Categoria: Notícias do Direito

Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acresceu à condenação imposta à Alecrim Transportes e Logística Ltda., de Uruguaiana (RS), o adicional de periculosidade a um motorista que dirigia caminhão com tanque suplementar de combustível. Segundo a jurisprudência do TST, a presença do segundo tanque com capacidade superior a 200 litros, ainda que o combustível seja utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito à parcela.

Consumo

Na ação trabalhista, o motorista contou que dirigia caminhão em rotas nacionais e internacionais que abrangiam São Paulo, Porto Alegre, Buenos Aires, Cordoba, Salta e Santiago do Chile e que o tanque reserva não era original de fábrica.

O juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento do adicional, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a periculosidade. Segundo o TRT, a utilização de tanques suplementares, independentemente da capacidade, não dá direito ao adicional, pois a atividade não é de transporte de inflamáveis, e o combustível se destina exclusivamente ao consumo do veículo.

Direito ao adicional

Segundo a relatora do recurso de revista do motorista, ministra Kátia Arruda, contrariamente ao entendimento do TRT, a jurisprudência do TST considera que tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o abastecimento e consumo do próprio. A situação, conforme esse entendimento, equipara-se ao transporte de inflamável e enquadra-se na Norma Regulamentadora 16 do extinto Ministério do Trabalho.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do motorista e determinou o pagamento da parcela, no importe de 30%, conforme o artigo 193, parágrafo 1º, da CLT.

Processo: RR-20549-24.2017.5.04.0802

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Justiça do Trabalho-TST

Estado de Calamidade Pública

Muito se fala sobre o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal, por meio do Decreto Legislativo 6/2020, reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Porém, você sabe o que significa estado de Calamidade Pública? O Estado de Calamidade Pública é definido com uma situação de natureza emergencial, na qual o poder público acaba por ter comprometidas suas atividades.

Na prática, decretar estado de calamidade pública permitirá ao governo gastar mais do que o orçamento aprovado, podendo não respeitar o teto estabelecido sem que ocorram as penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como o governo ficará dispensado de obedecer à meta fiscal prevista para este ano, poderá gastar mais e assim fazer o pagamento do Auxílio Emergencial, efetuar o pagamento do auxílio para as pessoas que tiverem seu contrato de trabalho em suspendo, podendo socorrer setores em crise, como companhias aéreas, companhia de ônibus, flexibilizar o pagamento de impostos, comprar remédios e equipamentos hospitalares sem licitação.

O Estado de Calamidade Pública dura até 180 (cento e oitenta) dias.

Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Ofícial da União.

Fonte: Receita Federal

Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o COVID-19

Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o COVID-19

Foi editada a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 que Flexibiliza as Relações de Trabalho.

Publicada na noite do dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927 flexibiliza as relações de trabalho, permitindo acordos individuais ou coletivos, com a finalidade de enfrentamento pelos empregados e empregadores do estado de calamidade pública relacionado à COVID-19 (Corona Virus) e garantir os empregos.

A Medida Provisória permite:

  1.  Teletrabalho – empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Esta alteração poderá ser efetuada com notificação no prazo de 48 (quarenta) e oito horas.
  2. Antecipação de férias individuais – Durante o estado de calamidade pública, empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

b.1) Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos;

b.2) Poderão ser concedidas pelo empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

b.3) As partes poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

  • Concessão de férias coletivas: o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT, ficando inclusive dispensadas as comunicações de férias coletivas ao Ministério da Economia e aos Sindicados.
  • A antecipação de feriados: poderão ser antecipados os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, sendo informando com antecedência mínima de 48 horas.
  • Banco de horas: ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho: Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
  •  Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada, devendo o empregador efetuar o pagamento dos salários e encargos sociais.
  • Diferimento do recolhimento do FGTS: Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas poderá ser quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no 7o dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
  1. É permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:

j.1) prorrogar a jornada de trabalho;

j.2) dotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado;

j.3) As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas necessárias, poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

  • Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
  • Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

Aplicativo para IOS e Android traz informações úteis para usuários da justiça do trabalho.

O APLICATIVO JTe INCLUI AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES: 

– Integração com outros TRTs que já aderiram a ferramenta;
– Consulta processo judicial;
– Consulta de pauta de audiências, sessões e conciliação;
– Consulta de jurisprudência com opção de compartilhamento;
– Seleção de processos favoritos para recebimento de notificaçãoes sobre movimentação processual e realização de audiências;
– Emissão de boletos para depósitos judiciais com opção de compartilhamento (apenas TRT5);
– Notícias do TRT;
– Envio de sugestão para melhorias/correções no aplicativo;
– Autenticação para consulta a documentos restritos;
– Ferramenta para verificação de autenticidade de documentos do PJe;
– Ferramenta de Chat;
– Backup e recuperação de dados;
– Compartilhamento de processos;
– Módulo de ajuda;

Fonte: Regional Tribunal do Trabalho do Paraná

Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas

A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário. De acordo com o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi acolhido pela Turma, o usucapião reconhecido em sentença transitada em julgado confere ao beneficiado a legítima propriedade do imóvel. Portanto, se esse beneficiado se tornar devedor em ação trabalhista, o imóvel objeto de usucapião poderá ser penhorado para saldar a dívida.

Terceiro

No caso, a penhora do imóvel foi contestada por uma terceira pessoa, estranha ao processo, por meio de embargos de terceiro (instrumento utilizado por pessoas que, embora não sejam parte no processo, possuem interesse jurídico na causa), sob a alegação de que o imóvel lhe pertencia. A embargante argumentou que o imóvel havia sido adquirido anteriormente por seu falecido marido, mas não foi passada escritura, devido à “burocracia municipal e estadual” e também por não possuir número de matrícula.

Mas esses argumentos não foram acolhidos pela Turma. É que as provas demonstraram que os devedores adquiriram o imóvel através de usucapião reconhecido em sentença da Justiça Comum estadual, transitada em julgado. Dessa forma, de acordo com o relator, eles se tornaram os legítimos proprietários do bem, nos termos dos artigos 1.238 a 1.1244 do Código Civil. Tanto que a própria sentença determinou o registro do bem imóvel em nome dos devedores. “Como bem se sabe, a propriedade de bem imóvel pode ser adquirida por usucapião, na forma dos art. 1.238 a 1.244 do Código Civil”, frisou.

Segundo o juiz convocado, apesar de o artigo 11 da Lei nº 10.257/2001 dispor que, na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão suspensas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias que versem sobre o imóvel, esse não é o caso, já que a ação de usucapião foi concluída. Mas, ainda que fosse diferente, entendeu que não haveria a suspensão do processo, considerando que a penhora do imóvel objeto de usucapião decorreu de reclamação trabalhista e não de ação petitória ou possessória.

Fonte: TRT

Supermercado terá que pagar multa por vender brinquedos sem selo de conformidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve multa ao supermercado paranaense Unimax pela venda de brinquedos sem selo de identificação de conformidade. A 4ª Turma entendeu que a exposição à venda de produtos em desconformidade com as regras de certificação constitui ilícito administrativo punível pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas (Inmetro).

A empresa recorreu ao tribunal após ter o pedido de suspensão da autuação negado em primeira instância. Conforme a defesa, a colocação do selo nos brinquedos em questão – bonecas de personagens infantis – seria de responsabilidade exclusiva da fabricante.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “o vício de qualidade encontrado nos produtos é de responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores e não subsidiária”.

Aurvalle confirmou integralmente a sentença da 6ª Vara Federal de Curitiba, segundo a qual fabricantes, importadores e comerciantes devem responder pela falta da informação adequada e clara sobre os produtos, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.

O Unimax terá que pagar multa no valor de R$ 3.998,00.

Fonte: TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Isenção para mesários em taxa de concursos públicos

Eleitores que prestaram serviços à Justiça Eleitoral não precisarão pagar inscrições em concursos públicos do estado

A partir das eleições de 2018, eleitores que prestaram serviço à Justiça Eleitoral não precisarão pagar as inscrições para concursos públicos no Paraná. A medida, prevista na Lei 19.196/2017, é uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e tem como objetivo aumentar o número de mesários voluntários, compensando o trabalho para a Justiça Eleitoral.

A isenção é válida para os concursos da Administração Pública direta e indireta, como os do governo do estado e de suas secretarias, de universidades e colégios estaduais, de autarquias, de fundações públicas e de demais entidades mantidas pelo Poder Público Estadual. O eleitor deverá participar de, no mínimo, dois eventos eleitorais e apresentar o comprovante de serviço prestado, expedido pela Justiça Eleitoral, para ter acesso ao benefício, que será válido por dois anos, a partir da data do segundo evento.

Fonte: TRE-PR

Cobrador de ônibus receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva

A São Cristóvão Transportes Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a um cobrador de ônibus o adicional de insalubridade em grau médio, devido à exposição a vibração acima do limite legal permitido. A decisão seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que a vibração excessiva expõe o trabalhador a risco potencial de danos à saúde.

O cobrador alegou na reclamação trabalhista que as canada goose femme occasion trepidações do motor e da carroceria do ônibus em razão dos desníveis de calçamentos e seus reflexos no seu assento provocavam vibrações acima do limite de tolerância previsto nas normas legais e que, por isso, tinha direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante toda a vigência do contrato de trabalho.

Com o pedido julgado improcedente pelo juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o empregado recorreu ao TST, sustentando maillots foot pas cher que o índice de ação do agente insalubre (vibração) apurado na perícia técnica apontou risco potencial à saúde, caracterizando a insalubridade.

O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, destacou que, embora registrando os resultados do laudo pericial que tinha atestado a presença do agente insalubre, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional, uma vez que a perícia concluiu que “deverão ser tomadas somente precauções em relação aos riscos à saúde”. No entanto, segundo o ministro, o TST tem decidido que o adicional em grau médio é devido, nos termos do Anexo 8 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, quando for comprovado pela perícia técnica que o empregado exerce suas atividades exposto a vibração situada na categoria “B”, conforme definido pela Organização Internacional para a Normalização (ISO 2631-1), como no caso.

Seguindo o voto do relator, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e deferiu o adicional, tomando como base de cálculo o salário mínimo. Tendo em vista a vigência da relação de emprego, o pagamento da verba foi limitado ao período anterior à alteração ocorrida no Anexo 8 da NR-15, por meio da Portaria 1297/MTE, de 13/8/14.

Mário Correia/CF
Processo: RR-868-67.2013.5.03.0016 air max 97

Procon Paraná publica o ranking das empresas com mais reclamações em 2017

O Procon do Paraná divulgou hoje, Dia Internacional do Consumidor, a lista das empresas que tiveram mais reclamações durante o ano de 2017. A relação inclui as 50 empresas com o maior número de atendimentos e os índices de resolutividade pelas firmas. Entre os ramos mais citados, as empresas nike air max femme pas cher de telefonia lideram o bracelet pandora pas cher ranking, seguidas por bancos, fabricantes de eletrônicos e operadoras de TV por assinatura e internet.

De acordo com o Procon-PR, as empresas com maior número de atendimentos no ano passado também ocuparam as primeiras colocações em 2016, sendo elas: Vivo Telefônica, Oi Fixa, Tim Celular e Caixa Econômica Federal. Em três dos casos – Vivo, Oi e Caixa Econômica – houve aumento no número de registros em relação ao último estudo, sendo apenas a Tim empresa com diminuição no número de atendimentos, com uma redução de 2.902 para 2.844.

Fechando uma lista das dez empresas mais citadas no ano passado, o Procon-PR coloca no ranking a Sanepar, a Net/Grupo Claro, o banco Bradesco, Claro/Embratel, Casas Bahia e a Copel.

O Documento também traz o quadro relativo aos assuntos mais reclamados pelos consumidores no ano passado, sendo que no topo das reclamações encontram-se os serviços de Telefonia Celular e Fixa e Serviços Bancários. Você pode conferir os dados completos aqui.

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Contribuição compulsória: aposentados são descontados sem saber e sindicatos faturam milhões

O desconto da mensalidade sindical sobre a aposentadoria, feito diretamente na fonte pela Previdência Social, virou uma mina de ouro para os sindicatos. Só em junho, 11 entidades conveniadas ao INSS embolsaram R$ 21 milhões (o equivalente a R$ 252 milhões por ano). O montante provém de 2,167 milhões de aposentados que, todo mês, têm até 2% do benefício descontados no contracheque. A lei que trata do pagamento da aposentadoria permite a retenção desses valores desde que expressamente autorizada pelo segurado, o que não está sendo cumprido.

O desconto é acertado com o Ministério da Previdência pelos próprios sindicatos, que enviam a lista de quem deve ter michael kors site officiel a contribuição deduzida do benefício. Mas boa parte dos segurados sequer sabe que está pagando a mensalidade. Isso porque os inativos não recebem cópia do contracheque, que só fica disponível na internet. O desconto indevido só é devolvido em caso de reclamação.

Ainda assim, com apoio do governo, as entidades conseguem dificultar a vida dos aposentados que desejam parar de pagar a mensalidade. Numa visita do ministro da Previdência, Carlos Gabas, à sede da Confederação Brasileira dos Aposentados (Cobap), na última quarta-feira, ficou decidido que o interessado precisa ir até o sindicato ou associação para pedir o cancelamento pessoalmente. Não poderá mais fazê-lo no banco onde recebe o benefício.

Entretanto, o próprio INSS sabe que existem problemas, pois, a cada auditoria realizada semestralmente, 1% das amostras analisadas é irregular. A constatação dispara o alerta de que milhares de aposentados podem estar sendo lesados. Foi o que aconteceu com o bancário aposentado Carlos Jorge Guimarães. Ao receber a aposentadoria da Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) de fevereiro, ele percebeu que o valor oriundo do INSS estava menor. Contou que havia dois descontos, de R$ 23 cada, a favor da CUT, referentes a janeiro e fevereiro.

Ao ligar para a Previdência, foi orientado a procurar um posto do INSS. No posto, disseram-lhe para ir até a sede da CUT, onde funciona o Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sintapi), para pedir o reembolso e o cancelamento do desconto. Mesmo tendo cumprido esse processo, contou, o desconto continuou em março:

– Estranhei o desconto, achei que era para campanha política. É uma malandragem, pois muita gente nem percebe porque não recebe o espelho do pagamento – afirmou Guimarães.

O presidente do Sintapi, Epitácio Luiz Epaminondas, o Luizão, alegou que a entidade está em campanha de filiação e atribuiu o desconto indevido a erros de digitação, que prejudicaram 65 aposentados, segundo ele, desde fevereiro.

– Quanto mais rápido digitar, mais cedo chega o desconto. A conferência não foi bem feita, mas devolvemos o dinheiro para quem reclamou, sem nem discutir. Não interessa para nós nem para ninguém que essa história cresça – disse Luizão.

Uma das explicações para o desconto seria a campanha das entidades sindicais pelo reajuste do salário mínimo. O sindicalista nega. Mas, segundo o INSS, por conta do aumento do mínimo, o valor repassado aos sindicatos aumentou. Em dezembro de 2008, esse valor foi de R$ 16,720 milhões. Passou para R$ 19,040 milhões em dezembro de 2009.

Sindicalista admite atos de má-fé

João Inocentini, presidente do Sindicato Nacional de Aposentados (Sindinap), ligado à Força Sindical, admitiu que erros acontecem:

– Às vezes, o aposentado autoriza o desconto e depois esquece, mas há também atos de má-fé – disse Inocentini, sem dar detalhes.

O presidente da Cobap, Warley Martins, tem a mesma opinião. Atendentes do próprio INSS parecem estar familiarizados com o problema, como foi constatado pelo GLOBO ao ligar para o número 135. Ao ser informado da queixa, o atendente aconselhou o repórter a procurar um posto de atendimento ou ir até o sindicato para cancelar o “vínculo”.

A mesma orientação foi dada ao se entrar em contato com a Ouvidoria-Geral. Gerentes das agências contam que muitos aposentados vão ao INSS com outros tipos de queixa, como empréstimo consignado, e acabam descobrindo o desconto indevido. O problema é maior nas cidades do interior.

– Eles acham que é alguma taxa que vai para o governo – disse um gerente de agência do INSS de Brasília, que preferiu não se identificar.

O presidente do INSS, Valdir Simão, informou que vai investigar as ocorrências envolvendo o Sintapi. Ele reiterou que os convênios são legais e que são feitas auditorias a cada seis meses para verificar canada goose homme se as entidades têm a ficha assinada pelo associado autorizando o desconto.

Parlamentares que atuam na defesa de aposentados, como o senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado Gilmar Machado (PT-MG), disseram desconhecer o desconto das mensalidades na folha. Paim disse, porém, que convocará as entidades para tratar do assunto em audiência pública.

– A legislação tem que ser cumprida. A entidade não pode descontar de forma direta e arbitrária – destacou o senador.

– Acho que está se precisando fazer ajustes nessa legislação – emendou o deputado.

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País tem mais de 418 mil pessoas com deficiência no mercado de trabalho

O mercado de trabalho formal brasileiro contabilizou a presença de 418.521 pessoas com deficiências e reabilitadas (PcDs) em 2016 – um crescimento 3,79% em relação bracelet pandora pas cher a 2015, quando havia 403.255 PcDs com vínculo empregatício. Os dados fazem parte da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016 e incluem empregadores da iniciativa privada, empresas públicas diretas e indiretas e órgãos públicos.

Segundo a chefe da Divisão de Fiscalização para Inclusão de Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação no Trabalho (DPcD), a auditora-fiscal do Trabalho Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti, o resultado é muito significativo, considerando-se que, no mesmo ano, houve uma retração de 4,16% de empregos para trabalhadores sem deficiências. Além disso, levando em conta os últimos oito anos (2009 a 2016), houve um acréscimo de 45% de PcDS no mercado de trabalho, enquanto o mercado formal de emprego só cresceu 12%.

“Os números mostram que, apesar do preconceito ainda existente na sociedade, as políticas públicas afirmativas para qualificar e dar visibilidade às pessoas com deficiência estão sendo efetivas. Estamos avançando, mas há muito a caminhar”, observa a auditora-fiscal.

Dos profissionais com alguma deficiência contratados, 93,48% só estão trabalhando devido à obrigação legal, segundo os dados da Rais. “Essas informações nos dizem que a maior parte de pessoas com deficiência ou reabilitadas no mercado formal de trabalho foi declarada por empregadores que tinham a obrigação legal de contratar esse público, seja em razão da Lei de Cotas seja pela obrigação constitucional da reserva de vagas nos concursos públicos. Isso demonstra que, infelizmente, sem política afirmativa de reserva de vagas sac michael kors outlet não há mercado de trabalho para as pessoas com deficiência”, afirma Fernanda di Cavalcanti.

Estados – Dos estados que mais contratam no país, São Paulo ocupa o topo do ranking, com 127.464 trabalhadores desse grupo. É seguido por Minas Gerais (42.295), Rio de Janeiro (33.115), Rio Grande do Sul (32.366) e Paraná (28.560).

Os mais escolarizados ocupam as maiorias das oportunidades de emprego. Nesse ano, dos 418.521 contratados, 275.222 PcDs eram formados no ensino médio, possuíam ensino superior incompleto ou estudos superiores concluídos.

Fiscalização – Para assegurar o cumprimento das cotas, o Ministério do Trabalho realiza fiscalizações. Ao longo do ano de 2017, foram feitas, em todo Brasil, 10.324 ações fiscais para a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas.

De acordo com Fernanda di Cavalcanti, essas operações não se limitam a multar as empresas, mas buscam conscientizar os empregadores sobre vantagens de contratação de trabalhadores com deficiência.

“As empresas alegam dificuldade para encontrar o trabalhador com deficiência ou reabilitado para serem contratados. Por esse motivo, o Ministério do Trabalho tem divulgado o Sistema Nacional de Emprego (Sine), que é o sistema nacional público e gratuito, presente em todos as Unidades da Federação, como o grande intermediador também para esse público”, salienta a auditora-fiscal.

Em outra ponta, o Ministério do Trabalho atua em campanhas nacionais. “Nesse sentido, em parceria com as secretarias estaduais do trabalho, INSS e outros parceiros, tem promovido o Dia D – Dia Nacional de Contratação da Pessoa com Deficiência e do Beneficiário Reabilitado do INSS. Durante a campanha, os Sines fazem o atendimento exclusivo dos PcDs, com grande divulgação”, relata Fernanda.

Barreiras – Fernanda ressalta ainda que as empresas reclamam da falta de capacitação profissional desse público. Mas a auditora lembra que esse problema atinge o público geral. Enquanto as estatísticas demonstram que, em relação à pessoa com deficiência, há número suficiente de profissionais com escolaridade para o cumprimento das cotas. Portanto, não deveria ser um obstáculo.

“A maior barreira para as pessoas com deficiência entrarem no mercado de trabalho é o preconceito da sociedade e das empresas, que não reconhecem, nas pessoas com deficiência, a capacidade laboral. No entanto, a Lei nº 8.213, de 1991, a Lei de Cotas, a Constituição Federal, a Lei 10.098 de 2000, o Decreto nº 5.296 de 2004 e a Lei 13.146, de 2015, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) formam o arcabouço de proteção legal que obrigam a todos a promover a superação de barreiras para inclusão de PcDs na sociedade e no mercado formal de trabalho”, frisa Fernanda.

Pontos positivos – Apesar da resistência, a contratação de PcDs é vantajosa para as empresas. Fernanda destaca que os estabelecimentos que cumprem sua responsabilidade ganham visibilidade mundial, uma vez que existe uma quantidade crescente de consumidores preocupados em comprar artigos de empresas politicamente corretas e apoiá-las.

“Além disso, o ambiente de trabalho fica mais amigável e diversificado, melhorando a produtividade e a harmonia na empresa. Também nos é relatado que há diminuição no absentismo (falta ao trabalho) nas empresas. As pessoas com deficiência costumam faltar menos ao trabalho, entre outros pontos positivos”, afirma.

Fonte: Ministério do Trabalho air max 90