, estão previstas no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

O resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave
especificada na lei está isento do imposto sobre a renda de pessoa física, sob o
entendimento de que o resgate, de Contribuições à Previdência Privada, Plano
Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria
Programada Individual (FAPI), não descaracteriza a natureza jurídica
previdenciária da verba.

É possível a restituição de imposto de renda cobrado sobre os proventos de aposentadoria, inclusive complementar, pensão e reforma referentes aos últimos 05 (cinco) anos.

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