A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do espólio de um mineiro de subsolo de uma carbonífera. A rejeição do recurso vai contra decisão em que foi declarada sua ilegitimidade para ajuizar ação de danos morais e materiais em nome do empregado, que faleceu que faleceu em decorrência de acidente de trabalho. Apenas a mãe e herdeira do trabalhador, tem legitimidade para pleitear indenização, em nome próprio.

Dependente

O espólio (bens deixados pelo falecido), representado pela mãe do empregado, busca, desde março de 2017, o pagamento de indenização pela Carbonífera Metropolitana S.A., de Forquilha (SC) em razão do acidente de trabalho. A mãe, além de representante do espólio, era beneficiária e dependente econômica do empregado.

Em janeiro de 2019, ao julgar o caso, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) extinguiu o processo sem a análise do mérito. De acordo com a sentença, com o falecimento do empregado, o espólio não teria legitimidade para propor a reclamação trabalhista, pois estaria postulando direito alheio em nome próprio.

Direito personalíssimo

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao manter a sentença, assinalou que, apesar de a lei dizer que, com a morte, a representatividade judicial passa a ser do espólio. Trata-se, de acordo com o TRT, de “direito personalíssimo e autônomo”, buscado pelos familiares da vítima, proveniente do dano reflexo (em ricochete).

O ministro Agra Belmonte, relator do recurso de revista, explicou que os danos decorrentes do acidente que levou à morte do trabalhador comprometeram, de forma exclusiva, o equilíbrio interior e a subsistência da mãe. Por isso, apenas os sucessores e os herdeiros têm legitimidade para propor a ação de indenização.

Sucessão

Conforme ressaltado pelo ministro, a hipótese não é de sucessão processual, tendo em vista que o espólio figura como autor da ação desde o seu ajuizamento. “Dessa forma, não há espaço para qualquer argumento que defenda o prosseguimento da ação reparatória em razão de sua natureza patrimonial”, assinalou Belmonte.

O relator destacou que não há discordância quanto ao fato de que a mãe tem o direito de reivindicar os prejuízos decorrentes da supressão da renda que a beneficiava e do sofrimento pela perda de seu filho. Todavia, ela deve fazê-lo em nome próprio, e não por meio do espólio. 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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