Diversos empregadores possuem planos de Previdência Privada, que possuem regulamentos próprios sobre os recolhimentos e concessão dos benefícios. Entretanto, diversas empresas deixam de considerar na base de cálculo algumas parcelas que deveriam estar inclusas, como exemplo gratificações de função, funções de confiança incorporadas.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em ação apresentada pelo empregado contra a entidade de previdência privada pedindo a revisão do benefício pela não consideração pelo empregador da correta base de cálculo para os recolhimentos, que é incabível ação de revisão contra as entidades de previdência privada.

Entretanto, em referida decisão ficou estabelecido que “Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho;”

Assim, aqueles que possuem prejuízo em sua complementação de aposentadoria, em virtude do empregador não ter considerado a correta base de cálculo para os recolhimentos, podem ajuizar ação de indenização contra os antigos empregadores pedindo reparação dos prejuízos.

Uma resposta

  1. Eu sou participante do plano 1 da previ, entidade de previdwncia fechada do BB , me considero prejudicada no calculo da aposentadoria, pois quando entrei no plano o estatuto garantia complementacao para equiparar ao salario da ativa. No governo FHC houve alteracao e foi imposto um redutor que se chama PARCELA PREVI, alem de continuar a contribuir apos aposentar. Gostaria de fazer uma consulta sobre as possibilidades de reparacao das perdas.

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