STF determina suspensão na JT de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento […]
Idosa com renda nula deve receber benefício assistencial
Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença que garantiu os valores de auxílio a uma senhora de 75 anos, moradora de Maringá (PR). Em julgamento no dia 17 de dezembro de 2019, […]
Segurados do INSS têm direito à revisão do valor do benefício
O STJ decidiu, no final do ano passado, sobre o Tema 999, que os segurados do INSS têm direito à revisão do valor da aposentadoria ou pensão por morte considerando todo o histórico de contribuição do segurado. Isto significa que os salários anteriores a 1994 poderão ser considerados. Anteriormente, o cálculo do beneficio era utilizado […]
Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários
Decisão foi proferida por unanimidade. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que locatários temporários podem usar áreas comuns de condomínio localizado em Bertioga, cidade do litoral paulista. A decisão foi proferida por unanimidade. De acordo com os autos, deliberações tomadas em assembleia restringiram o uso de equipamentos comuns – […]
Justiça limita prazo para que INSS analise pedidos
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem confirmando as decisões de primeiro grau que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que analise e conclua em 30 dias, prorrogáveis por mais 30, desde que motivadamente, os pedidos de benefício assistencial feitos por idosos e pessoas com deficiência. Na sessão […]
Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização
O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
Black Friday 2019 acontece daqui a 15 dias; consumidor já deve pesquisar preços
Nas últimas quatro edições, a propaganda enganosa foi a principal queixa; data de promoções acontece tanto no comércio eletrônico quanto no varejo físico e neste ano será no dia 29 de novembro. A Black Friday 2019 acontece daqui a exatamente 15 dias, no dia 29 de novembro. Para que o consumidor consiga o desconto esperado, […]
Redução do adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida
A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefonia da Directinfo Tecnologia em Informação e Telecomunicações Ltda., de Londrina (PR), o pagamento do adicional de periculosidade sem a redução do percentual prevista em acordo coletivo. De acordo com […]
CAE analisa proibição de fiança em locações; relator é contrário
O projeto que proíbe a fiança como modalidade de garantia nas locações pode ocasionar resultado contrário ao pretendido e deve ser rejeitado. É o que entende o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do PLS 114/2016, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto revoga inciso da […]
Deferida indenização a espólio de ajudante que descobriu câncer 35 anos após dispensa
Doença decorreu da aspiração de amianto no trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 600 mil a condenação da Eternit S.A. por danos morais e materiais, em razão da morte de ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato de trabalho. De acordo com laudo pericial, o óbito se deu […]
