Categoria: Previdência

Direito a indenização em virtude de prejuízo na complementação de aposentadoria

Diversos empregadores possuem planos de Previdência Privada, que possuem regulamentos próprios sobre os recolhimentos e concessão dos benefícios. Entretanto, diversas empresas deixam de considerar na base de cálculo algumas parcelas que deveriam estar inclusas, como exemplo gratificações de função, funções de confiança incorporadas.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em ação apresentada pelo empregado contra a entidade de previdência privada pedindo a revisão do benefício pela não consideração pelo empregador da correta base de cálculo para os recolhimentos, que é incabível ação de revisão contra as entidades de previdência privada.

Entretanto, em referida decisão ficou estabelecido que “Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho;”

Assim, aqueles que possuem prejuízo em sua complementação de aposentadoria, em virtude do empregador não ter considerado a correta base de cálculo para os recolhimentos, podem ajuizar ação de indenização contra os antigos empregadores pedindo reparação dos prejuízos.

Possibilidade de isenção de Imposto de Renda em valores pagos a Instituição de Previdência Privada

Valores pagos como contribuições adicionais destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar fechada são passíveis de isenção de imposto de renda e de devolução daqueles retidos até esta data. Os valores respectivos não devem compor a base de cálculo do imposto retido na fonte dos proventos pagos, assim como, em função do disposto no §6º do artigo 11 da Lei 9.250/1995, os valores das contribuições não estão limitados aos 12%, podendo ser integralmente dedutíveis.