Estado de Calamidade Pública

Muito se fala sobre o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal, por meio do Decreto Legislativo 6/2020, reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Porém, você sabe o que significa estado de Calamidade Pública? O Estado de Calamidade Pública é definido com uma situação de natureza emergencial, na qual o poder público acaba por ter comprometidas suas atividades.

Na prática, decretar estado de calamidade pública permitirá ao governo gastar mais do que o orçamento aprovado, podendo não respeitar o teto estabelecido sem que ocorram as penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como o governo ficará dispensado de obedecer à meta fiscal prevista para este ano, poderá gastar mais e assim fazer o pagamento do Auxílio Emergencial, efetuar o pagamento do auxílio para as pessoas que tiverem seu contrato de trabalho em suspendo, podendo socorrer setores em crise, como companhias aéreas, companhia de ônibus, flexibilizar o pagamento de impostos, comprar remédios e equipamentos hospitalares sem licitação.

O Estado de Calamidade Pública dura até 180 (cento e oitenta) dias.

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