Direito a indenização em virtude de prejuízo na complementação de aposentadoria
Diversos empregadores possuem planos de Previdência Privada, que possuem regulamentos próprios sobre os recolhimentos e concessão dos benefícios. Entretanto, diversas empresas deixam de considerar na base de cálculo algumas parcelas que deveriam estar inclusas, como exemplo gratificações de função, funções de confiança incorporadas. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em ação apresentada pelo empregado contra […]
Possibilidade de isenção de Imposto de Renda em valores pagos a Instituição de Previdência Privada
Valores pagos como contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada são passíveis de isenção de imposto de renda e de devolução daqueles retidos até esta data. Os valores respectivos não devem compor a base de cálculo do imposto retido na fonte dos proventos pagos, assim como, em função do disposto […]
