Auxílio-doença para pessoas do grupo de risco para o Coronavírus

Em virtude do coronavírus, diversas medidas vêm sendo tomadas pelo governo, de forma a assegurar os empregos e a continuidade dos serviços essenciais.

Porém, uma questão vem a tona e
diz respeito aquelas pessoas que fazem parte do grupo de risco e não podem
trabalhar através de teletrabalho, o chamado home office. Muitas atividades não permitem o home office, seja pela atividade exercida ser essencial ou que não
possa ser exercida de forma não presencial.

O que fazer neste caso, já que a
vida e a saúde da pessoa estão em risco?

Neste caso a pessoa pode ter
direito ao auxílio doença.

O conceito do benefício de
auxílio-doença está definido no artigo 59 da Lei 8.213/91, que estabelece o
seguinte: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido,
quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos
”.

O salário do segurado é pago pela
empresa durante os primeiros 15 dias, após este período fica a cargo da
Previdência Social. Na hipótese de empregado doméstico, não cabe ao empregador
qualquer pagamento, pois não há previsão legal para isto, devendo a previdência
pagar o período integral desde a constatação da incapacidade do segurado.

As pessoas que pertencem ao grupo
de risco e não podem trabalhar em regime de home office, podem ser enquadradas
no art. 59 da Lei 8.213/91, tendo em vista que estão incapacitadas para o
trabalho, pelo risco de adquirirem uma doença que pode tirar-lhes a vida.

A Constituição Federal estabelece
em seu art. 1º, inciso III que dentre os princípios da República Federativa do
Brasil estão a dignidade da pessoa humana. Também, o art. 7º, inciso XXII,
assegura a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança”.

Assim, ainda que o trabalhador
possa exercer suas atividades sem dificuldades, a situação da pandemia do
coronavírus o impede de exercer suas atividades sem que seja exposto ao risco,
possuindo sim direito ao auxílio-doença.

O trabalhador que se enquadre
nestas situações deve efetuar o pedido de auxílio doença perante o site ou
aplicativo do INSS ou ainda através do número 135.

O ideal é que o pedido seja
efetuado pelo site ou pelo aplicativo, para que seja possível anexar o atestado
médico.

O atestado deve estar legível e
sem rasuras. Deve ainda conter a assinatura do médico e carimbo de
identificação, com o número de inscrição no registro do conselho de classe (CMR
do médico), deve possuir o Código Internacional de Doenças (CID), com informações
sobre a doença, e conter tempo de repouso necessário.

Como o INSS não está realizando
perícias atualmente, para os empregados cujo atestado preencherem os
requisitos, será antecipado o valor de 01 (um) salário mínimo até a data da
realização da perícia.

Depois de 90 dias, caso o
trabalhador necessite prorrogar a antecipação do auxílio-doença, deve requerer
a prorrogação através dos canais de atendimento do INSS e apresentar um novo
atestado médico.

O INSS definiu, também, três
casos em que o segurado terá de fazer a perícia médica presencial depois do fim
da pandemia, mesmo tendo o benefício liberado:

a) quando o período de
afastamento da atividade, incluídas as prorrogações, ultrapassar o prazo máximo
de três meses;

b) conversão da antecipação em
concessão definitiva do auxílio-doença e,

c) negação da antecipação quando
o atestado enviado pela internet não atender aos requisitos exigidos.

Caso o INSS recurse o benefício,
o trabalhador deve entrar com uma ação na Justiça, para reivindicar o benefício,
hipótese em que será realizada uma perícia judicial e o juiz avaliará todo o
quadro de saúde e social do trabalhador.

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