Categoria: covid-19

Auxílio-doença para pessoas do grupo de risco para o Coronavírus

Em virtude do coronavírus, diversas medidas vêm sendo tomadas pelo governo, de forma a assegurar os empregos e a continuidade dos serviços essenciais.

Porém, uma questão vem a tona e diz respeito aquelas pessoas que fazem parte do grupo de risco e não podem trabalhar através de teletrabalho, o chamado home office. Muitas atividades não permitem o home office, seja pela atividade exercida ser essencial ou que não possa ser exercida de forma não presencial.

O que fazer neste caso, já que a vida e a saúde da pessoa estão em risco?

Neste caso a pessoa pode ter direito ao auxílio doença.

O conceito do benefício de auxílio-doença está definido no artigo 59 da Lei 8.213/91, que estabelece o seguinte: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

O salário do segurado é pago pela empresa durante os primeiros 15 dias, após este período fica a cargo da Previdência Social. Na hipótese de empregado doméstico, não cabe ao empregador qualquer pagamento, pois não há previsão legal para isto, devendo a previdência pagar o período integral desde a constatação da incapacidade do segurado.

As pessoas que pertencem ao grupo de risco e não podem trabalhar em regime de home office, podem ser enquadradas no art. 59 da Lei 8.213/91, tendo em vista que estão incapacitadas para o trabalho, pelo risco de adquirirem uma doença que pode tirar-lhes a vida.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 1º, inciso III que dentre os princípios da República Federativa do Brasil estão a dignidade da pessoa humana. Também, o art. 7º, inciso XXII, assegura a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

Assim, ainda que o trabalhador possa exercer suas atividades sem dificuldades, a situação da pandemia do coronavírus o impede de exercer suas atividades sem que seja exposto ao risco, possuindo sim direito ao auxílio-doença.

O trabalhador que se enquadre nestas situações deve efetuar o pedido de auxílio doença perante o site ou aplicativo do INSS ou ainda através do número 135.

O ideal é que o pedido seja efetuado pelo site ou pelo aplicativo, para que seja possível anexar o atestado médico.

O atestado deve estar legível e sem rasuras. Deve ainda conter a assinatura do médico e carimbo de identificação, com o número de inscrição no registro do conselho de classe (CMR do médico), deve possuir o Código Internacional de Doenças (CID), com informações sobre a doença, e conter tempo de repouso necessário.

Como o INSS não está realizando perícias atualmente, para os empregados cujo atestado preencherem os requisitos, será antecipado o valor de 01 (um) salário mínimo até a data da realização da perícia.

Depois de 90 dias, caso o trabalhador necessite prorrogar a antecipação do auxílio-doença, deve requerer a prorrogação através dos canais de atendimento do INSS e apresentar um novo atestado médico.

O INSS definiu, também, três casos em que o segurado terá de fazer a perícia médica presencial depois do fim da pandemia, mesmo tendo o benefício liberado:

a) quando o período de afastamento da atividade, incluídas as prorrogações, ultrapassar o prazo máximo de três meses;

b) conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença e,

c) negação da antecipação quando o atestado enviado pela internet não atender aos requisitos exigidos.

Caso o INSS recurse o benefício, o trabalhador deve entrar com uma ação na Justiça, para reivindicar o benefício, hipótese em que será realizada uma perícia judicial e o juiz avaliará todo o quadro de saúde e social do trabalhador.

Atualizações sobre o Auxílio Emergencial (COVID-19)

1) O que é o auxílio emergencial?

É um benefício no valor de R$ 600 (que pode chegar a R$ 1.200 em alguns casos) destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus.  

2) Quem tem direito ao auxílio?

Pode solicitar o benefício quem atender a todos os seguintes requisitos:  

a) tiver mais de 18 anos;  

b) Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:
– Microempreendedores individuais (MEI);
– Contribuinte individual da Previdência Social;
– Trabalhador Informal.

 c) Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00).  

3) Quem não tem direito ao auxílio?  

• Quem tem emprego formal ativo;
• Quem pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
• Quem está recebendo Seguro Desemprego;
• Quem está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
• Quem recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

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Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho

Na data de ontem foi publicada a medida provisória 936/2020 que estabelece a possibilidade de redução de jornada com redução dos salários e suspensão do contrato do trabalho.

Sobre a redução de jornada a Medida Provisória estabelece:

a) Possibilidade de redução da Jornada de Trabalho e proporcionalmente do salário, através de acordo individual escrito entre empregado e empregador, com informação ao empregado com antecedência de dois dias corridos.

b) A redução de jornada e salários fica limitada ao prazo de 90 (noventa) dias.

c) A redução da jornada pode ser de 25%, 50% ou 75%.

d) Cessado o estado de calamidade pública causado pelo Corona Vírus; passada a data acordada de redução acordada entre os empregados e empregadores ou ainda quando o empregador informar ao empregado que decidiu pôr fim ao período de redução pactuado deve ser reestabelecida a jornada e o salário dos empregados.

e) O empregado tem estabilidade provisória no emprego durante o período de redução de salários e após o restabelecimento da jornada de trabalho e salários por período equivalente ao acordado para a redução.

f) Somente poderá haver redução da jornada com redução de salários através de acordo individual entre empregado e empregador aqueles empregados que recebam até 03 (três) salários mínimos ou aqueles empregados que recebem salário a partir R$ 12.202,10 e que possuam curso superior.

g) No caso dos empregados que recebam mais de 03 (três) salários mínimos ou aqueles que recebam a partir de R$ 12.202,10 e que não possuam curso superior, a redução de jornada e consequente de salários somente pode ser efetuada com interferência do sindicato.

h) Os empregados que tiverem a jornada e salários reduzidos terão direito a um benefício pago pelo governo, proporcional a redução e com base no valor do seguro desemprego. Exemplificando se o empregado tiver redução do salário em 50%, receberá 50% do valor que receberia de seguro desemprego.

i) A primeira parcela do auxílio será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias.

j) O empregador poderá acordar com os empregados o pagamento de um benefício de compensação aos empregados que poderá ser cumulado com o benefício a ser pago pelo governo.

k) O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

l) O empregado que receber algum benefício do INSS não terá direito ao recebimento do auxílio pago pelo governo.

Sobre a suspensão do contrato de trabalho a Medida Provisória estabelece:

a) Fique autorizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, que poderá pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado e que deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

b) O contrato de trabalho pode ser suspenso pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

c) Durante o período de suspensão o empregado tem direito aos benefícios que eram concedidos pelo empregador, a exemplo, plano de saúde, cesta básica, etc.

d) Durante este período, o empregador não efetuará o recolhimento do INSS, assim o empregado que quiser pode fazer recolhimento como contribuinte individual.

e) Cessado o estado de calamidade pública causado pelo Corona Vírus; passada a data de suspensão acordada entre os empregados e empregadores ou ainda quando o empregador informar ao empregado que decidiu pôr fim ao período de suspensão pactuado deve ser reestabelecida a jornada e o salário dos empregados.

f) O empregado tem estabilidade provisória no emprego durante o período de suspensão do contrato de trabalho e após o restabelecimento do contrato de trabalho período equivalente ao acordado para a suspensão.

g) Caso o empregado venha a trabalhar no período de suspensão, ainda que parcialmente, inclusive através de home office a suspensão do contrato de trabalho fica descaracterizada, devendo o empregador efetuar o pagamento dos salários e contribuições do INSS do período e ainda a multas estabelecida em lei, em convenção ou acordo coletivo.

h) A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

i) O valor de 30% pago pelo empregador no caso de suspensão do contrato de trabalho terá natureza indenizatória, assim não haverá recolhimento de FGTS, não incidirá imposto de renda sobre o valor, não haverá recolhimento de INSS sobre o valor e não será computado para cálculo de 13º salário e férias.

j) Os empregados que tiverem o contrato suspenso terão direito a um benefício pago pelo governo, no valor do seguro desemprego ao qual teriam direito. Para os quais a empresa pagar 30% dos salários, o benefício será de 70% do valor do seguro desemprego.

k) O empregador poderá acordar com os empregados o pagamento de um benefício de compensação aos empregados que poderá ser cumulado com o benefício a ser pago pelo governo.

l) Somente poderá haver suspensão do contrato de trabalho através de acordo individual entre empregado e empregador aqueles empregados que recebam até 03 (três) salários mínimos ou aqueles empregados que recebem salário a partir R$ 12.202,10 e que possuam curso superior.

m) No caso dos empregados que recebam mais de 03 (três) salários mínimos ou aqueles que recebam a partir de R$ 12.202,10 e que não possuam curso superior, suspensão do contrato de trabalho somente pode ser efetuada com interferência do sindicato.

n) A primeira parcela do auxílio será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias.

o) O empregado que receber algum benefício do INSS não terá direito ao recebimento do auxílio pago pelo governo.

Caso o empregado que tenha tido sua jornada de trabalho reduzida ou o contrato de trabalho suspenso seja demitido, sem justa causa, no período da estabilidade terá direito além das verbas rescisórias de:

a) Cinquenta por cento do salário, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento.

b) Setenta e cinco por cento do salário, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento.

c) Cem por cento do salário, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.