Segurados do INSS têm direito à revisão do valor do benefício

O STJ decidiu, no final do ano passado, sobre o Tema 999, que os segurados do INSS têm direito à revisão do valor da aposentadoria ou pensão por morte considerando todo o histórico de contribuição do segurado. Isto significa que os salários anteriores a 1994 poderão ser considerados.

Anteriormente, o cálculo do beneficio era utilizado observando valores de salários de contribuição a partir do mês de julho de 1994, quando foi instituído o Plano Real. Muitas pessoas foram prejudicadas pois recolhiam em valores superiores ao teto até julho de 1994, e tiveram referidas contribuições excluídas.
Aquelas pessoas que não conseguiram incluir na aposentadoria os valores de contribuição anteriores ao mês de julho de 1994, agora com esta recente decisão poderão incluir estes valores.

Têm direito à revisão os aposentados, pensionistas, beneficiários do auxílio acidente que:
• Tenham se aposentado nos últimos 10 anos;
• Tenham trabalhado antes de 07/1994; e
• Tiveram contribuição recolhida superior ao salário mínimo da época.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, consulte um advogado.

Fonte: STJ

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