Autor: Miriam Gnnan

Possibilidade de isenção de Imposto de Renda em valores pagos a Instituição de Previdência Privada

Valores pagos como contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada são passíveis de isenção de imposto de renda e de devolução daqueles retidos até esta data.

Os valores respectivos não devem compor a base de cálculo do imposto retido na fonte dos proventos pagos, assim como, em função do disposto no §6º do artigo 11 da Lei 9.250/1995, os valores das contribuições não estão limitados aos 12%, podendo ser integralmente dedutíveis.

Auxílio Acidente

Auxílio acidente – concedido a todo aquele que sofrer acidente de qualquer natureza e permanecer com sequela definitiva – parcial – a partir da cessação do beneficio previdenciário, se ocorreu,  até a aposentadoria. Trata de indenização para quem for segurado empregado, exceto o domestico, trabalhador avulso ou segurado especial.

A
sequela de que trata o artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, regulamentada pelo
Decreto 3.048 de 06.05.1999 em seu artigo 104, inciso II, é parcial, ou seja,
uma incapacidade que não invalida para o trabalho totalmente, mas reduz o
desempenho, por isso não ocorre a aposentadoria por invalidez.