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CEF deverá se abster de proceder cobrança de dívida atribuída a seu empregado.

Mais uma vitória do trabalhador assessorado pelo escritório Maria Zélia de Oliveira e Oliveira Advogados Associados!

A Caixa Econômica Federal deverá se abster de proceder cobrança de dívida atribuída a seu empregado, tendo em vista o fundado receio de dano irreparável até a solução da controvérsia posta em juízo. A decisão, em sede de tutela antecipada, é da 1.ª Vara do Trabalho de Londrina.

A CEF tem imputado responsabilidade a seu empregado pelo inadimplemento causado por empresa cliente do banco que adquiriu um crédito do mesmo e não honrou com seu pagamento. Com isso, visa cobrar do seu empregado o montante da dívida contraída pela empresa inadimplente. Para o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho “é da essência da atividade desenvolvida pela reclamada a concessão de empréstimos, incumbindo-lhe suportar os riscos do empreendimento (CLT, art. 2.º). Portanto, a imputação de responsabilidade por eventual dano causado pelo empregado exige prova inconteste de que este agiu com dolo ou culpa no cumprimento de suas obrigações contratuais, além da previsão expressa no contrato de trabalho para ressarcimento de danos, e dos limites impostos pelo artigo 462, da CLT, o que, por ora, não aflora dos elementos dos autos.”

Diante disso, o Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Londrina determinou que a CEF se abstenha de cobrar a dívida atribuída ao empregado até que se resolva a controvérsia sub judice, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração que vier a ser praticada contra a obrigação de não fazer ora imposta, revertida em favor do empregado.

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