Autor: Miriam Gnnan

Repetição Indébito – Isenção Possibilidade de Isenção de Imposto de Renda em Valores Pagos a Título de Equacionamento em favor de Instituição de Previdência Privada

Valores pagos como contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada são passíveis de isenção de imposto de renda e de devolução daqueles retidos até esta data.

Os valores respectivos não devem compor a base de cálculo do imposto retido na fonte dos proventos pagos, assim como, em função do disposto no §6º do artigo 11 da Lei 9.250/1995, os valores das contribuições não estão limitados aos 12%, podendo ser integralmente dedutíveis.

Auxílio Acidente

Auxílio acidente – concedido a todo aquele que sofrer acidente de qualquer natureza e permanecer com sequela definitiva – parcial – a partir da cessação do beneficio previdenciário, se ocorreu,  até a aposentadoria. Trata de indenização para quem for segurado empregado, exceto o domestico, trabalhador avulso ou segurado especial.

A sequela de que trata o artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, regulamentada pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 em seu artigo 104, inciso II, é parcial, ou seja, uma incapacidade que não invalida para o trabalho totalmente, mas reduz o desempenho, por isso não ocorre a aposentadoria por invalidez.