Direitos do consumidor que você precisa conhecer
Os direitos políticos, civis e sociais pautam nosso comportamento e determinam como devemos agir e aquilo que podemos exigir enquanto cidadãos políticos, consumidores e contratantes. Entretanto, para lutar pelos seus direitos, é preciso antes conhecê-los. É essencial que todo cidadão saiba, além de seus deveres na sociedade, os direitos que possui. Em 1990 surgem as […]
Entenda o que muda no vale-alimentação com novo decreto
O governo federal publicou nesta semana o decreto nº 10.854, que simplifica diversas normas trabalhistas. A maior mudança para os empregadores e empregados fica no capítulo sobre a alimentação, que traz uma flexibilização para o vale-alimentação. São seus principais pontos: O uso dos cartões não ficará restrito a uma rede fechada de estabelecimentos conveniados; Ao […]
Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar indenização
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a divulgação de conversas de WhatsApp sem a autorização dos participantes é passível de indenização. Os ministros negaram provimento ao recurso especial ajuizado para homem que divulgou uma conversa ocorrida em um grupo no WhatsApp, sem a autorização dos integrantes. O homem em […]
Mãe de mineiro morto em acidente deve ajuizar ação em nome próprio com pedido de indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do espólio de um mineiro de subsolo de uma carbonífera. A rejeição do recurso vai contra decisão em que foi declarada sua ilegitimidade para ajuizar ação de danos morais e materiais em nome do empregado, que faleceu que faleceu em decorrência de acidente de trabalho. […]
Projeto quer aumentar faixa de faturamento para enquadramento no MEI
A possível aprovação pelo Congresso Nacional de um Projeto de Lei (PL) que modifica regras do Microempreendedor Individual (MEI) deve estimular a abertura de pequenos empreendimentos em todo o país. As mudanças já foram aprovadas por unanimidade no Senado e enviadas à Câmara. Com a nova regra, a receita bruta anual permitida ao MEI vai […]
Acidentes e doenças ocupacionais no Home Office: de quem é a responsabilidade?
Desafios e transformações no universo trabalhista pós-pandemia fomentam o home office como opção para empregadores e empregados. Contudo, ainda que o trabalhador não esteja nas dependências da empresa, o empregador tem o dever de zelar pela saúde de seus empregados. O teletrabalho já possui definição em lei (art. 75-B da CLT), é uma das espécies […]
