A possível aprovação pelo Congresso Nacional de um Projeto de Lei (PL) que modifica regras do Microempreendedor Individual (MEI) deve estimular a abertura de pequenos empreendimentos em todo o país.  As mudanças já foram aprovadas por unanimidade no Senado e enviadas à Câmara.

Imagens de Brasília – Palácio do Congresso Nacional Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Com a nova regra, a receita bruta anual permitida ao MEI vai de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Para as empresas recém-abertas, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. Além disso, o empreendedor passa a poder contratar até dois empregados (dentro das condições da legislação anterior), e não um, como atualmente.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, até que termine o prazo do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A expectativa é que as mudanças dos limites de enquadramento derrubem barreiras no crescimento dos pequenos negócios e ampliem as aberturas de MEIs. Pois, no período de crescimento e transição para se tornarem ME (com regimes fiscais complexos e custo elevado) muitas empresas acabam fechando.

Fonte: Senado Federal

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