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TRT Paraná apoia projeto de combate à desinformação eleitoral

Em ano de eleição, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) está apoiando projeto de combate a desinformação durante o período eleitoral. O “Projeto Gralha Confere” é uma ação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que tem como objetivo combater notícias falsas que circulam na internet sobre processo eleitoral, urnas eletrônicas e sobre legitimidade da Justiça Eleitoral.

Pelo número do WhatsApp +55 41 9 8700-5100 o cidadão pode encaminhar suas dúvidas direto ao TRE-PR que confirma a veracidade da informação. As respostas são fundamentadas no Programa de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em critérios internacionais de checagem jornalística.

O conteúdo produzido pelo “Projeto Gralha Confere” é baseado em dados oficiais e em informações fornecidas pelo Conselho Editorial e Consultivo, formado por gestores da instituição.

Além do WhatsApp o projeto conta com uma página na internet, onde divulga as notícias falsas e verdadeiras que estão circulando.

Site “Projeto Gralha Confere” : https://gralhaconfere.tre-pr.jus.br/

 

Pessoa com deficiência tem direito a prótese, órtese e instrumento de locomoção pagos pelo INSS

A pessoa que era empregada de uma empresa, ou recolhia INSS de forma autônoma e passa a necessitar de prótese, órtese ou algum instrumento de locomoção, pode ter os mesmos adquiridos pelo INSS.

Como exemplo, se enquadram nessas hipóteses a pessoa que sofreu uma amputação e necessita de uma prótese, ou teve perda auditiva e necessita de um aparelho auditivo, ou ainda que necessite de uma cadeira de rodas.

As decisões judiciais recentes estabelecem que deve o INSS fornecer próteses, órteses e instrumentos de auxílio para locomoção aos segurados, inclusive àqueles aposentados por invalidez ou incapazes de se reabilitarem para o mercado de trabalho, além da obrigação de manutenção das próteses e órteses daqueles que já as possuam, com o objetivo de promover não só a reabilitação profissional, como também a reabilitação social do segurado. (TRF4 5004168-34.2017.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/09/2018).

Referidos benefícios estão previstos na lei 8.213/1991, que estabelece a obrigação do INSS em fornecer próteses e órteses aos segurados e, em alguns casos, a seus dependentes de forma gratuita. Vejamos o que diz a lei:

  Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

        Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

        a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

        b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

        c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

        Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Ressalto que além do fornecimento das órteses, próteses ou instrumento de auxílio de locomoção, o INSS está obrigado a realizar a manutenção dos equipamentos.

O direito ao benefício já foi matéria de discussão nos autos de ACP Nº 5002364-93.2010.404.7101/RS onde o INSS foi condenado a fornecer órteses, próteses ou quaisquer outros equipamentos necessários à locomoção dos segurados com deficiência física, bem como substituir e a realizar regular manutenção desses artefatos, convocando os segurados, em prazo não superior a 180 dias.

A solicitação deve feita pessoalmente em qualquer agência do INSS.

O fornecimento prótese, órtese e instrumento de locomoção é um direito seu garantido por lei. Caso tenha seu benefício negado procure um advogado de sua confiança.

Texto por: Úrsula de Oliveira Lima

Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

​​Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a incapacidade econômica dos menores.

Entretanto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 99 do CPC, é garantida ao réu a possibilidade de demonstrar a eventual ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar decisão que indeferiu pedido de gratuidade sob o fundamento de que não foi comprovada a impossibilidade financeira da representante legal dos menores, a qual exerce atividade remunerada.

Para o colegiado, a concessão da gratuidade em razão da condição de menor – mas com a possibilidade de posterior impugnação do benefício – atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e respeita o exercício do contraditório.

“Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – pois não impede o imediato ajuizamento da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado – e também o princípio do contraditório – pois permite ao réu que produza prova, ainda que indiciária, de que não se trata de hipótese de concessão do benefício”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Direito pess​​oal

Em cumprimento de sentença de alimentos, o juiz indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender que não foi comprovada a impossibilidade financeira da representante legal dos menores. A decisão foi mantida em segundo grau. O tribunal concluiu que a condição de menor não faz presumir a impossibilidade de custear o processo, já que a genitora também é responsável financeira pelos menores e exercia atividade remunerada.

No recurso ao STJ, a mãe alegou que a concessão da gratuidade deve ser examinada sob a perspectiva dos menores, que são as partes no cumprimento de sentença, e não de sua representante legal. Segundo ela, o próprio atraso no pagamento da pensão alimentícia leva à presunção de insuficiência de recursos.

A ministra Nancy Andrighi apontou que, como previsto no artigo 99, parágrafo 6º, do CPC, o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário. Nesse sentido, ponderou a relatora, a concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos pela própria parte, e não pelo seu representante legal.

“É evidente que, em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais”, observou a ministra.

Presunção de hipossufic​​​iência

No entanto, Nancy Andrighi lembrou que os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo 99 do CPC estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural e que o juiz só poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos requisitos legais para o benefício.

Para a relatora, no caso de gratuidade de justiça pedida por menor, a melhor solução é que, inicialmente, haja o deferimento do benefício em razão da presunção de insuficiência de recursos alegada na ação, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de que o réu demonstre, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais que justificariam o benefício concedido.

Qued​​​a de padrão

Segundo Nancy Andrighi, o fato de a representante legal dos autores possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar objeto da execução não poderiam, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade aos menores credores dos alimentos.

Conforme indicado nos autos, a relatora destacou que o pai das crianças não tem pago nada a título de alimentos desde 2016, o que implica redução do padrão de vida da família, privação de determinados bens e realocações orçamentárias que se mostram compatíveis com a declaração de insuficiência momentânea de recursos.

“Diante do evidente comprometimento da qualidade de vida dos menores em decorrência do sucessivo inadimplemento das obrigações alimentares pelo genitor, geradoras de cenário tão grave, urgente e de risco iminente, não é minimamente razoável o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça aos menores credores dos alimentos, ressalvada, uma vez mais, a possibilidade de impugnação posterior do devedor quanto ao ponto”, concluiu a ministra ao deferir a gratuidade para os menores.

FONTE: STJ

STF determina suspensão na JT de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.

Em junho de 2016, o ministro havia indeferido a ação, por entender que não houve alteração jurisprudencial contrária a princípios constitucionais nem controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. Diante de recurso da autora, o ministro reconsiderou a decisão e aplicou o rito abreviado à ação (artigo 12 da Lei 9.868/1999).

Em meados de dezembro deste ano, a CNT apresentou petição afirmando que, embora pautada, a ação ainda não foi julgada pelo Supremo. Por isso, pediu a suspensão dos processos que tratam do tema com base na decisão do próprio ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), que determinou a suspensão dos processos que discutam a validade de norma coletiva de trabalho que limita direito trabalhista não assegurado pela Constituição.

Em sua decisão, o ministro reconheceu que a matéria em debate na ADPF 381 e no Tema 1046 é a mesma – a constitucionalidade de normas coletivas de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas. Dessa forma, a decisão de suspensão nacional dos processos proferida no âmbito do RE 1121633 atende, de certa forma, o pedido cautelar formulado na ADPF, uma vez que todos os processos que discutem validade de norma coletiva, independentemente do direito trabalhista limitado e desde que não seja constitucionalmente estabelecido, deverão ficar sobrestados até o julgamento do mérito da repercussão geral.

FONTE : STF

Idosa com renda nula deve receber benefício assistencial

Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença que garantiu os valores de auxílio a uma senhora de 75 anos, moradora de Maringá (PR). Em julgamento no dia 17 de dezembro de 2019, a Turma Regional Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, conceder o pagamento assistencial considerando que a aposentadoria do companheiro visa a amparar unicamente seu beneficiário.

A idosa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após obter duas respostas negativas na via administrativa, sob a alegação de falta de requisitos para a concessão dos pagamentos. De acordo com a autora, a aposentadoria de salário-mínimo de seu marido seria insuficiente para prover a subsistência do casal. No pedido, o benefício assistencial pleiteado seria referente ao período desde 2011, quando ela já possuía 65 anos de idade.

A 2ª Vara Federal de Campo Mourão (PR) julgou favorável à concessão do benefício de assistência à idosa, determinando o pagamento dos valores desde 2018, quando ela teria realizado o último pedido administrativo e seu marido já estava aposentado.

O INSS recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, alegando que a autora não cumpria o requisito socioeconômico, já que o casal possuía a renda previdenciária.

O relator do caso na corte, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, manteve o entendimento de primeiro grau, considerando que a senhora cumpre os requisitos do benefício por possuir incapacidade para o trabalho, pela idade, e estar em situação de risco social, por hipossuficiência econômica. O magistrado observou que o pagamento assistencial desde 2018 é direito da autora, já que a aposentadoria do companheiro não busca alcançar os demais membros do grupo familiar.

Segundo o juiz, “é importante registrar que a renda proveniente da aposentadoria do marido, idoso, não poderá ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, devendo o mesmo ser excluído da composição familiar, o que resulta em renda nula”.

FONTE: JFPR

Segurados do INSS têm direito à revisão do valor do benefício

O STJ decidiu, no final do ano passado, sobre o Tema 999, que os segurados do INSS têm direito à revisão do valor da aposentadoria ou pensão por morte considerando todo o histórico de contribuição do segurado. Isto significa que os salários anteriores a 1994 poderão ser considerados.

Anteriormente, o cálculo do beneficio era utilizado observando valores de salários de contribuição a partir do mês de julho de 1994, quando foi instituído o Plano Real. Muitas pessoas foram prejudicadas pois recolhiam em valores superiores ao teto até julho de 1994, e tiveram referidas contribuições excluídas.
Aquelas pessoas que não conseguiram incluir na aposentadoria os valores de contribuição anteriores ao mês de julho de 1994, agora com esta recente decisão poderão incluir estes valores.

Têm direito à revisão os aposentados, pensionistas, beneficiários do auxílio acidente que:
• Tenham se aposentado nos últimos 10 anos;
• Tenham trabalhado antes de 07/1994; e
• Tiveram contribuição recolhida superior ao salário mínimo da época.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, consulte um advogado.

Fonte: STJ

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Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários

Decisão foi proferida por unanimidade.

        A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que locatários temporários podem usar áreas comuns de condomínio localizado em Bertioga, cidade do litoral paulista. A decisão foi proferida por unanimidade.

        De acordo com os autos, deliberações tomadas em assembleia restringiram o uso de equipamentos comuns – tais como piscina, churrasqueira e área de lazer – aos condôminos, vedando acesso a locatários por temporada. A proprietária de uma unidade ajuizou ação sob a alegação de que o impedimento seria indevido.

        Ao julgar o recurso, o desembargador Alfredo Attié afirmou que o condomínio não pode impedir que locatários temporários acessem as áreas comuns. “É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Isso porque, inicialmente, não é possível a separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão entre a unidade imobiliária e as frações ideais”, escreveu o magistrado. “Além disso, o art. 1.335, I e II do CC/2002 expressamente garante ao condômino o direito de usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, bem como de utilizar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores”, concluiu.

        O julgamento teve a participação dos desembargadores Campos Petroni e Ana Catarina Strauch.

        Apelação nº 1000006-41.2017.8.26.0536

FONTE: TJSP

Justiça limita prazo para que INSS analise pedidos

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem confirmando as decisões de primeiro grau que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que analise e conclua em 30 dias, prorrogáveis por mais 30, desde que motivadamente, os pedidos de benefício assistencial feitos por idosos e pessoas com deficiência.

Na sessão da última semana (3/12), foram 25 casos. Os aspirantes ao benefício ajuizaram mandado de segurança na Justiça Federal após esperarem mais de um ano pela resposta do instituto, quando, conforme prevê a lei, o tempo é de até 45 dias. (art. 174 do decreto 3.048/99).

Os autores tiveram as ações julgadas procedentes com a fixação de prazo limite para uma resposta da autarquia, que não recorreu. Os processos vieram ao tribunal para re-análise.

Segundo o relator, desembargador federal Osni Cardoso Filho, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental na Constituição.

“Ainda que não se desconheça o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos estipulados em norma legal, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade”, afirmou o magistrado.

Benefício assistencial 

O benefício assistencial ao idoso é um salário mínimo mensal à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família. Conforme a legislação, isso é constatado quando a renda por pessoa do grupo familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo.

O benefício assistencial à pessoa com deficiência também garante um salário mínimo mensal a quem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário igualmente que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

FONTE: JFPR

Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização

O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial interposto por uma empresa de seguros que pretendia que o momento da venda da sucata fosse reconhecido como início da contagem do prazo prescricional da ação regressiva. A seguradora alegou que só nesse momento seria possível ter ciência total da lesão, de acordo com o princípio da actio nata.

Segundo os autos, o pagamento da indenização ao segurado ocorreu em 8/2/2010, a sucata foi vendida em 10/3/2010, e a ação regressiva foi proposta em 4/3/2013. Na origem, o pedido da seguradora foi negado sob o fundamento de que o direito de cobrança já estava prescrito.

Condições par​​a demandar

Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, por se tratar de obrigação civil decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a esse tipo de ação regressiva o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil de 2002.

A ministra destacou que o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso é o momento em que surgem as condições processuais para demandar em juízo na busca de satisfação do crédito. No caso analisado, esse momento foi a data do pagamento da indenização securitária.

“Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, a data em que realizada a venda do salvado (sucata) é indiferente para fins de contagem do início de fluência do prazo prescricional. É que a ação regressiva pode ser ajuizada antes mesmo da venda do salvado, isto é, antes mesmo da quantificação do prejuízo”, concluiu a relatora.

FONTE: STJ

Black Friday 2019 acontece daqui a 15 dias; consumidor já deve pesquisar preços

Nas últimas quatro edições, a propaganda enganosa foi a principal queixa; data de promoções acontece tanto no comércio eletrônico quanto no varejo físico e neste ano será no dia 29 de novembro.

A Black Friday 2019 acontece daqui a exatamente 15 dias, no dia 29 de novembro. Para que o consumidor consiga o desconto esperado, ele deve fazer desde já sua lista de compras e começar a fazer a pesquisa de preços dos produtos desejados para que não seja surpreendido por eventuais mudanças de valores que podem levar à principal queixa dos consumidores nas últimas quatro edições da data de promoções: a propaganda enganosa.

A propaganda enganosa inclui a maquiagem de preços, que levou os consumidores a apelidarem o evento de “Black Fraude” nas edições anteriores. A prática da maquiagem, também conhecida como “metade do dobro”, consiste em aumentar os preços antes da data do evento para depois baixá-los e nomeá-los como “superdescontos”. A propaganda enganosa também inclui a diferença dos preços anunciados no momento da compra e na hora do pagamento do pedido.

Principais queixas, segundo o Reclame Aqui, ano a ano:

2013

  • Problemas para acessar os sites
  • Falta de estoque dos produtos anunciados
  • Dificuldade para efetuar compra

2014

  • Problemas técnicos para acessar sites ou finalizar compras
  • Maquiagem de preços
  • Sumiço de produtos do carrinho virtual

2015

  • Propaganda enganosa: 36,2%
  • Problemas para finalizar a compra: 9,1%
  • Divergência de valores: 7,1%

2016

  • Propaganda enganosa: 22%
  • Divergência de valores: 15,1%
  • Problemas para finalizar a compra: 12%

2017

  • Propaganda enganosa: 13,5%
  • Problemas com finalização da compra: 9,6%
  • Divergência de valores: 8,8%

2018

  • Propaganda enganosa: 14,2%
  • Divergência de valores: 7,6%
  • Problemas para finalizar a compra: 7,6%

A Black Friday, que acontece tanto no comércio eletrônico quanto no varejo físico, é considerada uma das principais datas de compras no Brasil.

Para o diretor de operações do Reclame Aqui, Felipe Paniago, a Black Friday está dando certo, deixando aos poucos de ter a fama de “Black Fraude”. “O brasileiro já entendeu a dinâmica da Black Friday depois de algumas edições decepcionantes. Quem quer comprar pesquisa mais, arrisca menos e consegue aproveitar as ofertas”, analisa.

A Black Friday estreou oficialmente no Brasil em 2011. O Reclame Aqui acompanha a promoção e monitora dados e o comportamento do consumidor desde 2012. Começou com 8 mil reclamações, foi para 8,5 mil em 2013 e saltou para 12 mil em 2014. Nesse período, o consumidor reclamou principalmente de problemas técnicos, como fila nas lojas virtuais, sites que caíam e produtos que sumiam do carrinho de compra.

A partir de 2015, as lojas, mais preocupadas com a reputação, investiram para evitar esses problemas técnicos e as reclamações passaram a ser sobre as promoções. No entanto, naquele ano, o consumidor, mais desconfiado das ofertas, fez recuar o número de queixas, que caíram ainda mais em 2016, com a prática de pesquisar preços. Em 2017 e 2018, o volume de queixas voltou a subir, com maior rigor nas pesquisas e aumento das denúncias.

Para o Reclame Aqui, no ano passado, o consumidor adaptou a Black Friday à sua forma de consumo. “Essa montanha russa no volume de reclamações é resultado de consumidores que foram aprendendo a comprar na data especial, ficaram mais ‘calejados’ e passaram a denunciar mais, não se submetendo a práticas abusivas durante a promoção”, afirma.

O site de reclamações recomenda pesquisar preços desde já, desconfiar de grandes descontos, ter cuidado com ofertas por e-mail e buscar informações dos sites em que pretende comprar.

De acordo com Ricardo Bove, idealizador do evento no Brasil e diretor do www.blackfriday.com.br, é possível se cadastrar no site oficial do evento ou dos próprios varejistas, além de comparadores de preços, para acompanhar e receber ofertas e conseguir o preço mais próximo do que quer pagar.

Bove recomenda ainda acessar os sites dos varejistas e atualizar os dados cadastrais como senha e login de acesso, endereço e cartão de crédito.

Para o advogado especialista em direito empresarial Rubens Gonçalves Leite, a maior queixa dos consumidores está vinculada à política de preços. “É importante que o consumidor preste atenção na evolução dos preços durante as semanas que antecedem a Black Friday, para mapear se realmente é um desconto válido e atrativo. Muitas empresas vão subindo aos poucos os preços até chegar em um valor alto próximo da data de promoção e, quando ela realmente chega, voltam ao preço original, ou seja, nenhum desconto foi dado”, alerta.

Faturamento

A Associação Brasileiro do Comercio Eletrônico (ABComm) projeta crescimento de 18% no faturamento do e-commerce com a Black Friday deste ano em relação a 2018, chegando a R$ 3,45 bilhões. A projeção leva em conta desde a quinta-feira véspera da Black Friday até a chamada cyber monday (segunda-feira pós-Black Friday).

De acordo com a Ebit|Nielsen, empresa global de mensuração e análise de dados, no ano passado, o faturamento no e-commerce na Black Friday foi de R$ 3,9 bilhões, levando em conta as compras de quinta a segunda-feira, alta de 24% na comparação com o mesmo período de 2017. Levando em conta apenas a quinta e sexta-feira, o faturamento foi de R$ 2,6 bilhões, alta de 23% em relação a 2017. A empresa projeta para este ano faturamento de R$ 3,07 bilhões, levando em conta apenas a quinta e sexta-feira, aumento de 18% em relação a 2018.

FONTE: G1

Redução do adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida

A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um instalador de telefonia da Directinfo Tecnologia em Informação e Telecomunicações Ltda., de Londrina (PR), o pagamento do adicional de periculosidade sem a redução do percentual prevista em acordo coletivo. De acordo com a jurisprudência do TST, trata-se de de norma de ordem pública, relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.

Redução

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que trabalhava na instalação, na manutenção e no controle de qualidade de serviços telefônicos da empresa em contato com equipamentos energizados, o que lhe daria direito ao recebimento do adicional. A parcela, no entanto, era paga em valor inferior aos 30% previstos em lei e sem repercussão na remuneração.

Respaldo na Constituição

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou indevidas as diferenças, por entender que a redução do percentual do adicional estava prevista nos acordos coletivos aplicáveis ao empregado e, assim, encontrava respaldo na Constituição da República (artigo 7º, inciso XXVI).

Direito

A relatora do recurso de revista do instalador, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, apesar de a possibilidade de flexibilização de direitos mediante acordos e convenções coletivas de trabalho estar prevista na Constituição, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido da impossibilidade de alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade por meio de instrumento normativo. A parcela, de acordo com esse entendimento, constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Esse entendimento está contido na nova redação do item II da Súmula 364.

A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

CAE analisa proibição de fiança em locações; relator é contrário

O projeto que proíbe a fiança como modalidade de garantia nas locações pode ocasionar resultado contrário ao pretendido e deve ser rejeitado. É o que entende o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do PLS 114/2016, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto revoga inciso da Lei 8.245, de 1991 (Lei de Locações), de modo a excluir a figura do fiador nas locações de imóveis residenciais, mantidas a caução, o seguro-fiança e a cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento como modalidades de garantia.

Paim justifica seu projeto argumentando que são conhecidas “as sérias dificuldades que o pretendente à locação de um imóvel residencial encontra quando lhe é exigido um fiador proprietário”. O senador acrescenta que o proprietário que assume o ônus da fiança “o faz com receio e constrangimento”.

Porém, Alessandro Vieira — que assumiu a relatoria com o fim do mandato do ex-senador Roberto Requião — lembrou que a fiança é a modalidade de garantia preferida nas locações e manifestou temor de que sua supressão provoque a retração do mercado imobiliário.

“Se for vedada a fiança, que é, a toda evidência, a modalidade de garantia de mais simples acesso no mercado e muito menos onerosa, se comparada com as demais remanescentes em lei, restarão opções muito menos vantajosas aos inquilinos”, argumentou o relator, alegando que a situação demandará do locatário condições financeiras acima da realidade da maioria da população.

A decisão da CAE é terminativa — isto é, se o projeto for aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado