Os direitos políticos, civis e sociais pautam nosso comportamento e determinam como devemos agir e aquilo que podemos exigir enquanto cidadãos políticos, consumidores e contratantes. Entretanto, para lutar pelos seus direitos, é preciso antes conhecê-los.

É essencial que todo cidadão saiba, além de seus deveres na sociedade, os direitos que possui.

 Em 1990 surgem as bases normativas específicas para a relação consumidor/fornecedor. Com a aprovação da Lei 8.078/1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com 31 anos desde a instituição do CDC, os consumidores ainda desconhecem muitos de seus direitos. Pensando nisso, preparamos uma lista com alguns direitos que você, consumidor, precisa conhecer.

1 – Demora na fila de banco

Alguns estados e municípios brasileiros têm leis que limitam tempo de espera nas agências bancárias. Quando a espera ultrapassa muito os limites estabelecidos pelas leis municipais algumas medidas podem ser tomadas além de mover um processo contra o banco. São algumas delas:

2 – Proibição de crianças em restaurantes

De acordo com a Constituição Federal, restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa, cabível denúncia contra a empresa junto ao Procon de seu município ou ao Ministério Público Federal.

3 – Desistência de compra

Nas compras feitas pela internet, o consumidor tem o direito de desistir da compra em até 7 dias. O reembolso deve ser total, inclusive de frete e outras taxas.

4 – Troca na loja

As lojas não são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeito. Caso o estabelecimento se comprometa a realizar a troca de qualquer item, o mesmo tem o dever de realizar as trocas.

5 – Transporte escolar nas férias

A cobrança do transporte escolar durante as férias é legal, desde que informada antecipadamente. Em caso da falta de notificação da cobrança, o consumidor pode questionar a empresa prestadora de serviço com base no direito à informação, garantido pelo CDC.

6 – Viagem gratuita aos idosos

Pessoas a partir de 60 anos e com renda de até 2 salários mínimos têm direito a viajar de graça de acordo com o Estatuto do Idoso. As empresas são obrigadas a reservar duas poltronas para idosos em cada ônibus, e esses devem retirar o bilhete antecipadamente.

7 – Queda de energia

Danos causados por queda de energia devem ser reparados pela concessionária de energia elétrica, que é responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos.

8 – Exigência de valor mínimo para o pagamento com cartão

Os estabelecimentos comerciais não podem exigir valor mínimo para o pagamento com cartão, seja na modalidade crédito ou débito.

9 – É ilegal cobrar de consumidores itens quebrados na loja

Os estabelecimentos devem agir no sentido de prevenir prováveis acidentes, atendendo às regras de segurança, e impedindo situações que coloquem em risco o consumidor, que por sua vez, não é obrigado pela lei a pagar por uma mercadoria que estava mal posicionada ou bloqueando a passagem.

Nas mercadorias frágeis a loja deve fixar avisos com recomendação para que não sejam tocados. Caso o consumidor desrespeite, terá que arcar com o prejuízo.

10 – Pagamento da taxa de serviço

Não existe obrigatoriedade no pagamento de taxas de serviço em bares e restaurantes. Porém, ainda existem muitos consumidores desavisados que acreditam que o valor de 10% incorporado à conta é obrigatório e pagam mesmo que não tenham gostado do atendimento.

Em caso de dúvidas sobre outros direitos do consumidor, acesse o site do Planalto e obtenha o Código de Defesa do Consumidor completo.

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