Prescrição trabalhista se aplica a ação sobre seguro de vida em grupo

 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um ano aplicada à reclamação trabalhista em que um vigilante da Proforte S. A. discutia o direito ao recebimento de seguro de vida em grupo após ser afastado por invalidez. Segundo a Turma, a contratação do seguro tem previsão em norma coletiva e, portanto, […]

Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acresceu à condenação imposta à Alecrim Transportes e Logística Ltda., de Uruguaiana (RS), o adicional de periculosidade a um motorista que dirigia caminhão com tanque suplementar de combustível. Segundo a jurisprudência do TST, a presença do segundo tanque com capacidade superior a 200 litros, ainda que o […]

Estado de Calamidade Pública

Muito se fala sobre o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal, por meio do Decreto Legislativo 6/2020, reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19). Porém, você sabe o que significa estado de Calamidade Pública? O Estado de Calamidade Pública é definido com uma situação de natureza emergencial, na […]

Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o COVID-19

Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o COVID-19 Foi editada a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 que Flexibiliza as Relações de Trabalho. Publicada na noite do dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927 flexibiliza as relações de trabalho, permitindo acordos individuais ou coletivos, com a finalidade de enfrentamento […]

Aplicativo para IOS e Android traz informações úteis para usuários da justiça do trabalho.

O APLICATIVO JTe INCLUI AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES:  – Integração com outros TRTs que já aderiram a ferramenta; – Consulta processo judicial; – Consulta de pauta de audiências, sessões e conciliação; – Consulta de jurisprudência com opção de compartilhamento; – Seleção de processos favoritos para recebimento de notificaçãoes sobre movimentação processual e realização de audiências; – […]

Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas

A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário. De acordo com o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi acolhido pela Turma, o usucapião reconhecido em sentença transitada em julgado confere […]

Supermercado terá que pagar multa por vender brinquedos sem selo de conformidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve multa ao supermercado paranaense Unimax pela venda de brinquedos sem selo de identificação de conformidade. A 4ª Turma entendeu que a exposição à venda de produtos em desconformidade com as regras de certificação constitui ilícito administrativo punível pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas (Inmetro). A […]

Isenção para mesários em taxa de concursos públicos

Eleitores que prestaram serviços à Justiça Eleitoral não precisarão pagar inscrições em concursos públicos do estado A partir das eleições de 2018, eleitores que prestaram serviço à Justiça Eleitoral não precisarão pagar as inscrições para concursos públicos no Paraná. A medida, prevista na Lei 19.196/2017, é uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) […]