Autor: Ursula Lima

Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho

Na data de ontem foi publicada a medida provisória 936/2020 que estabelece a possibilidade de redução de jornada com redução dos salários e suspensão do contrato do trabalho.

Sobre a redução de jornada a Medida Provisória estabelece:

a) Possibilidade de redução da Jornada de Trabalho e proporcionalmente do salário, através de acordo individual escrito entre empregado e empregador, com informação ao empregado com antecedência de dois dias corridos.

b) A redução de jornada e salários fica limitada ao prazo de 90 (noventa) dias.

c) A redução da jornada pode ser de 25%, 50% ou 75%.

d) Cessado o estado de calamidade pública causado pelo Corona Vírus; passada a data acordada de redução acordada entre os empregados e empregadores ou ainda quando o empregador informar ao empregado que decidiu pôr fim ao período de redução pactuado deve ser reestabelecida a jornada e o salário dos empregados.

e) O empregado tem estabilidade provisória no emprego durante o período de redução de salários e após o restabelecimento da jornada de trabalho e salários por período equivalente ao acordado para a redução.

f) Somente poderá haver redução da jornada com redução de salários através de acordo individual entre empregado e empregador aqueles empregados que recebam até 03 (três) salários mínimos ou aqueles empregados que recebem salário a partir R$ 12.202,10 e que possuam curso superior.

g) No caso dos empregados que recebam mais de 03 (três) salários mínimos ou aqueles que recebam a partir de R$ 12.202,10 e que não possuam curso superior, a redução de jornada e consequente de salários somente pode ser efetuada com interferência do sindicato.

h) Os empregados que tiverem a jornada e salários reduzidos terão direito a um benefício pago pelo governo, proporcional a redução e com base no valor do seguro desemprego. Exemplificando se o empregado tiver redução do salário em 50%, receberá 50% do valor que receberia de seguro desemprego.

i) A primeira parcela do auxílio será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias.

j) O empregador poderá acordar com os empregados o pagamento de um benefício de compensação aos empregados que poderá ser cumulado com o benefício a ser pago pelo governo.

k) O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

l) O empregado que receber algum benefício do INSS não terá direito ao recebimento do auxílio pago pelo governo.

Sobre a suspensão do contrato de trabalho a Medida Provisória estabelece:

a) Fique autorizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, que poderá pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado e que deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

b) O contrato de trabalho pode ser suspenso pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

c) Durante o período de suspensão o empregado tem direito aos benefícios que eram concedidos pelo empregador, a exemplo, plano de saúde, cesta básica, etc.

d) Durante este período, o empregador não efetuará o recolhimento do INSS, assim o empregado que quiser pode fazer recolhimento como contribuinte individual.

e) Cessado o estado de calamidade pública causado pelo Corona Vírus; passada a data de suspensão acordada entre os empregados e empregadores ou ainda quando o empregador informar ao empregado que decidiu pôr fim ao período de suspensão pactuado deve ser reestabelecida a jornada e o salário dos empregados.

f) O empregado tem estabilidade provisória no emprego durante o período de suspensão do contrato de trabalho e após o restabelecimento do contrato de trabalho período equivalente ao acordado para a suspensão.

g) Caso o empregado venha a trabalhar no período de suspensão, ainda que parcialmente, inclusive através de home office a suspensão do contrato de trabalho fica descaracterizada, devendo o empregador efetuar o pagamento dos salários e contribuições do INSS do período e ainda a multas estabelecida em lei, em convenção ou acordo coletivo.

h) A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

i) O valor de 30% pago pelo empregador no caso de suspensão do contrato de trabalho terá natureza indenizatória, assim não haverá recolhimento de FGTS, não incidirá imposto de renda sobre o valor, não haverá recolhimento de INSS sobre o valor e não será computado para cálculo de 13º salário e férias.

j) Os empregados que tiverem o contrato suspenso terão direito a um benefício pago pelo governo, no valor do seguro desemprego ao qual teriam direito. Para os quais a empresa pagar 30% dos salários, o benefício será de 70% do valor do seguro desemprego.

k) O empregador poderá acordar com os empregados o pagamento de um benefício de compensação aos empregados que poderá ser cumulado com o benefício a ser pago pelo governo.

l) Somente poderá haver suspensão do contrato de trabalho através de acordo individual entre empregado e empregador aqueles empregados que recebam até 03 (três) salários mínimos ou aqueles empregados que recebem salário a partir R$ 12.202,10 e que possuam curso superior.

m) No caso dos empregados que recebam mais de 03 (três) salários mínimos ou aqueles que recebam a partir de R$ 12.202,10 e que não possuam curso superior, suspensão do contrato de trabalho somente pode ser efetuada com interferência do sindicato.

n) A primeira parcela do auxílio será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias.

o) O empregado que receber algum benefício do INSS não terá direito ao recebimento do auxílio pago pelo governo.

Caso o empregado que tenha tido sua jornada de trabalho reduzida ou o contrato de trabalho suspenso seja demitido, sem justa causa, no período da estabilidade terá direito além das verbas rescisórias de:

a) Cinquenta por cento do salário, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento.

b) Setenta e cinco por cento do salário, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento.

c) Cem por cento do salário, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o COVID-19

Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o COVID-19

Foi editada a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 que Flexibiliza as Relações de Trabalho.

Publicada na noite do dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927 flexibiliza as relações de trabalho, permitindo acordos individuais ou coletivos, com a finalidade de enfrentamento pelos empregados e empregadores do estado de calamidade pública relacionado à COVID-19 (Corona Virus) e garantir os empregos.

A Medida Provisória permite:

  1.  Teletrabalho – empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Esta alteração poderá ser efetuada com notificação no prazo de 48 (quarenta) e oito horas.
  2. Antecipação de férias individuais – Durante o estado de calamidade pública, empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

b.1) Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos;

b.2) Poderão ser concedidas pelo empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

b.3) As partes poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

  • Concessão de férias coletivas: o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT, ficando inclusive dispensadas as comunicações de férias coletivas ao Ministério da Economia e aos Sindicados.
  • A antecipação de feriados: poderão ser antecipados os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, sendo informando com antecedência mínima de 48 horas.
  • Banco de horas: ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho: Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
  •  Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada, devendo o empregador efetuar o pagamento dos salários e encargos sociais.
  • Diferimento do recolhimento do FGTS: Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas poderá ser quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no 7o dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
  1. É permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:

j.1) prorrogar a jornada de trabalho;

j.2) dotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado;

j.3) As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas necessárias, poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

  • Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
  • Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

Pessoa com deficiência tem direito a prótese, órtese e instrumento de locomoção pagos pelo INSS

A pessoa que era empregada de uma empresa, ou recolhia INSS de forma autônoma e passa a necessitar de prótese, órtese ou algum instrumento de locomoção, pode ter os mesmos adquiridos pelo INSS.

Como exemplo, se enquadram nessas hipóteses a pessoa que sofreu uma amputação e necessita de uma prótese, ou teve perda auditiva e necessita de um aparelho auditivo, ou ainda que necessite de uma cadeira de rodas.

As decisões judiciais recentes estabelecem que deve o INSS fornecer próteses, órteses e instrumentos de auxílio para locomoção aos segurados, inclusive àqueles aposentados por invalidez ou incapazes de se reabilitarem para o mercado de trabalho, além da obrigação de manutenção das próteses e órteses daqueles que já as possuam, com o objetivo de promover não só a reabilitação profissional, como também a reabilitação social do segurado. (TRF4 5004168-34.2017.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/09/2018).

Referidos benefícios estão previstos na lei 8.213/1991, que estabelece a obrigação do INSS em fornecer próteses e órteses aos segurados e, em alguns casos, a seus dependentes de forma gratuita. Vejamos o que diz a lei:

  Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

        Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

        a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

        b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

        c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

        Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Ressalto que além do fornecimento das órteses, próteses ou instrumento de auxílio de locomoção, o INSS está obrigado a realizar a manutenção dos equipamentos.

O direito ao benefício já foi matéria de discussão nos autos de ACP Nº 5002364-93.2010.404.7101/RS onde o INSS foi condenado a fornecer órteses, próteses ou quaisquer outros equipamentos necessários à locomoção dos segurados com deficiência física, bem como substituir e a realizar regular manutenção desses artefatos, convocando os segurados, em prazo não superior a 180 dias.

A solicitação deve feita pessoalmente em qualquer agência do INSS.

O fornecimento prótese, órtese e instrumento de locomoção é um direito seu garantido por lei. Caso tenha seu benefício negado procure um advogado de sua confiança.

Texto por: Úrsula de Oliveira Lima

Segurados do INSS têm direito à revisão do valor do benefício

O STJ decidiu, no final do ano passado, sobre o Tema 999, que os segurados do INSS têm direito à revisão do valor da aposentadoria ou pensão por morte considerando todo o histórico de contribuição do segurado. Isto significa que os salários anteriores a 1994 poderão ser considerados.

Anteriormente, o cálculo do beneficio era utilizado observando valores de salários de contribuição a partir do mês de julho de 1994, quando foi instituído o Plano Real. Muitas pessoas foram prejudicadas pois recolhiam em valores superiores ao teto até julho de 1994, e tiveram referidas contribuições excluídas.
Aquelas pessoas que não conseguiram incluir na aposentadoria os valores de contribuição anteriores ao mês de julho de 1994, agora com esta recente decisão poderão incluir estes valores.

Têm direito à revisão os aposentados, pensionistas, beneficiários do auxílio acidente que:
• Tenham se aposentado nos últimos 10 anos;
• Tenham trabalhado antes de 07/1994; e
• Tiveram contribuição recolhida superior ao salário mínimo da época.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, consulte um advogado.

Fonte: STJ

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